Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003877-04.2023.8.26.0299"

Processo nº 1003877-59.2023.4.06.3802

ID: 294773343

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003877-59.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO DE GODOI BERNARDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003877-59.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA MOURA ADVOGADO(A) : PAULO DE GODOI BERNARDES (OAB SP380557) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1003877-53.2023.4.06.3804

ID: 326829841

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003877-53.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FARIA PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES VASCONCELOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003877-53.2023.4.06.3804/MG AUTOR : LUCIANA DE FARIA PASSOS ADVOGADO(A) : MOISES VASCONCELOS VIEIRA (OAB MG176902) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOST…

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Processo nº 1003877-07.2022.4.01.3811

ID: 332915161

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003877-07.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO RURAL DE CORREGO DANTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003877-07.2022.4.01.3811/MG AUTOR : SINDICATO RURAL DE CORREGO DANTA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB…

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Processo nº 1003877-36.2019.4.01.3803

ID: 313263328

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003877-36.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA LORENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003877-36.2019.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : REGINALDO DE OLIVEIRA LORENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) …

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Processo nº 1003877-56.2023.4.06.3803

ID: 297686287

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003877-56.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOUZA OLIVEIRA LUCIANA FURTADO DE SOUZA MATHEUS SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003877-56.2023.4.06.3803/MG RELATOR : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR EXEQUENTE : LUCIANA FURTADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) A…

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Processo nº 1003877-19.2023.4.06.0000

ID: 300144960

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003877-19.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO COSTA MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1003877-19.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000385-93.2022.4.06.3802/MG AGRAVANTE : DIVINA CELIA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO COSTA MOREIRA (OAB MG105861) DESPACHO…

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Processo nº 1003877-02.2020.4.01.3803

ID: 303303311

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003877-02.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES

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Apelação Criminal Nº 1003877-02.2020.4.01.3803/MG APELANTE : JACKSON NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES (OAB DF030309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interp… Apelação Criminal Nº 1003877-02.2020.4.01.3803/MG APELANTE : JACKSON NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES (OAB DF030309) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JACKSON NUNES FERREIRA , com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei indicados. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Acerca da questão em debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Tema STJ 1218 - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, o Órgão Julgador deste Tribunal decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão alinhado à tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Acrescenta-se que o acórdão também está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no que diz respeito a não aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos que o valor dos tributos sonegados seja inferior ao determinado pelo art. 20 da Lei 10.522/2002. Confira: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.688.878/SP, firmou ser insignificante para a Administração Pública o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. No caso dos autos, embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é aplicável o princípio da insignificância em virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta, isso porque, o princípio da insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência de procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, denotando a conduta contumaz na prática de delitos de descaminho. 3. Assim, não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não havendo como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.961.470/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. CONFIRMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA CARACTERIZADA. 1. As instâncias ordinárias reconhecem a existência de outros processos administrativos contra o agravante. 2. O guerreado acórdão está em dissonância com a moderna orientação jurisprudencial dos Tribunais superiores, firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. 3. Contumácia delitiva do Paciente. A orientação deste Supremo Tribunal, confirmada pelas duas Turmas, é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho, evidenciada pela existência de procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor, como se tem nestes autos (HC n 131.342/PR, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º/2/2016). 4. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por conseguinte, a incidência do princípio da insignificância (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.279.686/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/10/2017). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.706.429/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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