Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002885-30.2023.8.26.0368"

Processo nº 1002885-40.2022.4.01.3813

ID: 303206702

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002885-40.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISA FRANCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002885-40.2022.4.01.3813/MG AUTOR : ANDRE TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : ELISA FRANCO (OAB MG129396) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o feito sem res…

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Processo nº 1002885-73.2022.4.01.3802

ID: 318804519

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002885-73.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUVENTINA MARIA PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES

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LETICIA TOSTES ROCHA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002885-73.2022.4.01.3802/MG REQUERENTE : JUVENTINA MARIA PESSOA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS FERNANDES (OAB MG114069) ADVOGADO(A) : LETICIA TOSTES ROCHA (OAB MG…

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Petrucia Pereira Do Espirito Santo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327396331

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002885-35.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PETRUCIA PEREIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

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Processo nº 1002885-58.2023.4.06.0000

ID: 320594777

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002885-58.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BICUDO DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 1002885-58.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010413-92.2023.4.06.3800/MG AGRAVANTE : MARCELO BICUDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) DESPACH…

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Processo nº 1002885-21.2018.4.01.3800

ID: 306937892

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002885-21.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ESPIRITA CHRISTOPHER SMITH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ELOI LAFAETE

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Apelação Cível Nº 1002885-21.2018.4.01.3800/MG APELADO : ASSOCIACAO ESPIRITA CHRISTOPHER SMITH ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e/ou … Apelação Cível Nº 1002885-21.2018.4.01.3800/MG APELADO : ASSOCIACAO ESPIRITA CHRISTOPHER SMITH ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e/ou extraordinário interposto(s) pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Decido. Apreciando o tema de repercussão geral n. 32, o STF ratificou sua jurisprudência no sentido de que somente a lei complementar poderia estabelecer requisitos para a imunidade tributária. Entretanto, ao julgar os embargos declaratórios opostos ao acórdão de mérito, o STF esclareceu que os "aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Na mesma ocasião, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, dispositivo que estabelecia, como requisito para a concessão do benefício fiscal, que a entidade interessada possuísse Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), exigência esta reproduzida no art. 29 da Lei 12.101/09. Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário/especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário/especial.

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