Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002581-83.2023.8.26.0286"

Processo nº 1002581-17.2022.4.01.3821

ID: 307269060

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-17.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES LADEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA DELAGE RODRIGUES BEGHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002581-17.2022.4.01.3821/MG AUTOR : ROBERTO ALVES LADEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA DELAGE RODRIGUES BEGHINI (OAB MG207514) ADVOGADO(A) : VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE (OAB MG132…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002581-17.2022.4.01.3821

ID: 326008958

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-17.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES LADEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA DELAGE RODRIGUES BEGHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002581-17.2022.4.01.3821/MG AUTOR : ROBERTO ALVES LADEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA DELAGE RODRIGUES BEGHINI (OAB MG207514) ADVOGADO(A) : VIVIAN DONATO SPINDOLA BEGHINE (OAB MG132…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Chefe Da Agencia Inss Uberlandia - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Ebio Faria Da Silva

ID: 276320027

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-71.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHEFE DA AGENCIA INSS UBERLANDIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

EBIO FARIA DA SILVA

80

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA CUNHA TONOCCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Joao Carlos Stipanich

ID: 259947563

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-45.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOAO CARLOS STIPANICH

80

Advogados:

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANNA FERREIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002581-79.2022.4.06.3820

ID: 305034934

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002581-79.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA ROSA DA SILVA JOAO GUERCI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEAN CESAR DIAS QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002581-79.2022.4.06.3820/MG RELATOR : MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA REQUERENTE : JOAO GUERCI DA SILVA ADVOGADO(A) : GEAN CESAR DIAS QUINTAO (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002581-84.2021.4.01.3810

ID: 330245238

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002581-84.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON CARNEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATHEUS GOMES GRAVINA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002581-84.2021.4.01.3810/MG AUTOR : CLEYTON CARNEIRO DE CASTRO ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES DE OLIVA PASSOS (OAB MG203517) ADVOGADO(A) : FELIPE MATHEUS GOM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002581-45.2020.4.01.3802

ID: 278674654

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-45.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS STIPANICH

Acórdão

Advogados:

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANNA FERREIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002581-45.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002581-45.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOAO CARLOS STIPANICH ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1002581-45.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002581-45.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JOAO CARLOS STIPANICH ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A) : NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) ADVOGADO(A) : JOANNA FERREIRA DE FREITAS (OAB MG192494) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALVES (OAB MG213750) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS O DECRETO Nº 2.172/1997. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação. O embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ, pede o sobrestamento do feito em razão do julgamento pendente do RE 1.368.225/RS no STF e sustenta a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após a edição do Decreto nº 2.172/1997. Requer provimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ; (ii) analisar a necessidade de sobrestamento do feito diante do RE 1.368.225/RS; (iii) definir a possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados para rediscutir matérias já decididas ou expressar mero inconformismo da parte. O pedido de sobrestamento foi rejeitado por ausência de identidade entre o objeto do RE 1.368.225/RS (aposentadoria especial de vigilante) e a controvérsia tratada nos autos (atividade especial por exposição à eletricidade). A decisão embargada não incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade, pois adotou entendimento consolidado no REsp 1.306.113/SC (repetitivo), segundo o qual é possível tal reconhecimento mesmo após 06.03.1997, desde que demonstrada a efetiva exposição ao agente nocivo. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada, conforme o art. 1.025 do CPC. Constatada omissão específica quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ, o acórdão foi reformado parcialmente para dar provimento à apelação apenas nesse ponto. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002581-71.2022.4.01.3803

ID: 314709774

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-71.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBIO FARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA CUNHA TONOCCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002581-71.2022.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : EBIO FARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SHIRLEY APARECIDA CUNHA TONOCCHI (OAB MG098443) EM… Apelação Cível Nº 1002581-71.2022.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : EBIO FARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SHIRLEY APARECIDA CUNHA TONOCCHI (OAB MG098443) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes