Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003607-08.2022.8.26.0010"

Processo nº 1003607-35.2023.4.06.3802

ID: 308741156

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-35.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COSMO HENRIQUE SECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003607-35.2023.4.06.3802/MG AUTOR : COSMO HENRIQUE SECO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB MG137064) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o …

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Processo nº 1003607-11.2021.4.01.3813

ID: 291455543

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-11.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA ALVES PENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003607-11.2021.4.01.3813/MG AUTOR : SABRINA ALVES SOBRINHO ADVOGADO(A) : KARLA ALVES PENA (OAB MG178252) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extinto o feito sem…

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Processo nº 1003607-75.2022.4.06.3800

ID: 316871932

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003607-75.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VIEIRA E DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1003607-75.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : CAMILA VIEIRA E DIAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) SENTENÇA considero ex…

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Processo nº 1003607-14.2021.4.01.3812

ID: 278715481

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-14.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILTON FRANCISCO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAYLA FERNANDA FRAGA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003607-14.2021.4.01.3812/MG AUTOR : ADILTON FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO(A) : LAYLA FERNANDA FRAGA DE OLIVEIRA (OAB MG190372) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDI…

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Condominio Do Edificio Alpha x Egf Engenharia Geotecnia E Fundacoes Ltda e outros

ID: 256895768

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003607-38.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPHA

Polo Passivo:

EGF ENGENHARIA GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

PATRICIA GUIMARAES DE CASTRO BARROCA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1003607-11.2021.4.01.3813

ID: 311170084

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-11.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA ALVES PENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003607-11.2021.4.01.3813/MG RELATOR : WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR : SABRINA ALVES SOBRINHO ADVOGADO(A) : KARLA ALVES PENA (OAB MG178252) ATO…

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Processo nº 1003607-29.2021.4.01.3807

ID: 332216553

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003607-29.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL KATYRA ATACADO E VAREJO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003607-29.2021.4.01.3807/MG IMPETRANTE : COMERCIAL KATYRA ATACADO E VAREJO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON FILIPE TEIXEIRA JORGE (OAB MG164636) DESPACHO/DECISÃO Haja …

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Processo nº 1003607-11.2021.4.01.3813

ID: 311168848

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-11.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA ALVES PENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003607-11.2021.4.01.3813/MG AUTOR : SABRINA ALVES SOBRINHO ADVOGADO(A) : KARLA ALVES PENA (OAB MG178252) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal , cie…

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Processo nº 1003607-12.2019.4.01.3803

ID: 303429505

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003607-12.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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Apelação Cível Nº 1003607-12.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (O… Apelação Cível Nº 1003607-12.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS DERIVADOS DO PETRÓLEO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento, ou não, do exercício de atividade especial nos períodos de 02/01/1986 a 31/08/1989, 01/07/1992 a 01/11/1994, 01/06/1999 a 18/02/2011, 01/10/2011 a 03/09/2018 e 04/09/2018 a 12/01/2019. 2. O autor trabalhou como mecânico nos períodos de 02/01/1986 a 31/08/1989 e 01/07/1992 a 01/11/1994, atividade considerada especial mediante enquadramento profissional até 28/04/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 53.831 /64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 83.080 /79 (item 2.5.1), visto que expõe o trabalhador a hidrocarbonetos. Precedentes: TRF-1 - (AC): 10001783920204013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG; TRF-4 - AC: 50063175220204049999 5006317-52.2020.4 .04.9999, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. 3. Relativamente aos períodos de 01/06/1999 a 18/02/2011, 01/10/2011 a 03/09/2018 e 04/09/2018 a 12/01/2019, a parte autora trabalhou exposta a agentes químicos derivadas do petróleo, substâncias classificadas como hidrocarbonetos aromáticos, compostas de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, o que permite o enquadramento do interstício. Conforme ressaltado alhures, por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz (IRDR – n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC). 4. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais reconhecidos na sentença, nos períodos 02/01/1986 a 31/08/1989, 01/07/1992 a 01/11/1994, 01/06/1999 a 18/02/2011, 01/10/2011 a 03/09/2018 e 04/09/2018 a 12/01/2019, bem como a concessão da aposentadoria especial, eis que, somados os períodos reconhecidos em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde. 5. Recurso do INSS desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORARANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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