Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002572-97.2024.8.26.0218"

Processo nº 1002572-37.2021.4.01.3806

ID: 291032875

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002572-37.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROCHA DAVI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDON AUGUSTO FINTELMAN TORRES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002572-37.2021.4.01.3806/MG AUTOR : DANIELA ROCHA DAVI ADVOGADO(A) : BRENDON AUGUSTO FINTELMAN TORRES DE OLIVEIRA (OAB MG183984) SENTENÇA Diante do exposto…

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Processo nº 1002572-38.2022.4.06.3814

ID: 325773540

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-38.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA SOARES NAVARRO

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES

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RAYANNE ABREU ROSA

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002572-38.2022.4.06.3814/MG RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal.

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Processo nº 1002572-35.2020.4.01.3818

ID: 313323168

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002572-35.2020.4.01.3818

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA HELENA RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002572-35.2020.4.01.3818/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRIDO : SONIA HELENA RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE (OAB MG114537) PREVIDENC…

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Mauro Jose Costa Fonseca

ID: 280748345

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002572-94.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MAURO JOSE COSTA FONSECA

80

Advogados:

ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES

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LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

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LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

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ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1002572-28.2023.4.06.3806

ID: 294641330

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002572-28.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE JESUS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002572-28.2023.4.06.3806/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRIDO : MARIA HELENA DE JESUS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CAMELO (OAB MG086121) EMENTA…

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Processo nº 1002572-25.2021.4.01.3810

ID: 330245641

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002572-25.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO TEODORO DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO REZENDE

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INGRID BESSA REZENDE

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NATHALIA MONROE ARRELARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002572-25.2021.4.01.3810/MG AUTOR : BENICIO TEODORO DA CRUZ ADVOGADO(A) : NATHALIA MONROE ARRELARO (OAB MG207468) ADVOGADO(A) : INGRID BESSA REZENDE (OAB M…

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Licia Pinheiro De Souza Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338196560

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002572-92.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LICIA PINHEIRO DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PATRICIA DANIELE MOREIRA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1002572-15.2022.4.01.3802

ID: 298869078

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-15.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES XAVIER PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002572-15.2022.4.01.3802/MG AUTOR : EURIPEDES XAVIER PINTO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Defiro a juntada do laudo técnico pericial ext…

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Porto Seguro Engenharia Ltda x Mauro Jose Costa Fonseca

ID: 312577698

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002572-94.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MAURO JOSE COSTA FONSECA

Acórdão

Advogados:

LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES

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ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES

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Apelação Cível Nº 1002572-94.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG… Apelação Cível Nº 1002572-94.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) ADVOGADO(A) : ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG079889) APELADO : MAURO JOSE COSTA FONSECA ADVOGADO(A) : ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB MG079889) ADVOGADO(A) : LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB MG105813) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal – CEF e por Porto Seguro Engenharia Ltda. e Mauro José Costa Fonseca contra sentença que, em sede de ação monitória, reconheceu como título executivo judicial a cédula de crédito bancário firmada entre as partes, acolheu parcialmente os embargos monitórios para excluir encargos moratórios indevidos e substituir a taxa de juros remuneratórios pela taxa média do Bacen, fixando honorários advocatícios de forma recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: (i) definir se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação e vícios formais na petição inicial; (ii) verificar a validade do contrato como título executivo judicial e a regularidade da capitalização de juros, a taxa de juros remuneratórios e os encargos financeiros aplicados, à luz das alegações de abusividade e vício formal; (iii) estabelecer se a distribuição recíproca dos honorários de sucumbência é devida, mesmo diante do acolhimento da maior parte do pedido pela CEF. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial é apta, pois os documentos juntados demonstram a existência, origem e valor da dívida, atendendo aos requisitos do art. 700, §2º, do CPC. A ausência de notificação prévia e de invocação do benefício de ordem pelos fiadores não inviabiliza o ajuizamento da ação, tampouco caracteriza falta de interesse de agir. As decisões nos embargos de declaração enfrentaram adequadamente os pontos suscitados, sendo válidas e fundamentadas nos termos do art. 489 do CPC. A capitalização mensal de juros é válida quando pactuada, como no caso concreto, em que há cláusula contratual prevendo amortização pela Tabela Price, conforme entendimento do STJ. A cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média do Bacen é abusiva na ausência de cláusula expressa válida, sendo legítima sua substituição pela média de mercado. A cobrança de encargos moratórios (comissão de permanência e juros de mora) é indevida quando ausente previsão contratual expressa, sendo correta sua exclusão. A procedência parcial dos embargos monitórios, embora com redução econômica inferior a 2%, decorre do acolhimento de teses centrais e relevantes da defesa, o que justifica a manutenção da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento : A petição inicial da ação monitória é válida quando instruída com documentos hábeis a demonstrar a existência, origem e valor da dívida. A ausência de notificação extrajudicial prévia e a não observância ao benefício de ordem não impedem o ajuizamento da ação monitória. A capitalização mensal de juros é válida quando houver previsão expressa no contrato, inclusive por meio de cláusula de amortização pela Tabela Price. Na ausência de cláusula contratual válida, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. A ausência de cláusula contratual expressa autoriza a exclusão de encargos moratórios como comissão de permanência e juros de mora. A sucumbência recíproca é cabível quando ambas as partes obtêm parcial êxito em suas pretensões, mesmo que a diferença econômica não seja expressiva, desde que as teses acolhidas sejam juridicamente relevantes. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §11; 86, parágrafo único; 489; 700, §§2º e 4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 539; STJ, REsp 1.388.972/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017 (Tema 953). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Porto Seguro Engenharia Ltda. e Mauro José Costa Fonseca, bem como à apelação da Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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