Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003316-43.2023.8.26.0666"

Processo nº 1003316-35.2023.4.06.3802

ID: 299471025

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003316-35.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FLAVIO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003316-35.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LEONARDO FLAVIO SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pro…

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Processo nº 1003316-69.2023.4.06.3823

ID: 290913932

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003316-69.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES SIMOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE DE SOUZA FILO

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DANIEL ARAUJO ADAO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003316-69.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA APARECIDA SOARES SIMOES ADVOGADO(A) : GISELE DE SOUZA FILO (OAB MG102627) ADVOGADO(A) : DANIEL ARAUJO ADAO DE SOU…

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Processo nº 1003316-97.2019.4.01.3807

ID: 291358780

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003316-97.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA

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MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003316-97.2019.4.01.3807/MG EXEQUENTE : CLAUDIO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA (OAB DF050640) ADVOGADO(A) …

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Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe x Danilo Estevao Alvarenga Batista

ID: 337517540

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003316-92.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

DANILO ESTEVAO ALVARENGA BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ESTEVAO ALVARENGA BATISTA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 1003316-92.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE AGRAVADO : DANILO ESTEVAO ALVARENGA BATISTA…

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Processo nº 1003316-33.2022.4.06.3814

ID: 313758062

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003316-33.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSEIAS ADALBERTO GOMES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1003316-33.2022.4.06.3814/MG RECORRIDO : OSEIAS ADALBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB MG120920) ADVOGADO(A) : MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR (O… RECURSO CÍVEL Nº 1003316-33.2022.4.06.3814/MG RECORRIDO : OSEIAS ADALBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB MG120920) ADVOGADO(A) : MACIEL CARVALHO VIEIRA JUNIOR (OAB MG214299) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por OSEIAS ADALBERTO GOMES DA SILVA (evento 96), com fundamento no art. 14, inciso III, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho trecho do acórdão recorrido: 8. Concretamente, constata-se que não foram validadas as contribuições como facultativo baixa renda da parte autora de 12/2020 a 05/2022, pois ausente a atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (ID 296348239 – pp. 1/2): (...) 9. No particular, destaca-se que, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 12.470/2011, “Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do §2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos”. Igualmente, ao julgar o tema representativo de controvérsia 181, a TNU fixou tese de que, “A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente”., 10. Por sua vez, ao julgar o tema representativo de controvérsia 285, a TNU explicitou que “A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91”. 11. Ocorre que a parte autora confessou que exercia a função de eletricista de instalação (ID 296348247), razão pela qual, para perceber benefícios, é necessário pagar a diferença corrigida, como previsto na tese fixada pela TNU ao julgar o tema representativo 241: “O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%”. 12. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença concedido na sentença, que deve ser reformada, pois não comprova a carência legalmente exigida. 3. Ao contrário do que alega o recorrente, o acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pela TNU no julgamento dos temas repetitivo ns. 181, 241 e 285. Intimem.

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Processo nº 1003316-34.2024.4.06.9999

ID: 312344631

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003316-34.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA TOMAZ

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MARIANA MOREIRA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1003316-34.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANADIR GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOG… Apelação Cível Nº 1003316-34.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ANADIR GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A) : MARIANA MOREIRA SANTOS (OAB MG226328) EMENTA Direito Previdenciário 1 . Ação previdenciária. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material insuficiente. Atividade urbana durante o período de carência. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de inexistência de início de prova material idôneo e da descaracterização da condição de segurada especial. A autora alega haver prova suficiente do labor rurícola. O INSS foi intimado, mas não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou, mediante início de prova material contemporânea e complementada por prova testemunhal idônea, o exercício de atividade rural durante todo o período de carência exigido para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, e se o exercício de labor urbano é um óbice à concessão do benefício pleiteado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada exige, para a concessão de aposentadoria por idade rural, a demonstração do efetivo exercício de atividade rurícola no período de carência, por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, a ser complementada por prova testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991; Súmula 149 do STJ; Súmula 34 da TNU). 4. No caso concreto, a parte autora completou 55 anos em 07/02/2019, devendo comprovar carência de 180 meses anteriores a essa data. Os documentos apresentados (certidão de casamento de 1965 e notas fiscais emitidas em nome do cônjuge) poderiam possuir força probante para fins de comprovação do alegado labor rural, mas os valores financeiros altos e o volume de comercialização de gado que chega a 36 e 40 por vez em alguns períodos são incompatíveis com a condição de segurado especial que vive em regime de economia familiar. 5. O exercício de atividade urbana pela autora no momento do implemento da idade mínima, sem que se comprove o direito adquirido, obsta o reconhecimento da condição de segurada especial, conforme fixado pelo STJ no Tema 642. 6. Diante da descaracterização da atividade rural durante o período de carência, mantém-se a improcedência do pedido. 7. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo 8. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 25, II; 55, § 3º; 142; 143; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP (Tema 642), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/09/2016; STJ, REsp 1.304.479/SP (Tema 533), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/03/2013; STJ, AREsp 1.550.603/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/10/2019; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 04/03/2015; Súmula STJ nº 149; Súmulas TNU nº 34 e nº 41. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1000795-87.2022.4.06.9999

ID: 328706541

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000795-87.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS

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Apelação Cível Nº 1000795-87.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ZILDA BARBOSA DA COSTA ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648)… Apelação Cível Nº 1000795-87.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ZILDA BARBOSA DA COSTA ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cessada após perícia médica administrativa. A parte recorrente alega decadência do direito do INSS à revisão do benefício, cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e ausência de apreciação de pedido de esclarecimentos periciais. Requer a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a concessão do benefício com base no princípio in dubio pro misero . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu decadência para revisão administrativa do benefício por incapacidade; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e de resposta a pedido de esclarecimentos ao perito; (iii) estabelecer se é cabível a aplicação do princípio in dubio pro misero para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão administrativa de benefícios por incapacidade pode ser realizada pelo INSS, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, não se aplicando a isenção do exame revisional quando não preenchidos os requisitos etários e temporais previstos na legislação previdenciária. 4. A inexistência de prejuízo concreto e a suficiência do laudo pericial judicial afastam a alegação de cerceamento de defesa, especialmente quando a matéria controvertida — a existência de incapacidade laboral — depende exclusivamente de prova técnica. 5. A prova testemunhal é inadequada para demonstrar incapacidade laboral, sendo suficiente a avaliação médica judicial conclusiva e devidamente fundamentada, não sendo exigida sua complementação ou a intimação do perito na ausência de elementos que indiquem falhas técnicas relevantes. 6. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando inexistente dúvida razoável sobre a capacidade laborativa do segurado, sendo legítima a cessação do benefício com base em laudo pericial judicial isento e detalhado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão administrativa de benefício por incapacidade é válida quando respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa e não sendo hipótese legal de isenção do exame médico revisional, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova incompatível com a natureza técnica da controvérsia, nem se aplicando o princípio in dubio pro misero na ausência de dúvida razoável sobre a capacidade laboral do segurado. ____ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 101, §1º; CPC, arts. 85, §11; 371; 479. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.429.976/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.12.2014; TRF1, AC 1003316-77.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, j. 24.06.2022; TRF1, AC 0017479-59.2018.4.01.9199, Rel. Juíza Fed. Geneviève Grossi Orsi, j. 04.06.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1021397-40.2022.4.01.9999

ID: 326705675

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021397-40.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E COVIZZI

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Apelação Cível Nº 1021397-40.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E COVIZZI (OAB MG16… Apelação Cível Nº 1021397-40.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCINEIDE ANTUNES SAVAZI E COVIZZI (OAB MG167766) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez, cessada administrativamente pelo INSS, ao fundamento de que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa. A recorrente alegou decadência do direito de revisão do benefício, cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e negativa de prestação jurisdicional pela ausência de resposta aos pedidos de esclarecimento pericial. Requereu a nulidade da sentença, o retorno do feito para produção probatória e, subsidiariamente, o julgamento procedente do pedido com base no princípio in dubio pro misero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve decadência do direito do INSS de revisar o benefício de aposentadoria por invalidez da autora; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal e de resposta aos quesitos complementares ao perito; (iii) determinar se é aplicável o princípio in dubio pro misero para concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão do benefício por incapacidade é permitida quando não preenchidos os requisitos legais de isenção da reavaliação pericial, nos termos do art. 101, § 1º, da Lei 8.213/91, sendo legítima a atuação administrativa do INSS para aferir a continuidade da incapacidade. 4. A parte autora, à época da cessação do benefício, não preenchia os requisitos legais cumulativos (idade mínima e decurso de 15 anos) que ensejariam a dispensa de reavaliação médica, não havendo decadência do direito de revisão pelo INSS. 5. A prova pericial judicial apontou de forma clara a ausência de incapacidade laborativa, sendo desnecessária a complementação do laudo ou nova perícia, pois não há indícios de erro técnico ou omissões relevantes. 6. A ausência de resposta a quesitos complementares e a negativa de produção de prova testemunhal não configuram cerceamento de defesa, pois as questões controvertidas são de natureza técnica e foram adequadamente resolvidas pela perícia médica judicial. 7. O princípio in dubio pro misero não é aplicável na hipótese em que não há dúvida razoável sobre a ausência de incapacidade laborativa, não se podendo substituir o critério técnico-científico por presunção em favor do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez é válida quando não preenchidos os requisitos legais de isenção da perícia revisional, sendo legítima a cessação do benefício na ausência de comprovação de incapacidade laborativa por laudo judicial idôneo, não configurando cerceamento de defesa a negativa de produção de prova testemunhal ou de resposta a quesitos irrelevantes. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 101, § 1º; CPC/2015, arts. 85, § 11, 371, 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.429.976/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18.12.2014; TRF1, AC 1003316-77.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, j. 24.06.2022; TRF1, AC 0017479-59.2018.4.01.9199, Rel. Juíza Fed. Geneviève Grossi Orsi, e-DJF1 04.06.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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