Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002803-27.2024.8.26.0218"

Paulo Dias Moreira x Tribunal De Contas Da Uniao e outros

ID: 256845932

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002803-41.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

ADELIA ALVES ROCHA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1002803-10.2023.4.06.3821

ID: 300779232

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002803-10.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO FRANCISCO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002803-10.2023.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : OLAVO FRANCISCO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CAR…

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Processo nº 1002803-10.2023.4.06.3821

ID: 312639760

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002803-10.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO FRANCISCO DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002803-10.2023.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS REQUERENTE : OLAVO FRANCISCO DE FREITAS ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CAR…

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Processo nº 1002803-30.2022.4.01.3806

ID: 313290668

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002803-30.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO REGIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1002803-30.2022.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : LUCIANO REGIS ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) ADMINISTRATIVO. FIES. ABAT…

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Processo nº 1002803-18.2022.4.01.3810

ID: 308200237

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002803-18.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES BARZANULFO RAIMUNDO

Ato ordinatório

Advogados:

MOACIR DE SOUZA

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REYBER BALTAZAR ALMEIDA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002803-18.2022.4.01.3810/MG RELATOR : CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO : EURIPEDES BARZANULFO RAIMUNDO ADVOGADO(A) : MOACIR DE SOUZA (OAB MG029201) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1002803-41.2020.4.01.3825

ID: 326587546

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-41.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADELIA ALVES ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002803-41.2020.4.01.3825/MG AUTOR : PAULO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : ADELIA ALVES ROCHA (OAB MG121207) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 10038922 de 21 de fevereiro d…

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Processo nº 1002803-41.2020.4.01.3825

ID: 282649972

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002803-41.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADELIA ALVES ROCHA

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Apelação Cível Nº 1002803-41.2020.4.01.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : PAULO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : ADELIA ALVES ROCHA (OAB MG121207) EMENTA DIREITO… Apelação Cível Nº 1002803-41.2020.4.01.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : PAULO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : ADELIA ALVES ROCHA (OAB MG121207) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Ação judicial proposta por Paulo Dias Moreira , ex-prefeito do município de Monte Azul/MG, contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, por meio do Acórdão nº 6293/2016, determinou a devolução de verbas públicas e aplicou multa em razão da utilização irregular de recursos federais destinados ao Programa Municipal de Combate às Carências Nutricionais (PMCCN). O autor sustenta a nulidade do julgamento administrativo e a prescrição da pretensão punitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão condenatória do TCU apresenta vícios formais que comprometam sua validade; e (ii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao interessado demonstrar, mediante prova idônea, a existência de vício que justifique sua anulação, ônus não cumprido pelo autor. 4. A análise sobre a regularidade das despesas objeto da Tomada de Contas Especial (TCE) compete ao TCU, não ao Poder Judiciário, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o que não se verifica no caso concreto. 5. O autor foi devidamente citado no âmbito do processo administrativo e teve sua defesa apreciada, não se constatando cerceamento de defesa ou outras irregularidades processuais. 6. O prazo prescricional para a pretensão punitiva da Administração no âmbito de Tomadas de Contas Especiais é de cinco anos, conforme previsto na Lei nº 9.873/99, contados do momento em que houve o dever de prestação de contas ou do conhecimento do fato pelo órgão de controle interno. Além disso, a prescrição intercorrente do processo administrativo verifica-se quando decorrido prazo superior a três anos sem a prática de atos administrativos. 7. O prazo prescricional foi interrompido por atos inequívocos de apuração dos fatos, como auditorias realizadas pelo DENASUS em 2003 e despachos administrativos posteriores, não se verificando a inércia da Administração. 8. A ausência de comprovação da notificação pessoal do autor em determinada fase preliminar do processo não invalida os atos subsequentes, pois a citação ocorreu regularmente antes do julgamento pelo TCU. 9. Não restou demonstrado nos autos que o processo administrativo tenha sido paralisado por prazo superior a três anos, evidenciando a não ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência lógica, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva e/ou executória. IV. DISPOSITIVO 10. Pedido improcedente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, II; Lei nº 8.443/1992, arts. 16 e 19; Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 899, RE nº 636.886, Rel. Min. Alexandre de Morais, Tribunal Pleno, j. 20/04/2020; TRF6, AC 0003377-87.2010.4.01.3807, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 14/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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