Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002996-27.2022.8.26.0666"

Processo nº 1002996-19.2023.4.06.3823

ID: 290917638

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002996-19.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDENILSOM RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUGUSTO RODRIGUES DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002996-19.2023.4.06.3823/MG AUTOR : EDENILSOM RODRIGUES MARQUES ADVOGADO(A) : AUGUSTO RODRIGUES DE FREITAS (OAB MG204007) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMP…

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Processo nº 1002996-82.2023.4.06.3802

ID: 294772224

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002996-82.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS OLIVEIRA MONTANHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002996-82.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SAMUEL SANTOS OLIVEIRA MONTANHER ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Ante o exposto, julgo e…

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Processo nº 1002996-27.2021.4.01.9999

ID: 277564944

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002996-27.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MAXIMIANA SAROA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002996-27.2021.4.01.9999/MG (originário: processo nº 01586266820098130680/MG) RELATOR : PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA MAXIMIANA SAROA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO…

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Processo nº 1002996-38.2019.4.01.3810

ID: 330245527

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002996-38.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR MORAES MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO SILVA DIAS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002996-38.2019.4.01.3810/MG AUTOR : BRUNO CESAR MORAES MENDES ADVOGADO(A) : RONALDO SILVA DIAS JUNIOR (OAB MG101914) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda a…

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Processo nº 1002996-62.2019.4.01.3802

ID: 339624981

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002996-62.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002996-62.2019.4.01.3802/MG REQUERENTE : EDUARDO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA SPADOTTO BALARIN (OAB MG145620) ATO ORDINATÓRIO Abro …

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Processo nº 1002996-25.2020.4.01.3803

ID: 273979162

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002996-25.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOARES NEVES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002996-25.2020.4.01.3803/MG EXECUTADO : WAGNER SOARES NEVES DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. Defiro o pedido da parte Exequente. Tendo em vista que a parte Autora/Exeque…

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Processo nº 1002996-50.2019.4.01.3806

ID: 300728721

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002996-50.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002996-50.2019.4.01.3806/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DE MIRANDA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o au… RECURSO CÍVEL Nº 1002996-50.2019.4.01.3806/MG RECORRENTE : JOSE MARIA DE MIRANDA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF do acórdão proferido na ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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