Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002774-07.2022.8.26.0457" – Página 1 de 2

Processo nº 1002774-08.2023.4.06.3805

ID: 323804900

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002774-08.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002774-08.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : LUCIMAR MARIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BUENO VIEIRA VILELA (OAB TO002778)…

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Processo nº 1002774-68.2022.4.01.3809

ID: 313753425

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002774-68.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE APARECIDA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002774-68.2022.4.01.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MICHELE APARECIDA DA COS…

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Processo nº 1002774-65.2022.4.01.3810

ID: 309001728

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002774-65.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002774-65.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ARTILIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA DA SILVA (OAB MG185103) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, po…

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Processo nº 1002774-35.2022.4.01.3820

ID: 323660496

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002774-35.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES THOMAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINE JULIANA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002774-35.2022.4.01.3820/MG RELATOR : LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO RECORRENTE : EDUARDO GONCALVES THOMAZ ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) …

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Processo nº 1002774-42.2023.4.06.3826

ID: 331247892

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002774-42.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO JOSE LUIZ LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

BÁRBARA LEDRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002774-42.2023.4.06.3826/MG EXECUTADO : GERALDO JOSE LUIZ LIMA ADVOGADO(A) : BÁRBARA LEDRES SILVA (OAB MG234312) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do …

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Processo nº 1002774-42.2023.4.06.3826

ID: 276726223

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002774-42.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO JOSE LUIZ LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BÁRBARA LEDRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002774-42.2023.4.06.3826/MG EXECUTADO : GERALDO JOSE LUIZ LIMA ADVOGADO(A) : BÁRBARA LEDRES SILVA (OAB MG234312) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Em ordem. A…

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Processo nº 1002774-02.2021.4.01.3810

ID: 330242924

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002774-02.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEUSA MARGARIDA DA SILVA DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002774-02.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ACACIO PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLEUSA MARGARIDA DA SILVA DE PADUA (OAB MG170377) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por …

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Processo nº 1002774-35.2022.4.01.3820

ID: 323692398

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002774-35.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GONCALVES THOMAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINE JULIANA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002774-35.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : EDUARDO GONCALVES THOMAZ ADVOGADO(A) : CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A) : ANDERSON REGIS DE FREITAS…

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Processo nº 1002774-66.2020.4.01.3800

ID: 311447770

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002774-66.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE HORTA TAKENAKA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002774-66.2020.4.01.3800/MG AUTOR : PABLO HENRIQUE PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : LISIANE HORTA TAKENAKA (OAB MG117390) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a habilitaç…

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Processo nº 1001307-25.2022.4.06.3806

ID: 301222864

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001307-25.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

APARECIDA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRLENE MARQUES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001307-25.2022.4.06.3806/MG RECORRENTE : VANDERLEY DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) ADVOGADO(A) : CIRLENE MARQUES BORGES (OAB MG156377) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1001307-25.2022.4.06.3806/MG RECORRENTE : VANDERLEY DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) ADVOGADO(A) : CIRLENE MARQUES BORGES (OAB MG156377) DESPACHO/DECISÃO Recurso do autor de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Sustenta que não houve coisa julgada no caso, pois os PPP’s referentes aos períodos de 02/01/1999 a 12/12/2000, 10/05/2001 a 07/02/2008 e 27/08/2014 a 15/03/2017 foram retificados pelas empresas empregadoras, com inclusão da exposição ao agente nocivo químico benzeno, e foi apresentado novo requerimento administrativo em 18/08/2022. Como o caso é singelo e envolve matéria processual, é possível o julgamento monocrático pelo relator. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Segue transcrição: “ Primeiramente é preciso esclarecer que não é possível a determinação da averbação da especialidade dos períodos reconhecidos no processo nº. 1002774-48.2020.4.01.3806, uma vez que tal pedido deve ser feito em cumprimento de sentença e não em ação ordinária como pretende o requerente. Ademais, há listispendência com relação a pedido de período que ainda encontra-se sub judice , não sendo possível a análise e, tampouco, determinada a sua averbação por meio do presente feito. Quanto aos pedidos de reconhecimento de especialidade dos períodos 02/01/1999 a 12/12/2000 e 10/05/2001 a 07/02/2008 estes já foram objeto da ação autuada sob nº. 1002774-48.2020.4.01.3806, onde foram julgados improcedentes e, não se referindo o recurso pendente a tais períodos, há de se concluir que, ao menos quanto a estes períodos, já há coisa julgada, o que impede nova análise por este juízo. O requerente, todavia, alega dispor de prova nova, razão pela qual deve ser admitida outra demanda relativa ao mesmo pedido que já teve seu mérito analisado por sentença. Em apoio ao seu pleito, o demandante invoca a tese do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Resp nº. 1.352.721-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ocorre que, bem analisada a questão, a conclusão a que se chega é de que a tese do requerente não merece prosperar. Senão vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecer que a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.352.721 – SP não se aplica ao presente caso, pois dirige-se a processos em curso, nos quais ainda não tenha havido julgamento de mérito. Confira-se o teor da tese firmada (Tema 629 dos Recursos Repetitivos): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Veja que a tese trata de hipótese em que a peça inicial não é devidamente instruída com conteúdo probatório eficaz mínimo, devendo, nesses casos, ocorrer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Todavia, não é o que se passa no presente caso, em que a ação anteriormente julgada foi devidamente instruída, não restando ao final, entretanto, comprovados todos os direitos do requerente, razão pela qual houve julgamento de parcial procedência da demanda. Conforme se infere da cópia integral da ação precedente, o processo foi instruído com PPP sobre o qual não foram apontados vícios ou impropriedades, portanto, não se trata de caso de ausência de conteúdo probatório eficaz mínimo, mas sim de falta de comprovação de todos os fatos alegados pela parte autora, o que leva ao julgamento do mérito da demanda, fazendo coisa julgada material. (...) Sendo assim, ante os fundamentos acima mencionados, conclui-se que a pretensão deduzida pelo requerente na presente ação encontra-se obstada pela existência de litispendência e coisa julgada material”. O autor ingressou anteriormente com a ação nº 1002774-48.2020.4.01.3806 e o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1999 a 12/12/2000, 10/05/2001 a 07/02/2008 e 27/08/2014 a 15/03/2017 foi julgado improcedente. Não vejo motivos para deixar de aplicar no direito previdenciário a regra geral de processo civil de que a coisa julgada é secundum eventum litis , e não secundum eventum probationes . O autor ajuizou uma ação anterior e o tempo especial não foi reconhecido por falta de prova. O segurado não pode ajuizar uma nova ação alegando que possui direito baseado em uma prova nova/retificada. O caso, portanto, é de ocorrência de coisa julgada. Por fim, conforme entendimento desta Turma, o tema 629 do STJ é aplicável somente aos casos envolvendo tempo rural, e não para aposentadoria por tempo de contribuição com tempo especial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, ficando suspensas as condenações em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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