Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002624-06.2025.8.26.0268"

Deborah Valle E Costa Beltrao e outros x Os Mesmos

ID: 255748777

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002624-87.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH VALLE E COSTA BELTRAO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL .UNIAO FEDERAL - UNIÃO FEDERAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

SIMONE DE BRITO GANDINI

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ADRIANE RIBEIRO BALDIM SANTOS

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1002624-28.2020.4.01.3819

ID: 272703668

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002624-28.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABENEIR TOME DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002624-28.2020.4.01.3819/MG RELATOR : EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL AUTOR : ABENEIR TOME DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) A…

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Processo nº 1002624-81.2017.4.01.3803

ID: 314358170

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002624-81.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA FINOTTI WUTKE

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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LUCAS BORGES DE AVILA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10026248120174013803/MG) RELATOR : ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA…

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Processo nº 1002624-35.2024.4.06.9999

ID: 303728352

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002624-35.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ALMEIDA CALAZANS JOLDECI SILVA CALAZANS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDNEI MAGALHAES PEREIRA

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Apelação Cível Nº 1002624-35.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : JOLDECI SILVA CALAZANS ADVOGADO(A) : SIDNEI MAGALHAES PEREIRA (OAB MG0623… Apelação Cível Nº 1002624-35.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : JOLDECI SILVA CALAZANS ADVOGADO(A) : SIDNEI MAGALHAES PEREIRA (OAB MG062383) APELANTE : JOAO PEDRO ALMEIDA CALAZANS ADVOGADO(A) : SIDNEI MAGALHAES PEREIRA (OAB MG062383) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213/91, sendo devido aos dependentes do segurado falecido que possua qualidade de segurado na data do óbito. 2. No caso concreto, verifica-se que a qualidade de dependente da parte apelante não foi questionada, sendo que a improcedência do pedido decorreu da ausência da qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), sob o argumento de que ele já não se encontrava no período de graça por ocasião do óbito. 3. Observa-se que haviam sido vertidas mais de 120 contribuições pelo falecido ao RGPS, fazendo jus ao período de graça de 24 meses, ostentando a condição de segurado à data do óbito. 4. Como o falecido contribuiu até março de 2012, não havia encerrado o período de graça de 24 meses na data de seu óbito (4.2.2014). Preenchidos, portanto, os requisitos para concessão do benefício previdenciário vindicado pelos apelantes, é de rigor a reforma da sentença de primeiro grau e a concessão da pensão. 5. Apelação provida. 6. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1002624-81.2017.4.01.3803

ID: 307550933

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002624-81.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIKA FINOTTI WUTKE

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDR… Apelação Cível Nº 1002624-81.2017.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : ERIKA FINOTTI WUTKE ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE EM AMBIENTE HOSPITALAR. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DO ADICIONAL DE GRAU MÉDIO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia — UFU contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão à autora do adicional de insalubridade em grau médio (10%), em razão do desempenho de suas funções em ambiente hospitalar com contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade em grau médio à servidora autora; e (ii) verificar se os critérios de atualização monetária e de juros de mora aplicados na sentença estão de acordo com a jurisprudência vinculante do STF e STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.112/1990 assegura o adicional de insalubridade ao servidor exposto com habitualidade a agentes nocivos à saúde, nos termos do art. 68 e seu §2º, sendo devida a verba enquanto persistirem as condições que ensejam o pagamento. O laudo pericial judicial atestou que a autora exerce suas atividades em ambiente hospitalar de forma permanente, mantendo contato com número expressivo de pacientes — inclusive com doenças infectocontagiosas —, o que caracteriza o contato permanente exigido pela NR-15, Anexo XIV, do Ministério do Trabalho, para fins de concessão do adicional de grau médio. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, cessando com a eliminação dos fatores de risco, mas sendo devido enquanto demonstradas as condições insalubres, como no caso concreto. A jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de servidor que atua em estabelecimentos de saúde, com contato direto e permanente com pacientes e material infectocontagioso, é devido o adicional de insalubridade de grau médio. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, deve-se observar o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, com aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando passou a ser aplicada a taxa Selic. A sentença deve ser corrigida de ofício para adequar os critérios de juros e correção monetária ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme os parâmetros jurisprudenciais vinculantes mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença corrigida de ofício quanto aos juros moratórios. Tese de julgamento: O servidor público que exerce atividade permanente em ambiente hospitalar, com contato direto e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio. O laudo pericial judicial que atesta a presença contínua de agentes insalubres é elemento suficiente para embasar a concessão da verba. Os juros de mora e a correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública devem ser aplicados conforme os critérios fixados no Tema 810/STF, Tema 905/STJ e EC 113/2021, sendo legítima a correção de ofício da sentença para alinhamento a esses parâmetros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei nº 8.112/1990, arts. 61, IV, e 68, §§1º e 2º; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11; 496, §3º, I; EC 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810), j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), j. 22.02.2018; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; STJ, REsp 1.652.776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.04.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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