Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002757-60.2023.8.26.0222"

Processo nº 1002757-18.2022.4.06.3801

ID: 273906871

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002757-18.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR

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ARIDES BRAGA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002757-18.2022.4.06.3801/MG RECORRENTE : CELIO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HORACIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (OAB MG097311) ADVOGADO(A) : ARIDES BRAGA NETO (OAB …

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Processo nº 1002757-91.2020.4.01.3812

ID: 309002410

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002757-91.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO VALGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002757-91.2020.4.01.3812/MG AUTOR : CARMELITA MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO VALGAS (OAB MG148781) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ter ci…

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Processo nº 1002757-32.2022.4.01.3809

ID: 313450920

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002757-32.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HERMANO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

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CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI

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CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002757-32.2022.4.01.3809/MG AUTOR : JOSE HERMANO PRADO ADVOGADO(A) : CRISTIAN SCHEUER DE OLIVEIRA (OAB RS104277) ADVOGADO(A) : MAURICIO LEVENZON UNIKOWSKI …

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Processo nº 1002757-23.2022.4.01.3812

ID: 279068248

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002757-23.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

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GENILSON ALVES MARINHO

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KARYNE RHAYANA DA SILVA

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002757-23.2022.4.01.3812/MG AUTOR : DIRCEU FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA (OAB MG161063) ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILV…

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Processo nº 1000310-04.2018.4.01.3812

ID: 304003726

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000310-04.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PONTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1000310-04.2018.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000310-04.2018.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : MARIA DAS GRACAS PONTES ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000310-04.2018.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000310-04.2018.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : MARIA DAS GRACAS PONTES ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. No caso em exame, a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de revisão do benefício concedido à parte autora. 3. Sobre o tema já se manifestou o TRF1: "... 3. O STF (RE. 626.489) e o STJ (Resp. 1.309.529) já firmaram orientação, em sede de repercussão geral e recurso repetitivo, no sentido de que incide o prazo decadencial decenal estabelecido pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997 (convertida na Lei nº 9.528/97) à revisão do ato de concessão dos benefícios concedidos antes de sua edição, com seu termo inicial a partir do início da sua vigência, qual seja, 27/06/1997. 4. Deste modo, a partir do primeiro dia do mês seguinte da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, tem o segurado um prazo decadencial de 10 anos para requerer a revisão do benefício, sob pena de caducar seu direito. 5. Dentro desta circunstância, visto que a dita medida provisória entrou em vigor dia 26.06.1997 e o primeiro dia do mês seguinte é 01.08.1997, é certo que o direito do Autor decaiu em 01.08.2007. Consolidada está, pela decadência, a situação fática do segurado, pois este apresentou o pedido judicial em novembro de 2015.... 8. Apelação provida para pronunciar a decadência do direito da Autora." (AC 1002757-28.2018.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/07/2019 PAG.) 4. Assim, considerando a DER do benefício em 2005 e o surgimento da pretensão de revisão apenas em 2018, com a propositura da presente demanda, resta caracterizada a decadência, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida, com acréscimo de fundamentação. 5. No que tange aos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento), com a limitação da Súmula 111 do STJ, mantendo-se suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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