Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003995-04.2025.8.26.0624"

Processo nº 1003995-03.2019.4.01.3806

ID: 291022611

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-03.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003995-03.2019.4.01.3806/MG AUTOR : VALMIRO OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO…

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Processo nº 1003995-35.2023.4.06.3802

ID: 294803027

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-35.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO GONCALVES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO JOSE FERREIRA SILVA

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ELIZANGELA NEZIA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003995-35.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RAYMUNDO GONCALVES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE FERREIRA SILVA (OAB MG112161) ADVOGADO(A) : ELIZANGELA NEZI…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Rosa Rita Da Silva

ID: 276321611

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003995-68.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ROSA RITA DA SILVA

80

Advogados:

ADERSON VIEIRA MIRANDA

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CAROLINE MACHADO MIRANDA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1003995-81.2023.4.06.3819

ID: 292518914

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003995-81.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER DIAS MUNIZ

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003995-81.2023.4.06.3819/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : HELDER DIAS MUNIZ ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1003995-09.2019.4.01.3804

ID: 318889517

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003995-09.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANI APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003995-09.2019.4.01.3804/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : VANI APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A) : EGITO…

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Processo nº 1003995-26.2023.4.06.3805

ID: 322570960

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003995-26.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYWILSON VALENTE AVELINO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003995-26.2023.4.06.3805/MG IMPETRANTE : ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DENYWILSON VALENTE AVELINO (OAB MG106475) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíss…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Benedito De Lima

ID: 283551322

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003995-83.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO DE LIMA

80

Advogados:

DANILLO PETRUS CAMARGO

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VANESSA LIDIANE BRAGA CURIEL

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1003995-87.2021.4.01.3820

ID: 292576005

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003995-87.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALVANER MOREIRA DOLABELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER AUGUSTO DINIZ

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INDIANARA AUANE DUARTE DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003995-87.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : THALVANER MOREIRA DOLABELLA ADVOGADO(A) : WAGNER AUGUSTO DINIZ (OAB MG151512) ADVOGADO(A) : INDIANARA AUANE DUARTE DE OLIVEIRA (OAB MG160949… RECURSO CÍVEL Nº 1003995-87.2021.4.01.3820/MG RECORRIDO : THALVANER MOREIRA DOLABELLA ADVOGADO(A) : WAGNER AUGUSTO DINIZ (OAB MG151512) ADVOGADO(A) : INDIANARA AUANE DUARTE DE OLIVEIRA (OAB MG160949) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6, devendo ser observada a modulação de efeitos promovida pelo STF. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1003995-29.2023.4.06.3804

ID: 312989392

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003995-29.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO HENRIQUE DOS SANTOS LINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA GOMES RIBEIRO FARCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003995-29.2023.4.06.3804/MG AUTOR : BENICIO HENRIQUE DOS SANTOS LINO ADVOGADO(A) : LAURA GOMES RIBEIRO FARCHI (OAB MG159484) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003995-29.2023.4.06.3804/MG AUTOR : BENICIO HENRIQUE DOS SANTOS LINO ADVOGADO(A) : LAURA GOMES RIBEIRO FARCHI (OAB MG159484) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1003995-68.2023.4.06.9999

ID: 311223013

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003995-68.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA RITA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADERSON VIEIRA MIRANDA

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CAROLINE MACHADO MIRANDA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1003995-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ROSA RITA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADERSON VIEIRA MIRANDA (OAB MG068051) ADVO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1003995-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ROSA RITA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADERSON VIEIRA MIRANDA (OAB MG068051) ADVOGADO(A) : CAROLINE MACHADO MIRANDA (OAB MG176676) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO EXTENSIVA AO CÔNJUGE (SUMULA 6 DA TNU E PRECEDENTES DO STJ). CTPS. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. REQUISITOS ETÁRIO E CARÊNCIA PREENCHIDOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, em 11/08/2020. A autarquia previdenciária sustenta a ausência de início de prova material válida e contemporânea ao período de carência, além de argumentar que os documentos apresentados em nome do cônjuge não são suficientes para comprovar a condição de segurada especial da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a condição de segurado especial do autor pelo período exigido de carência; (ii) analisar se os documentos em nome do cônjuge são extensíveis à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial depende da efetiva demonstração do trabalho rural, realizado individualmente ou em regime de economia familiar, por meio de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência legal. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. No que tange à qualidade de segurado especial, necessário início de prova documental, corroborado e ampliado por depoimentos testemunhais, desde que coesos e harmônicos, relativamente à prestação de labor rurícola, pelo lapso legalmente exigido. 4. A prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. E, nesse contexto, “ a prova oral robusta assume importância fundamental, considerando-se principalmente que a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para o exercício do ofício rurícola e esclarecedora quanto às divergências apontadas no processo administrativo ” (TRF5, AC 200181000115526, Apelação Cível 408003, decisão de 29/03/2007, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante). 5. A fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) Certidão de casamento, realizado em 1988, na qual o cônjuge, Antônio Carlos de Oliveira, é qualificado como lavrador; (ii) CTPS do cônjuge, com anotações de vínculos rurais como rurícola braçal e safrista, entre 1993 e 2020 (fls. 18/20); (iii) Contrato particular de meação de lavoura de café, firmado em 1995, na qual o cônjuge é qualificado como lavrador (fls. 21/22); (iv) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos Gerais, com admissão em 1989 (fl. 23). 6. Extensão do labor rural do cônjuge, segurado especial rural, à esposa. Aplicação da Súmula nº 6 da TNU e precedentes do STJ. 7. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 8. A prova oral produzida nos autos ( evento 1, OUT2 , fl. 102), corroborando o início de prova documental, confirmou a qualidade de segurado especial da parte autora pelo tempo de carência legal. Com efeito, conforme consignado pelo Juízo de origem, “A prova oral colhida fora uníssona e coincidente com o narrado na exordial, apontando que a requerente efetivamente trabalha há muitos anos nas lides rurais" . IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação do INSS. Sentença mantida. Adequação dos consectários legais. Majoração dos honorários em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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