Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003136-04.2024.4.01.3000"

Processo nº 1003136-79.2022.4.01.3806

ID: 291020384

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003136-79.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ILDEU VELOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003136-79.2022.4.01.3806/MG AUTOR : ILDEU VELOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA (OAB MG192606) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO I…

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Processo nº 1003136-16.2021.4.01.3806

ID: 291020392

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003136-16.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMAS MARIA DE CASTRO NAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CECILLIA BORGES GOULART

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DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA HORACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003136-16.2021.4.01.3806/MG AUTOR : ROMAS MARIA DE CASTRO NAVES ADVOGADO(A) : ANNA CECILLIA BORGES GOULART (OAB MG160496) ADVOGADO(A) : DANIELA CRISTINA DE…

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Processo nº 1003136-50.2022.4.06.3803

ID: 307268527

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003136-50.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS ANTONIO LIRA PONTES

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CARMEN SILVIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003136-50.2022.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA ALVES ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LIRA PONTES (OAB MG057056) ADVOGADO(A) : CARMEN SILVIA PEREIRA (OAB MG056727) SE…

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Processo nº 1003136-19.2023.4.06.3802

ID: 331982639

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003136-19.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EURIPEDES MARTINS SUDARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELI CRISTINA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003136-19.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE EURIPEDES MARTINS SUDARIO ADVOGADO(A) : SUELI CRISTINA SILVA (OAB MG141178) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Fe…

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Processo nº 1003136-59.2020.4.01.3803

ID: 303428262

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003136-59.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1003136-59.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES … Apelação Cível Nº 1003136-59.2020.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS. EFEITOS INFRINGENTES. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte autora contra acórdão que reconheceu parcialmente o direito à imunidade tributária com base exclusivamente nos requisitos do art. 14 do CTN. II. Questão em discussão 2. Verificação de vícios de omissão e contradição no acórdão embargado, especialmente quanto aos requisitos para fruição das imunidades dos arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º, da Constituição, e sobre pedidos específicos não apreciados (art. 240, CR). III. Razões de decidir 3. Reconhecida a existência de vícios no acórdão embargado, fundado em entendimento jurisprudencial superado quanto aos requisitos para fruição da imunidade tributária. 4. Para a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF (impostos), aplicam-se os requisitos legais das alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "g" e "h" do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/97, declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.802/DF. 5. Para a imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição (contribuições sociais), além dos requisitos do art. 14 do CTN, é indispensável a certificação (CEBAS), conforme tese reformulada para o Tema nº 32 pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Inexiste imunidade para contribuições destinadas a terceiros (art. 240, CR), sendo possível apenas isenção condicionada aos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. 7. Ausente a certificação exigida, improcede a pretensão autoral quanto a todas as modalidades de imunidade e isenção pleiteadas. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para confirmar a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: " A evolução jurisprudencial do STF se consolidou no sentido de que, para fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF, é necessário o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 14 do CTN e da certificação prevista em lei ordinária (CEBAS), " Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Arts. 150, VI, "c", 195, § 7º e 240, CF; art. 14, CTN; art. 12, § 2º, Lei 9.532/97; art. 55, Lei 8.212/91; art. 1.022, CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 1.802/DF; STF, RE 566.622-ED/RS (Tema 32); STF, ADI 4.480/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados pelas partes, confirmar a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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