Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003478-54.2024.8.26.0229"

Processo nº 1003478-30.2023.4.06.3802

ID: 294802681

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003478-30.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON REIS DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003478-30.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANDERSON REIS DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB MG200037) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ex…

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Processo nº 1003478-73.2021.4.01.3823

ID: 290913752

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003478-73.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PHABLO BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS DE SOUZA LIMA JUNIOR

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CHRISTIAN JOSE DE ALCANTARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003478-73.2021.4.01.3823/MG AUTOR : PHABLO BARBOSA GOMES ADVOGADO(A) : ELIAS DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB MG098917) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN JOSE DE ALCANTARA …

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Processo nº 1003478-11.2022.4.01.3800

ID: 278328892

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003478-11.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GERALDA COTA SILVEIRA GAROFANI & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS WANDERSON GERALDO COTA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003478-11.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : ANDRESSA GERALDA COTA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) EXEQUENTE : WANDERSON GERALD…

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Processo nº 1003478-97.2023.4.06.3812

ID: 325651846

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003478-97.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHULIA FERNANDES PADILHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003478-97.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JHULIA FERNANDES PADILHA ADVOGADO(A) : LUIS GONCALVES (OAB MG114549) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no…

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Processo nº 1003478-85.2023.4.06.3816

ID: 309489373

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003478-85.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA QUINTINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANEMAR JUNIOR COSTA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003478-85.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : EVA QUINTINO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ANEMAR JUNIOR COSTA MARTINS (OAB MG181399) DESPACHO/DECISÃO Consideran…

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Processo nº 1003478-45.2021.4.01.3800

ID: 327217522

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003478-45.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEYSON NUNES DA COSTA

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LARISSA ISABELA FERREIRA ARAUJO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003478-45.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE : MARCIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : GEYSON NUNES DA COSTA (OAB MG085310) ADVOGADO(A) : LARISSA ISABELA FERREIRA ARAUJO …

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Processo nº 6016037-97.2024.4.06.3801

ID: 298271716

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6016037-97.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SPERANDIO PEREIRA LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA SOTTO MAIOR DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6016037-97.2024.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANA SPERANDIO PEREIRA LUCENA ADVOGADO(A) : MARINA SOTTO MAIOR DE MEDEIROS (OAB MG204972) DESPACHO/DECISÃO Converto …

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Processo nº 1003478-70.2021.4.01.3824

ID: 300172032

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003478-70.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DE OLIVEIRA MENDES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003478-70.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : NILZA DE OLIVEIRA MENDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente… RECURSO CÍVEL Nº 1003478-70.2021.4.01.3824/MG RECORRENTE : NILZA DE OLIVEIRA MENDES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Por fim, quanto ao pedido de dano material/ressarcimento de advogado, igualmente não merece ser deferido, por ausência de previsão legal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6004446-23.2024.4.06.3807

ID: 299522330

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004446-23.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS ORLANDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIA ANTUNES CRUZ

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BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM

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VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004446-23.2024.4.06.3807/MG AUTOR : LUIS CARLOS ORLANDIN ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004446-23.2024.4.06.3807/MG AUTOR : LUIS CARLOS ORLANDIN ADVOGADO(A) : VIRGINIA NASCIMENTO ATAIDE (OAB MG124922) ADVOGADO(A) : BARBARA BELLA BRAGA NOVAES BONFIM (OAB MG194528) ADVOGADO(A) : GLAUCIA ANTUNES CRUZ (OAB MG143380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente ajuizada por LUIS CARLOS ORLANDIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . A parte autora, nos evento 33, DOC1 e evento 37, DOC1 , requereu aditamento à petição inicial para alteração do rito processual do Juizado Especial Federal para o procedimento comum, sob o argumento de que constou por erro material na inicial a renúncia ao valor excedente à alçada do JEF, quando o valor da causa é de R$ 286.310,64. No evento 42, DOC1 , o INSS discordou do pedido da parte autora. FUNDAMENTAÇÃO I. DA POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO O art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil expressamente autoriza o aditamento da petição inicial até o saneamento do processo: "Art. 329. O autor poderá: (...) II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." No caso em tela, o processo ainda não foi saneado, encontrando-se na fase postulatória após a apresentação da contestação pelo INSS. Em que pese a manifestação contrária do INSS, tem-se que a retratação da renúncia não depende da aquiescência da parte contrária. Na verdade, não se trata de alteração do pedido ou causa de pedir , mas de ajustamento de uma medida que, em sua essência, é ato unilateral . II. DA RETRATAÇÃO DA RENÚNCIA A renúncia ao valor excedente para tramitação no Juizado Especial Federal não é absoluta, sendo factível a sua retratação. A esse respeito, colhe-se da dicção da jurisprudência do e. TRF3: "A retratação da renúncia ao valor excedente de alçada é possível, não tendo, pois, natureza absoluta, uma vez que a própria Lei n. 9.099/95 a permite, nos casos de conciliação, conforme art. 3º, §3º da referida lei. (...) Tendo havido a emenda à inicial, com a retificação do valor atribuído à causa, possível a retratação da renúncia, devendo o feito permanecer no juízo federal comum." (CC n.º 5008595-77.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio, 3.ª Seção, julgado em 21/08/2020) No mesmo sentido: "A retratação da parte autora quanto à renúncia apresentada na petição inicial da ação subjacente constitui fato superveniente [que] encerra o debate acerca do juízo competente para julgamento da causa, por não haver dúvidas de que cabe aos Juízos Federais o exame dos feitos cujo valor da causa seja superior ao teto dos Juizados Especiais." (CC n.º 5022922-27.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, 3.ª Seção, julgado em 16/11/2020) III. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso vertente, existem fortes indícios de que a parte autora desejava a tramitação do processo no rito comum e não no Juizado Especial Federal. a) O valor da causa atribuído na petição inicial é de R$ 286.310,64 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), bem superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001) . Portanto, há manifesta discrepância entre o alto valor da causa e a renúncia constante da inicial, evidenciando erro material; b) A estrutura da petição inicial foi elaborada para tramitação no procedimento comum, com pedidos complexos e fundamentação extensa; c) A parte autora manifestou interesse na proposta de acordo apresentada pelo INSS ( evento 30, DOC1 ), condicionada à alteração do rito. IV. DA CONEXÃO PROCESSUAL Conforme certidão no evento 3, DOC1 , existe conexão entre o presente feito e o processo nº 1003478-24.2021.4.01.3807, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir similar. O art. 55 do CPC determina a reunião de processos conexos para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 329, II do CPC: a) DEFIRO o pedido de aditamento à petição inicial formulado nos evento 33, DOC1 e evento 37, DOC1 ; b) HOMOLOGO a retratação da renúncia ao valor excedente à alçada do Juizado Especial Federal; c) DETERMINO a alteração da classe processual de "Procedimento do Juizado Especial Cível" para "Procedimento Comum". Preclusas as vias impugnativas, deverá o INSS manifestar sobre a reformulação da proposta de acordo apresentada no evento 30, DOC1 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros-MG, data do registro.

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