Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002930-27.2023.8.26.0338"

Processo nº 1002930-88.2019.4.01.3800

ID: 308499561

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002930-88.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSON LUCIO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002930-88.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : NILSON LUCIO ROCHA ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) SENTENÇA Tendo em vista a satisfaçã…

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Processo nº 1002930-36.2022.4.06.3803

ID: 291101273

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002930-36.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GASPAR DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO TULIO RIBEIRO CUNHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002930-36.2022.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : JOSE GASPAR DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO RIBEIRO CUNHA (…

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Processo nº 1002930-75.2021.4.01.3814

ID: 312230046

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002930-75.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIO JORGE PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER DA SILVA SANTOS

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DANIELA GEREMIAS ATAIDE JUREIDINI

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ADALTON LUCIO CUNHA

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SUELEN GONZAGA SILVA

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RENAN SAMEK VIEIRA SILVA

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RENATO VILARINO MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002930-75.2021.4.01.3814/MG REQUERENTE : EFIGENIO JORGE PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : RENATO VILARINO MARTINS (OAB MG124211) ADVOGADO(A) : RENA…

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Processo nº 1002930-36.2022.4.06.3803

ID: 332580776

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002930-36.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GASPAR DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO TULIO RIBEIRO CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002930-36.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOSE GASPAR DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCO TULIO RIBEIRO CUNHA (OAB MG099216) ATO ORDINATÓRIO Ab…

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Processo nº 1002930-69.2023.4.06.3813

ID: 319561755

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-69.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002930-69.2023.4.06.3813/MG AUTOR : DANIELE COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002930-69.2023.4.06.3813/MG AUTOR : DANIELE COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6058939-68.2024.4.06.3800

ID: 299970484

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6058939-68.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERCULES PHILIPE SOUZA IGOR MOREIRA LEITE NIELITON ALVES DA SILVA WELISDEIVER CRISOSTOMO DA SILVA WELITON CRISOSTOMO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILSON MEDEIROS SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 6058939-68.2024.4.06.3800/MG RÉU : WELISDEIVER CRISOSTOMO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) RÉU : NIELITON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILV… AÇÃO PENAL Nº 6058939-68.2024.4.06.3800/MG RÉU : WELISDEIVER CRISOSTOMO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) RÉU : NIELITON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) RÉU : WELITON CRISOSTOMO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) RÉU : HERCULES PHILIPE SOUZA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) RÉU : IGOR MOREIRA LEITE ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de Weliton Crisóstomo da Silva, Nieliton Alves da Silva , Igor Moreira Leite , Hércules Philipe Souza, Naiara Fernanda Frasio Lima Costa e Welisdeiver Crisóstomo da Silva, imputando aos 5 (cinco) primeiros réus a prática dos crimes previstos nos art. 288 e no art. 334-A do Código Penal, e ao último réu a prática do segundo delito acima referenciado (associação criminosa). Segundo órgão ministerial, os réus, organizados de modo estável, estruturada e com divisão de tarefas, sob a liderança de Welisdeiver Crisóstomo da Silva, com cognição e liberdade volitiva, por volta do dia 13/03/2024, em Janaúba/MG, teriam recebido, ocultado e mantido em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, maços de cigarros de procedência estrangeira, que sabiam ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. Foram arroladas testemunhas na peça acusatória. A denúncia foi recebida em 13/12/2024 (Evento 8, DESPADEC1). Regularmente citados, os réus apresentaram respostas escritas à acusação através de defensor constituído (Evento 28, DOC1; Evento 32, DOC1; Evento 41, DOC1; Evento 52, DOC1), alegando, em suma: (a) o cerceamento de defesa em razão da não disponibilização dos elementos de informação colhidos nos autos nº 1002930-76.2020.4.01.3825 e procedimentos de busca apreensão e ação cautelar; (b) que a denúncia se pauta em “ fatos genéricos e isolados ”, revelando-se inepta; (c) que falta justa causa à ação penal; (d) que não restou demonstrado o vínculo associativo entre os réus, de forma estável e permanente, visando ao comércio ilegal de produtos ilícitos; (e) a inexistência de ilegalidades e de prática criminosa nas transações realizadas entre os réus Welisdeiver Crisóstomo da Silva e sua esposa Naiara Fernanda Frasio Lima Costa, com a utilização da “ maquininha ” desta, excetuadas infrações meramente administrativas; (f) que se afiguram regulares as transações financeiras e comerciais firmadas entre os réus Welisdeiver Crisóstomo da Silva e Igor Moreira Leite , este ex-funcionário do primeiro que abriu negócio próprio e com ele estabeleceu parceria comercial lícita; (g) que se afiguram igualmente regulares as relações comerciais travadas entre os réus Weliton Crisóstomo da Silva, sócio proprietário de distribuidora, e Welisdeiver Crisóstomo da Silva, envolvendo a venda de cigarros e outros produtos lícitos; (h) que os cigarros apontados na denúncia foram encontrados em depósito que não se encontrava sob a responsabilidade do réu Weliton Crisóstomo da Silva, tratando-se, ademais, de “ marca que tem fabricação brasileira e que dificilmente seria perceptível a pessoas de senso comum ”; (i) que as transações financeiras realizadas entre os réus Nieliton Alves da Silva e Welisdeiver Crisóstomo da Silva não se referiam a “ cigarros contrabandeados ilicitamente ”, tratando-se de compra de mercadorias lícitas para “ bomboniere legalmente constituída ” pelo segundo; (j) que o réu Nieliton Alves da Silva sempre trabalhou legalmente e tem empresa regulamente constituída para “ representações de empresas ”, prestando serviços nessa área há mais de 4 (quatro) anos para “ Ração Vetoc ”; (k) que não foram encontrados cigarros contrabandeados com o réu Nieliton Alves da Silva ; (l) que o réu Hércules Philipe Souza, após receber indenização, constituiu empresa própria e firmou parceria lícita com o réu Welisdeiver Crisóstomo da Silva para compra de mercadorias, com o natural aumento do volume das aquisições e dos valores das operações durante a Exposição Agropecuária de Janaúba/MG Ademais, juntaram vasta documentação e arrolaram testemunhas. Vieram os autos conclusos. Decido. A tese atrelada à falta de justa causa para a ação penal e da inépcia da peça acusatória não merece prosperar, cabendo aqui reiterar as razões já expendidas quando do recebimento da denúncia, ocasião em que, com base nos elementos de informação que instruíram o procedimento investigatório, foi reconhecida a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autora, assim como a adequada individualização da conduta de cada um dos réus e dos vínculos mantidos entre eles. A preliminar de cerceamento de defesa igualmente não deve ser acolhida. Embora os elementos de informação que lastrearam o oferecimento da denúncia não tenham sido coligidos a estes autos, encontram-se disponíveis para consulta em autos próprios, vinculados a este processo, no sistema EProc (nº 1002930-76.2020.4.01.3825 e nº 1090115-87.2023.4.06.3800): Logo, caso reputado imprescindível e não obtido o acesso, bastaria ao defensor solicitar a habilitação nos autos eletrônicos ou a remessa de cópia no curso do prazo da defesa, o que não fez a tempo e modo. Não vislumbro, portanto, cerceamento e prejuízo à defesa dos réus, os quais, conforme observo no teor das respostas oferecidas, tiveram amplo conhecimento da acusação bem como dos elementos de informação colhidos. Ademais, os apensos continuam à disposição da defesa técnica, pelo que poderão ser acessados para instrução e alegações finais. As demais questões aventadas pelos réus condizem com o mérito e devem ser examinadas após a regular instrução. Não vislumbro, portanto, a configuração de nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que DEIXO DE ABSOLVER sumariamente os réus e DETERMINO a instrução processual com oitiva das testemunhas arroladas e a colheita dos interrogatórios. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão do processo em pauta de audiências, promovendo-se, caso se mostrem necessárias, as diligências perante a(s) Subseção(ões) Judiciária(s) e/ou Comarca(s) de domicílio dos réus e das testemunhas a fim de que seja viabilizada, conforme o caso, a sua oitiva por meio de videoconferência, obedecendo-se a ordem de oitiva do artigo 400 do CPP. Registro efetuado eletronicamente. Promova-se o cadastro do advogado dos réus nos processos/incidentes em apenso, dando-lhe acesso aos autos, caso ainda não tenha sido adotada tal medida. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 15 de junho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1002930-02.2021.4.01.3806

ID: 291031719

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-02.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA PEREIRA ANGELA MARIA ANTUNES BALTAZAR VICENTE DA SILVA DIONY HERCULES CAIXETA ELIGUIA MARA FERREIRA CAIXETA ELIZETE APARECIDA DE SOUZA TARCIZO GERALDO HUMBERTO PEREIRA MAGDA LUCIA ALVES MARCOS JUNIOR ALVES NEUSA DOS ANJOS QUEIROZ SANTOS PEREIRA NIVALDO NEIBER CAIXETA SILVANO LUIZ DOS SANTOS SONIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA RODRIGUES PIRES

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MURILO CESAR BORGES GONCALVES

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FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

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RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002930-02.2021.4.01.3806/MG AUTOR : ALINE APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002930-02.2021.4.01.3806/MG AUTOR : ALINE APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : ANGELA MARIA ANTUNES ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : BALTAZAR VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : DIONY HERCULES CAIXETA ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : ELIGUIA MARA FERREIRA CAIXETA ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : ELIZETE APARECIDA DE SOUZA TARCIZO ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : GERALDO HUMBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : MAGDA LUCIA ALVES ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : MARCOS JUNIOR ALVES ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : NEUSA DOS ANJOS QUEIROZ SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : NIVALDO NEIBER CAIXETA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : SILVANO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) AUTOR : SONIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS (OAB MG089136) ADVOGADO(A) : RENNAN AGNUS SOUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG208580) ADVOGADO(A) : MURILO CESAR BORGES GONCALVES (OAB MG099768) ADVOGADO(A) : ERIKA RODRIGUES PIRES (OAB MG105906) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

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