Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004018-34.2023.8.26.0457"

Processo nº 1004018-27.2023.4.06.3819

ID: 318708684

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-27.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONYA WESHELEY COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRUZ PEREIRA

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ALCIONE RODRIGUES FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004018-27.2023.4.06.3819/MG AUTOR : SONYA WESHELEY COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRUZ PEREIRA (OAB MG224309) ADVOGADO(A) : ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) S…

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Processo nº 1004018-78.2023.4.06.3802

ID: 308773502

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-78.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA VITORIA ASSIS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004018-78.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE CARLOS BATISTA ADVOGADO(A) : LETICIA VITORIA ASSIS DA SILVA (OAB MG214281) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto …

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Processo nº 1004018-97.2020.4.01.3810

ID: 272348941

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-97.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JORGE GONCALVES TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE TONELI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004018-97.2020.4.01.3810/MG RECORRENTE : BENEDITO JORGE GONCALVES TORRES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TONELI (OAB SP178674) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vista às …

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Processo nº 1004018-36.2023.4.06.3816

ID: 272571004

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004018-36.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO GRANJAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004018-36.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : ANTONIO BENEDITO GRANJAS LIMA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A) : JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA (OAB M…

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Processo nº 1004018-52.2019.4.01.3804

ID: 283123940

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004018-52.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004018-52.2019.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA EMBARGANTE : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1004018-36.2023.4.06.3816

ID: 338057726

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004018-36.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO GRANJAS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004018-36.2023.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : ANTONIO BENEDITO GRANJAS LIMA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) AD…

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Processo nº 1004018-25.2019.4.01.3813

ID: 307313277

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004018-25.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ORBELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

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HEIRYS GUIDINE LOPES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004018-25.2019.4.01.3813/MG RELATOR : REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE : ORBELIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHUTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : HEIRYS GUIDINE LOPES…

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Antonio Benedito Granjas Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314794190

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004018-36.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO GRANJAS LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1004018-26.2022.4.01.3811

ID: 282999757

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-26.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAROLINA NORONHA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004018-26.2022.4.01.3811/MG AUTOR : VALDECI DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA NORONHA MARTINS (OAB MG192641) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004018-26.2022.4.01.3811/MG AUTOR : VALDECI DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA NORONHA MARTINS (OAB MG192641) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito a ordem. Trata-se de ação ajuizada por VALDECI DE OLIVEIRA ARAUJO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS e ESTADO DE MINAS GERAIS , através da qual pretende a concessão por parte dos Entes que compõem o polo passivo da lide de medicamento de alto custo a fim de realizar tratamento de saúde. Da análise detida do feito, verifico que em decisão de evento 14, OUT1 foi deferida a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que '' à UNIÃO FEDERAL que disponibilize para a parte autora, o medicamento Eylia ou o medicamento Lucentis ou o equivalente em dinheiro, assim como sua aplicação, conforme prescrição médica constante dos autos (1 dose mensal, sendo esta equivalente a 2 ampolas - uma por olho -, pelo prazo de 03 meses - o que totaliza 06 ampolas -, com repetição após o intervalo de 02 meses), até o prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária equivalente a R$500,00 por dia de descumprimento" . Em razão da tutela deferida verifico, ainda, que houve cumprimento parcial da tutela deferida com o fornecimento parcial da medicação ( evento 49, PET_INTERCORRENTE2 ) ao que tudo indica, de 06 frascos do fármaco RANIBIZUMABE LUCENTIS, conforme informado pelo autor em petição de evento 53, PET_INTERCORRENTE2 e comprovante fornecido pela União ( evento 54, PET_INTERCORRENTE2 e evento 54, OUT3 ) . Assim, não obstante o pedido de desistência formulado pela parte autora evento 58, PET_INTERCORRENTE1 , com concordância expressa dos réus ( evento 69, MANIF1 , evento 70, PET_INTERCORRENTE1 e evento 71, MANIF1 ), fato é que não há nos autos informações concretas sobre a utilização ou não do medicamento fornecido. Desta forma, antes de homologar a desistência do feito faz-se necessário a parte autora prestar contas e esclarecer sobre a utilização (ou não) da medicação fornecida, assim como, sendo caso, a adoção de medidas de contracautela, a fim de se restituir eventual medicação não usada. Ante os exposto, determino: a. Intime-se a parte autora para que informe e comprove nos autos a destinação e/ou utilização dos medicamentos fornecidos, devendo em caso de utilização de todos os medicamentos, comprovar através de laudo médico a efetiva administração do medicamento fornecido ou, em caso não utilização, apresentar informações para devolução do medicamento. Prazo: 10 (dez) dias. b. Em seguida, abra-se vista a União para se manifestar sobre eventual petição da parte autora e, sendo caso, oferecer meios e informações para eventual restituição dos medicamentos fornecidos. Prazo: 10 (dez) dias. Oportunamente, nada mais havendo, tornem os autos conclusos para Sentença para análise do pedido de desistência. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

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Processo nº 1004018-28.2019.4.01.3812

ID: 314282416

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004018-28.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANIE ALENCAR PINHEIRO

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SIMONE CARVALHO BARRETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004018-28.2019.4.01.3812/MG EXECUTADO : CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS ADVOGADO(A) : STEFANIE ALENCAR PINHEIRO (OAB MG080989) ADVOGADO(A) : SIMONE CA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004018-28.2019.4.01.3812/MG EXECUTADO : CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS ADVOGADO(A) : STEFANIE ALENCAR PINHEIRO (OAB MG080989) ADVOGADO(A) : SIMONE CARVALHO BARRETO (OAB MG122958) DESPACHO/DECISÃO No evento 66 e 67 foi certificado o trânsito em julgado da sentença (evento 54), e efetuada a reclassificação dos autos de procedimento comum para cumprimento de sentença. No evento 73 a União peticionou afirmando que ocorreram falhas na migração dos autos do PJe para o Eproc, e juntou o recurso de apelação (evento 73, doc. 2) que afirma ter sido interposto tempestivamente. Já no evento 78 a CODESEL peticionou apresentando o cumprimento de sentença, solicitando a intimação dos executados para procederem ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento de honorários advocatícios; solicitando também a intimação do Município de Sete Lagoas para apresentar o cumprimento de sentença conjuntamente, em relação aos honorários sucumbenciais. Despacho determinação a intimação da CODESEL, do Município de Sete Lagoas e do Estado de Minas Gerais para manifestarem acerca das alegações da União e oferecer contrarrazões à apelação, bem como intimação do Estado de Minas Gerais e da União acerca do requerimento de cumprimento de sentença (evento 80). O Estado de Minas Gerais informou que encaminhou a decisão à Secretaria da Fazenda para cumprimento imediato (evento 86). No evento 87, o Estado de Minas Gerais requereu que seja declarada a nulidade da certidão de trânsito em julgado, com encaminhamento dos autos ao tribunal, em face da necessidade de remessa necessária. A União interpôs embargos de declaração alegando que a determinação de prosseguimento de cumprimento de sentença está equivocada em face do feito enquadrar-se na hipótese de remessa necessária (evento 88). O Município apresentou contrarrazões à apelação da União (evento 89). A União juntou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 90. A CODESEL apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da União (evento 91). É o relatório. Decido. No tocante a alegada apresentação de apelação pela União e eventual erro na migração do sistema, observa-se nos eventos 56 a 59 a certificação de intimação das partes acerca da sentença, e no evento 62 a certificação de decurso de prazo para União em 04/05/2024. Extrai-se, ainda, que as únicas manifestações apresentadas após a sentença e antes do trânsito em julgado são do Estado de Minas Gerais (eventos 60 e 65). Referidas movimentações processuais são as mesmas constantes do PJE, conforme print a seguir: Ademais, a União não juntou nenhum documento referente a protocolo/envio da petição no PJE para comprovar que foi inserida no referido sistema processual dentro do prazo para apresentação do recurso. Assim, como não foi comprovado o procotolo do recurso no prazo legal, há que se desconsiderar a apelação da União constante do evento 73, doc. 2. Relativamente à hipótese de remessa necessária, com razão a União e o Estado de Minas Gerais. De fato tratando-se de sentença proferida contra a União, cujo proveito econômico seja superior a 1.000 (mil) salários mínimos, o duplo grau de jurisdição é obrigatório, nos termos do art. 496, I c/c §3º, I, do CPC. Tendo em vista que o valor da causa é R$1.790.730,12 e que a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido da União de imissão na posse, nos termos do art. 485, VI, do CPC; julgou extinto o processo c om resolução do mérito, quanto aos pedidos da autora, em razão do reconhecimento da prescrição; e julgou procedentes os pedidos formulados nas reconvenções das rés para reconhecer o direito da CODESEL à posse do bem doado a ela por meio da Lei n. 3.789/1987, está configurada a hipótese de remessa necessária. Nesse sentido, a certidão de trânsito em julgado de evento 66, bem como o recebimento do cumprimento de sentença estão equivocados. Fica prejudicada, portanto, a análise das questões referentes ao cumprimento de sentença, em face de não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, acolho as alegações do Estado de Minas Gerais e da União, dando provimento aos embargos de declaração desta, para tornar sem efeito a certidão de trânsito em julgado de evento 66 e determinar a remessa dos autos ao TRF6. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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