Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004015-34.2023.8.26.0666"

Processo nº 1004015-69.2021.4.01.3823

ID: 290913322

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004015-69.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JERONIMO SOARES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MANTOVANI CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004015-69.2021.4.01.3823/MG AUTOR : JERONIMO SOARES FILHO ADVOGADO(A) : RAQUEL MANTOVANI CARDOSO (OAB MG133732) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE …

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Processo nº 1004015-26.2023.4.06.3802

ID: 294773710

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004015-26.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAYCO ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004015-26.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MAYCO ALMEIDA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA (OAB MG179583) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1004015-98.2022.4.01.3802

ID: 274357887

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004015-98.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMES DE PAULA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004015-98.2022.4.01.3802/MG AUTOR : HELENA MARIA BATISTA GONCALVES ADVOGADO(A) : ROMES DE PAULA E SILVA (OAB MG150457) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Processo nº 1004015-23.2021.4.01.3806

ID: 291022583

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004015-23.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS RODRIGUES SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA KELLY ULISSES VIEIRA FRANCA

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LORRANY BARBOSA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004015-23.2021.4.01.3806/MG AUTOR : JARBAS RODRIGUES SILVEIRA ADVOGADO(A) : KATIA KELLY ULISSES VIEIRA FRANCA (OAB MG184057) ADVOGADO(A) : LORRANY BARBOSA …

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Processo nº 1004015-14.2023.4.06.3806

ID: 276287910

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004015-14.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA COSTA VELOSO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004015-14.2023.4.06.3806/MG RECORRENTE : SILVANIA COSTA VELOSO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE (OAB MG166635) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Como n…

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Processo nº 1004015-93.2023.4.06.3812

ID: 277440604

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004015-93.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004015-93.2023.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : CRISTINA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HEN…

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Processo nº 1004015-93.2023.4.06.3812

ID: 276436135

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004015-93.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004015-93.2023.4.06.3812/MG RELATOR : GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO REQUERENTE : CRISTINA FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HEN…

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Processo nº 1004015-57.2020.4.01.3806

ID: 312734874

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004015-57.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDES ISMAR ESTEVO MACEDO ITAMAR ESTEVO MACEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE DIAS MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGUILAR FRANCISCO DE MACEDO

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AÇÃO PENAL Nº 1004015-57.2020.4.01.3806/MG RÉU : ISMAR ESTEVO MACEDO ADVOGADO(A) : AGUILAR FRANCISCO DE MACEDO (OAB GO039538) RÉU : ITAMAR ESTEVO MACEDO ADVOGADO(A) : AGUILAR FRANCISCO DE MACEDO (OA…

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Processo nº 1004015-54.2023.4.06.3825

ID: 332989534

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004015-54.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004015-54.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : ANDRESSA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB CE019341) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE OLIVEI… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1004015-54.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : ANDRESSA DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB CE019341) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA (OAB CE028531) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1004015-29.2021.4.01.3804

ID: 316314695

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004015-29.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MAIA BONDANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES CALIXTO MATTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004015-29.2021.4.01.3804/MG EXECUTADO : TIAGO MAIA BONDANCA ADVOGADO(A) : THALES CALIXTO MATTAR (OAB MG137351) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004015-29.2021.4.01.3804/MG EXECUTADO : TIAGO MAIA BONDANCA ADVOGADO(A) : THALES CALIXTO MATTAR (OAB MG137351) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TIAGO MAIA BONDANCA , nos autos da execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG, visando à cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2017 a 2021, com fundamento na Lei nº 12.514/2011. A excipiente sustenta a nulidade da execução, em síntese, porque requereu administrativamente o cancelamento de seu registro profissional desde 2016, deixando de exercer a profissão e, ainda assim, passou a ser cobrada por anuidades após tal data. Junta, para tanto, cópia dos e-mails solicitando o cancelamento. O exequente, por sua vez, impugna a via eleita, afirmando que a alegação da excipiente exigiria dilação probatória, o que a tornaria incabível em sede de exceção de pré-executividade. No mérito, limita-se a afirmar que a dívida decorre da inscrição regular do profissional nos quadros do conselho. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido, FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é instrumento de natureza incidental que permite ao executado, sem a garantia do juízo e por simples petição nos autos, suscitar matérias que o juiz pode ou deve conhecer de ofício, desde que estejam lastreadas em prova documental inequívoca e não demandem dilação probatória, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ). No presente caso, o conselho exequente tenta afastar a análise da exceção, alegando que a alegação de pedido de cancelamento de registro deveria ser veiculada por embargos à execução. Ocorre, contudo, que o próprio exequente reconhece a natureza da exceção, descrevendo-a em sua peça de impugnação nos seguintes termos: “É medida por meio da qual o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo.” É exatamente essa a hipótese dos autos. A excipiente juntou documentação inequívoca do pedido de cancelamento de seu registro profissional desde o ano de 2016, não havendo qualquer dúvida de que a cobrança das anuidades posteriores destoa da legislação de regência e da jurisprudência dominante. A controvérsia, portanto, é meramente documental e de fácil constatação, dispensando qualquer dilação probatória, o que autoriza plenamente a via da exceção. Mérito – exigibilidade das anuidades Nos termos da Lei nº 12.514/2011, a obrigação de pagamento das anuidades aos conselhos profissionais subsiste enquanto não houver pedido de cancelamento do registro. Uma vez requerido o cancelamento, cessa a obrigação de recolher anuidades subsequentes, mesmo que o conselho eventualmente demore a processar internamente o pedido. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme nesse sentido: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DAS ANUIDADES A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Procede, portanto, o pedido de anulação das anuidades cobradas a partir do pedido de cancelamento ocorrido em 15/02/2013, independentemente do pagamento de taxas e anuidades em atraso, sendo este o entendimento desta Turma. Precedente: (AC 0040404-23.2013.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 12/02/2021) 4. Neste prisma, a sentença sob reexame se encontra dissonante da Jurisprudência do STJ e desta Corte, razão pela qual deve ser reformada. 5. Em relação ao recurso adesivo do CRA/BA, que alega não justificar o cancelamento do registro profissional desde a data do depósito em juízo realizado pela parte autora, ocorrido em 03/06/2020, tal tese não deve prosperar, uma vez que a parte faz jus a não cobrança das anuidades, conforme já explicitado no voto, desde a data do requerimento do pedido de cancelamento, que é anterior a data do depósito em juízo, restando prejudicada a análise do atendimento deste pleito. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de anuidades após a data do requerimento de cancelamento do registro profissional , ocorrido em 15/02/2013, e recurso adesivo do Conselho Regional de Administração do Estado da Bahia prejudicado. (AC 1010458-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/03/2023 PAG.) Na hipótese dos autos, a excipiente comprovou ter requerido o cancelamento de seu registro em 2016, juntando aos autos o e-mail correspondente. Não há controvérsia sobre o fato de que o CRA/MG não efetivou tal cancelamento, limitando-se a manter o nome da profissional em seus registros e a emitir cobranças anuais de valores indevidos. Assim, resta evidente a inexigibilidade das anuidades posteriores a 2016, ou seja, todas elas, por ausência de fato gerador, impondo-se o acolhimento da exceção para extinção da execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade das anuidades cobradas relativas aos exercícios posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional (2016) e, por consequência, JULGO extinta a execução fiscal , com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a excepta (CRA/MG) ao pagamento de verba de patrocínio, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito executado, assegurada atualização plena, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e, a tempo e modo, arquivem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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