Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003399-02.2022.4.01.4101"

Processo nº 1003399-51.2023.4.06.3802

ID: 294773007

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANDER RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003399-51.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JANDER RIBEIRO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1003399-60.2021.4.01.3802

ID: 294528212

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-60.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO BARBUGLI ABBADE FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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JOYCE CRISTINA MORAES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003399-60.2021.4.01.3802/MG AUTOR : JOSE GERALDO BARBUGLI ABBADE FILHO ADVOGADO(A) : ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG133721) ADVOGADO(A) : JOYCE CRISTIN…

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Processo nº 1003399-94.2021.4.01.3823

ID: 290913834

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-94.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JETER DE SOUZA LIMA TARTAGLIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO

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LARA NASCIMENTO E SILVA

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MARCIO JOSE NEVES DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003399-94.2021.4.01.3823/MG AUTOR : JETER DE SOUZA LIMA TARTAGLIA ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE NEVES DE SOUSA (OAB MG203407) ADVOGADO(A) : LARA NASCIMENTO E S…

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Processo nº 1003399-33.2023.4.06.3808

ID: 309000920

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-33.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LISBOA SIMOES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LISBOA SIMOES DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003399-33.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : ANDRE LISBOA SIMOES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANDRE LISBOA SIMOES DA ROCHA (OAB MG083916) ATO …

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Processo nº 1003399-49.2022.4.06.3814

ID: 311171212

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003399-49.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEMIR JOSE PIMENTEL

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BRUNA MIRANDA DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003399-49.2022.4.06.3814/MG RELATOR : JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR REQUERENTE : ALTEMAR RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSE …

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Franck Adriano Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310650446

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003399-64.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCK ADRIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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Advogados:

TIAGO BABELES DOS SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Processo nº 1003399-64.2020.4.01.3812

ID: 314304942

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003399-64.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCK ADRIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BABELES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003399-64.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE : FRANCK ADRIANO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BABELES DOS SANTOS (OAB MG172847) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso contra sentenç… RECURSO CÍVEL Nº 1003399-64.2020.4.01.3812/MG RECORRENTE : FRANCK ADRIANO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BABELES DOS SANTOS (OAB MG172847) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso contra sentença versando sobre reconhecimento de tempo especial em razão da exposição à atividade nociva (periculosa) com risco à integridade física do segurado (eletricidade). 2. A controvérsia dos autos é idêntica à discutida no RE 1527739, em relação à qual o Relator no STF entendeu aplicável o Tema nº 1209/STF para todas os processos que envolvem atividade periculosa e não somente à do vigilante. Confira o despacho de 17/12/2024: A questão em discussão trata da concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão da exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado , tendo em vista a disciplina do artigo 201, § 1º, da Constituição e as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A controvérsia constitucional é objeto do Tema nº 1209/RG (RE 1.368.225/RS). Confira-se trecho do voto da manifestação do Min. Luiz Fux no RE1.368.225: Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa. (RE 1368225, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14.04.2022.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) 3. Assim sendo, adotando a solução preconizada pelo STF, suspendo o curso do processo até o julgamento do Tema 1209. 4. Intimem-se.

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