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Processo nº 1002845-25.2023.4.06.3800

ID: 291818322

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002845-25.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ PINTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIZ PINTO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002845-25.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : SERGIO LUIZ PINTO ALMEIDA ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ PINTO ALMEIDA (OAB MG112967) SENTENÇA III. DISPOSITIVO

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Processo nº 1002845-28.2021.4.01.3802

ID: 274358294

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-28.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL LEITE ALVIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA LEITE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002845-28.2021.4.01.3802/MG AUTOR : LUCAS RAFAEL LEITE ALVIM ADVOGADO(A) : ELIZABETH PEREIRA LEITE DE SOUZA (OAB MG130701) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Processo nº 1002845-50.2023.4.06.3824

ID: 314402070

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002845-50.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS APARECIDA FERREIRA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002845-50.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : TAMIRIS APARECIDA FERREIRA FREITAS ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO (OAB MG202574) SENTENÇA EXTINGO A EXECUÇÃO,…

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Processo nº 1002845-62.2020.4.01.3802

ID: 298164719

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-62.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA BASSO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002845-62.2020.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : MARIA REGINA BASSO LOPES ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) ATO ORDINA…

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Processo nº 1002845-22.2023.4.06.3801

ID: 333156025

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002845-22.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLORINHA FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIK ITABORAHY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002845-22.2023.4.06.3801/MG RELATOR : LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO RECORRENTE : GLORINHA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : ERIK ITABORAHY (OAB MG074370) A…

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Processo nº 1002845-50.2023.4.06.3824

ID: 277646403

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002845-50.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS APARECIDA FERREIRA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002845-50.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : TAMIRIS APARECIDA FERREIRA FREITAS ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO (OAB MG202574) DESPACHO/DECISÃO Destinatári…

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Processo nº 1002845-83.2021.4.01.3816

ID: 316736634

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-83.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE MORAIS DOS ANJOS ELIDA DE OLIVEIRA ABRANTES FRANCISCO CARLOS FONSECA GRUPPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA

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PASCOAL PEREIRA DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1002845-83.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002845-83.2021.4.01.3816/MG APELADO : CRISTIANE MORAIS DOS ANJOS ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) ADVOG… Apelação Cível Nº 1002845-83.2021.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002845-83.2021.4.01.3816/MG APELADO : CRISTIANE MORAIS DOS ANJOS ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) ADVOGADO(A) : PASCOAL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB MG061402) APELADO : FRANCISCO CARLOS FONSECA GRUPPI ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) ADVOGADO(A) : PASCOAL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB MG061402) APELADO : ELIDA DE OLIVEIRA ABRANTES ADVOGADO(A) : PASCOAL PEREIRA DE ALMEIDA (OAB MG061402) ADVOGADO(A) : VALQUIRA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG162398) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002845-95.2023.4.06.3809

ID: 331672475

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002845-95.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAM MORAES BRAGA

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Remessa Necessária Cível Nº 1002845-95.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002845-95.2023.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : PATRICIA XAVIER RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAM MORAES BRAGA (… Remessa Necessária Cível Nº 1002845-95.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002845-95.2023.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : PATRICIA XAVIER RIBEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAM MORAES BRAGA (OAB MG110030) DESPACHO/DECISÃO O juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença concedeu a segurança para determinar a conclusão do processo administrativo em tempo considerado razoável. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A Constituição Federal assegura aos cidadãos, nas searas judicial e administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII). Ademais, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. O artigo 49, por sua vez, determina que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O artigo 24 da referida lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Com base nessas premissas normativas, os Tribunais têm assentado que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Os Tribunais Regionais Federais acompanharam essa linha de raciocínio (TRF1, Processo n. 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Juiz Federal Convocado Marcelo Rebello Pinheiro, DJ de 27/09/2018). Nesse contexto, a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos nos seguintes prazos máximos: a) benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: conclusão em 90 dias; b) pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: conclusão em 60 dias; c) aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): conclusão em 45 dias; d) salário-maternidade: conclusão em 30 dias. O acordo estabeleceu que tais prazos terão a sua contagem iniciada após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerada como tal a) a data da realização da perícia, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios; ou b) a data do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a suspensão do prazo em caso de realização de diligências adicionais para instrução do requerimento. Nesse sentido, considerando o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar o pedido da parte impetrante, razão pela qual era devido o provimento que determinasse a apreciação do pedido em prazo razoável. Ante o exposto, considerando haver orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, aplico o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil para negar provimento à remessa necessária. Honorários incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (artigo 4º da Lei n. 9.289/1996 e artigo 10, I, da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais).

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