Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002641-90.2023.8.26.0404"

Processo nº 1002641-72.2023.4.06.3802

ID: 308773066

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002641-72.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO AMERICO PEDROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002641-72.2023.4.06.3802/MG AUTOR : PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANTONIO AMERICO PEDROSO (OAB MG208075) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1002641-78.2021.4.01.3803

ID: 277417375

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002641-78.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IZABEL RODRIGUES VIEIRA

118

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002641-78.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: MARIA IZABEL RODRIGUES VIEIRA SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no inciso I do § único do art. 174 do CTN, pronu…

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Processo nº 1002641-11.2022.4.01.3814

ID: 277033378

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002641-11.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA

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ANA MARIA VIEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002641-11.2022.4.01.3814/MG AUTOR : REGINALDO OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : ANA MARIA VIEIRA PINTO (OAB MG136462) ADVOGADO(A) : ILIANA LINHARES DE OLIVEIR…

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Processo nº 1002641-43.2022.4.06.3823

ID: 292407344

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002641-43.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE DE PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDNA MARIA BARBOSA ANDRADE ARAUJO

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JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002641-43.2022.4.06.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : JOAO VICENTE DE PAULA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDNA MARIA BARBOSA ANDRADE ARAUJO (OAB MG081394)…

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Elida Assis Carlos e outros x Construtora Emcasa Ltda

ID: 322470549

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002641-44.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA ASSIS CARLOS FABIANA BATISTA GARCIA MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EMCASA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

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FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

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JUAN DIEGO DE LEON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002641-44.2022.4.01.3803/MG AUTOR : FABIANA BATISTA GARCIA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO DE LEON (OAB SC0…

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Processo nº 1002641-44.2022.4.01.3803

ID: 331080402

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002641-44.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EMCASA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002641-44.2022.4.01.3803/MG RÉU : CONSTRUTORA EMCASA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS MELLO FERREIRA PINTO (OAB MG080828) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto n…

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Processo nº 1002641-45.2023.4.06.3811

ID: 292648499

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002641-45.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BENEDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

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BRUNA MARA DOS ANJOS TEIXEIRA

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LUIZA GONCALVES DE SOUZA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002641-45.2023.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : ANA CAROLINA BENEDITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA GONCALVES DE SOUZA SILVA (OAB MG148767) …

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Ana Carolina Benedito x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259126065

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002641-45.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BENEDITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

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BRUNA MARA DOS ANJOS TEIXEIRA

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LUIZA GONCALVES DE SOUZA SILVA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1002641-45.2023.4.06.3811

ID: 323045854

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002641-45.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BENEDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARA DOS ANJOS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA GONCALVES DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002641-45.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ANA CAROLINA BENEDITO ADVOGADO(A) : LUIZA GONCALVES DE SOUZA SILVA (OAB MG148767) ADVOGADO(A) : BRUNA MARA DOS ANJOS TE…

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Processo nº 1002641-30.2021.4.01.3819

ID: 303971722

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002641-30.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONDINELE DE MIRANDA PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARD SOUSA MENDES DE ASSIS

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THALIS DE ASSIS BARBOZA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON MENDES DE ASSIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002641-30.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RONDINELE DE MIRANDA PAULA ADVOGADO(A) : GILSON MENDES DE ASSIS (OAB MG110603) ADVOGADO(A) : THALIS DE ASSIS BARBOZA NETTO (OAB MG134815) A… RECURSO CÍVEL Nº 1002641-30.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RONDINELE DE MIRANDA PAULA ADVOGADO(A) : GILSON MENDES DE ASSIS (OAB MG110603) ADVOGADO(A) : THALIS DE ASSIS BARBOZA NETTO (OAB MG134815) ADVOGADO(A) : BERNARD SOUSA MENDES DE ASSIS (OAB MG148868) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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