Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002954-07.2024.8.26.0666"

Processo nº 1002954-33.2023.4.06.3802

ID: 308772940

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002954-33.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO BUCH DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002954-33.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO BUCH DE OLIVEIRA (OAB MG153074) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

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Processo nº 1002954-70.2021.4.01.3825

ID: 319169323

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002954-70.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA ALVES FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDINEY CARLOS FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002954-70.2021.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : GERALDA ALVES FREITAS ADVOGADO(A) : WALDINEY CARLOS FONSECA (OAB MG088127) ATO ORDIN…

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Processo nº 1002954-58.2023.4.06.3826

ID: 322131592

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002954-58.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002954-58.2023.4.06.3826/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : MARIA TEREZINHA LINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OA…

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Maria Terezinha Lino x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300083129

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002954-58.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA LINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Processo nº 1002954-03.2023.4.06.3812

ID: 309002445

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002954-03.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FLOR DE MAIO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO SILVA BATISTA

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JANICE GERALDA DOS ANJOS

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LUCAS GUEDES COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002954-03.2023.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA FLOR DE MAIO ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCAS GUEDES COSTA (OAB MG224225) ADVOGADO(A) : JANICE GERALDA DOS ANJOS (OAB M…

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Processo nº 6004080-56.2024.4.06.0000

ID: 303428368

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004080-56.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEYCE DAYANE SOBRINHO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Agravo de Instrumento Nº 6004080-56.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002954-73.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : LEYCE DAYANE SOBRI… Agravo de Instrumento Nº 6004080-56.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002954-73.2022.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : LEYCE DAYANE SOBRINHO BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB SP140741) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a inversão do ônus da prova. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à necessidade de inversão do ônus probatório, argumentando sua hipossuficiência diante da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não aplicar automaticamente o CDC e ao indeferir a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo incabíveis para rediscutir matéria já analisada (CPC, art. 1.022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB). O acórdão embargado expressamente reconheceu a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, fundamentou que a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser analisada caso a caso. No caso concreto, o acórdão embargado consignou que a embargante possui condições de produzir as provas necessárias, tendo inclusive apresentado parecer técnico elaborado por engenheiro de sua confiança. Ademais, se necessária perícia judicial, os custos serão suportados pelo Judiciário, em razão da concessão da gratuidade da justiça (Resolução 575/2019/CJF e Resolução 883/2024/CJF). A embargante, em realidade, busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, devendo ser analisada caso a caso, conforme a hipossuficiência da parte e a verossimilhança das alegações. Não há omissão no acórdão que expressamente reconhece a aplicabilidade do CDC, mas fundamenta a ausência de necessidade de inversão do ônus da prova diante das circunstâncias do caso concreto. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CDC, art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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