Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002893-04.2023.8.26.0272"

União - Fazenda Nacional x Grafica Amaral Embalagens E Editora Falido Ltda

ID: 255943416

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002893-26.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

GRAFICA AMARAL EMBALAGENS E EDITORA FALIDO LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002893-26.2022.4.01.3810/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRAFICA AMARAL EMBALAGENS E E…

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Marlene Maria De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276322156

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002893-45.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WILLIAN ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1002893-45.2021.4.01.3815

ID: 308498115

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002893-45.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA ALACOQUE CHAVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002893-45.2021.4.01.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERENTE : MARGARIDA MARIA ALACOQUE CHAVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXANDR…

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Processo nº 1002893-21.2020.4.01.3802

ID: 329522827

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002893-21.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIRA MELO DE SANTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA REZENDE SOUZA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1002893-21.2020.4.01.3802/MG RÉU : SAMIRA MELO DE SANTI ADVOGADO(A) : ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Suspenda-se o curso do processo, p…

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Processo nº 1002893-60.2021.4.01.3810

ID: 330245568

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002893-60.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLENIA GISELE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002893-60.2021.4.01.3810/MG AUTOR : ALEXANDRE JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GLENIA GISELE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB MG200543) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de de…

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Processo nº 1002893-09.2023.4.06.3824

ID: 336959032

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002893-09.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002893-09.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : JOAO BATISTA VIEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE FREITAS SILVA (OAB MG138474) ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1002893-69.2023.4.06.3804

ID: 297693618

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002893-69.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SIMAS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002893-69.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : ALFREDO SIMAS DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) RE 1.276.977/D… RECURSO CÍVEL Nº 1002893-69.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : ALFREDO SIMAS DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) RE 1.276.977/DF - STF 1102 - STJ – TEMA 999: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, I E II DA LEI 8.213/91. NORMA MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO ARTIGO 3º DA LEI 9.879/99. INGRESSO NO RGPS ANTES DE 26/11/1999 (DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.876/99) O STF no Tema 1.102 julgou que “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável” (Rel. Marco Aurélio – RE 1276977 – Julgamento 01/12/2022 – publicado em 05/12/2022). No entanto, no RE 1.276.977/DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes decidiu que “(...) Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia (...). Grifo nosso. Assim, determino o sobrestamento do feito. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1002893-45.2022.4.06.9999

ID: 311223363

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002893-45.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002893-45.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARLENE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAN ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB MG141427) EMEN… Apelação Cível Nº 1002893-45.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARLENE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WILLIAN ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB MG141427) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. NÃO CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES COM ALÍQUOTA REDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, sob o fundamento de que os recolhimentos como segurado facultativo de baixa renda, realizados entre 03/2012 e 12/2013, não poderiam ser computados para fins de carência, por ausência de comprovação da inscrição válida no CadÚnico no período respectivo. 2. O autor alega ter preenchido todos os requisitos legais e requer o reconhecimento do direito ao benefício desde a DER (29/08/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o período de contribuições vertidas entre 03/2012 e 12/2013, com alíquota de 5%, como segurado facultativo de baixa renda, pode ser computado para fins de carência, à luz da legislação e da comprovação da inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação previdenciária exige, para validação das contribuições recolhidas com alíquota reduzida (5%), que o segurado facultativo de baixa renda comprove cumulativamente: (i) ausência de renda própria; (ii) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico no âmbito da própria residência; e (iii) inscrição da família no CadÚnico, com renda familiar mensal de até dois salários-mínimos, conforme art. 21, §2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/91. 5. Segundo a tese firmada no Tema 285 da TNU, é admitida a atualização/revalidação extemporânea das informações no CadÚnico, antes da exclusão do cadastro, autorizando a validação retroativa das contribuições, desde que comprovados os requisitos materiais do enquadramento legal. 6. No caso concreto, não há comprovação de inscrição da autora no CadÚnico anterior à data de 28/01/2014 e de sua condição de baixa renda, pelo que não se mostra possível computar, para fins de carência, os recolhimentos efetuados com alíquota reduzida entre 03/2012 e 12/2013. 7. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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