Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004025-11.2022.8.26.0441"

Processo nº 1004025-70.2023.4.06.3802

ID: 294773673

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-70.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ FACHINELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOFIA SOARES VILLAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLICIA ALMEIDA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004025-70.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO LUIZ FACHINELLI ADVOGADO(A) : SOFIA SOARES VILLAS BOAS (OAB MG214770) ADVOGADO(A) : KLICIA ALMEIDA GARCIA (OAB MG1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004025-37.2023.4.06.3813

ID: 282593450

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-37.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA EMILIA FAQUERES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004025-37.2023.4.06.3813/MG AUTOR : WAGNER MARTINS SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA EMILIA FAQUERES PEREIRA (OAB MG156540) SENTENÇA Pelo exposto, declaro extint…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004025-45.2022.4.01.3802

ID: 272928683

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-45.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TACIANA ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004025-45.2022.4.01.3802/MG AUTOR : MARCELO HENRIQUE DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : TACIANA ALVES FERREIRA (OAB MG166077) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MAXI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004025-93.2019.4.01.3820

ID: 321227131

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-93.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ROSADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLA KELY MOREIRA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004025-93.2019.4.01.3820/MG AUTOR : JULIO CESAR ROSADO ADVOGADO(A) : KAMILLA KELY MOREIRA DE QUEIROZ (OAB MG185155) ADVOGADO(A) : JOAO DE QUEIROZ JUNIOR (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004025-61.2023.4.06.3805

ID: 274186920

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004025-61.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GARCIA MEDEIROS REGO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004025-61.2023.4.06.3805/MG IMPETRANTE : MARCELO GARCIA MEDEIROS REGO FILHO ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6286236-32.2025.4.06.3800

ID: 332951995

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6286236-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6286236-32.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6286236-32.2025.4.06.3800/MG RECORRENTE : ANTONIO CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA (OAB MG105002) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Carlos Pereira contra decisão proferida na ação nº 1000134-45.2022.4.06.3812, que determinou a apresentação do termo de curatela do autor, antes da apreciação do pedido de levantamento de valores depositados nos autos. O recurso apresentado é intempestivo. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe o prazo para a interposição de recurso, que deve ser contado a partir da decisão que o motivou. Confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. INVENTÁRIO. DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.441.825/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A recorrente pleiteia a reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, ao argumento de que, como o agravo de instrumento teria sido interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, o recurso estaria intempestivo. 2. O contexto fático dos autos evidencia que, após a prolação da primeira decisão denegatória, a parte opôs pedido de reconsideração e, somente desta última decisão, interpôs recurso de agravo de instrumento. 3. Como o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, o recurso de agravo de instrumento inobservou o requisito da tempestividade, ao não ser protocolado no prazo de quinze dias úteis. 4. Agravo interno do INSS desprovido. (AGTAC 1004025-44.2018.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024) No caso, em 12/02/2025, foi proferida decisão determinando a apresentação do termo de curatela do autor, antes da apreciação do pedido de levantamento de valores, e o prazo recursal teve início em 25/02/2025. Como o pedido de reconsideração apresentado em 24/02/2025 não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal, é intempestivo o agravo de instrumento distribuído somente em 21/07/2025. Diante do exposto, em razão da intempestividade, não conheço do recurso . Intimar as partes e comunicar o juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivar. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009714-92.2023.4.06.3803

ID: 283574900

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009714-92.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ZEFERINO BATISTA

Acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FIL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009714-92.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : SERGIO ZEFERINO BATISTA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO EM CNPJ DE EMPRESA RURAL. PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE PLANEJAMENTO FISCAL ABUSIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados vinculados ao impetrante, produtor rural pessoa física. A União sustenta que o impetrante está inscrito no CNPJ de empresa do agronegócio como sócio administrador, o que descaracterizaria sua condição de produtor rural pessoa física para fins de inexigibilidade da referida contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa do ramo agropecuário descaracteriza sua condição para fins de declaração de inexigibilidade da contribuição do salário-educação; e (ii) estabelecer se a presença de indícios de planejamento fiscal abusivo inviabiliza a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição para o salário-educação é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.424/1996 e do art. 2º do Decreto nº 6.003/2006. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.162.307 (Tema 362), fixou a tese de que o salário-educação é devido apenas por empresas, excluindo-se dessa obrigação os produtores rurais pessoa física sem inscrição no CNPJ. 5. No caso concreto, restou comprovado que o impetrante possui vínculo como sócio administrador em sociedade empresária do ramo do agronegócio, estando inscrito em três CNPJs, o que configura presunção relativa de atividade empresarial. 6. Há precedentes da 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que entendem que a inscrição no CNPJ e a participação em empresa rural geram presunção de planejamento fiscal abusivo, o que impede a concessão da segurança sem a devida dilação probatória. 7. A via do mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado de plano, sendo inviável a análise de fatos que demandam dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação providos. Teses de julgamento: 1. A inscrição de produtor rural pessoa física no CNPJ de empresa rural configura presunção relativa de atividade empresarial, sujeitando-o à contribuição para o salário-educação. 2. A presença de indícios de planejamento fiscal abusivo afasta a demonstração de direito líquido e certo, inviabilizando a concessão de segurança para afastar a exigibilidade da contribuição. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.424/1996, art. 15; Decreto nº 6.003/2006, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.162.307, Tema 362; TRF6, AP nº 1010032-84.2021.4.01.3803, Rel. Ricardo Machado Rabelo, 4ª Turma, julgado em 5/8/2024; TRF6, AP nº 1006110-98.2022.4.01.3803, Rel. Simone S. Lemos, 4ª Turma, julgado em 2/9/2024; TRF6, RemNec nº 1004025-61.2023.4.06.3805, 3ª Turma, Rel. Glaucio Ferreira Maciel Gonçalves, D.E. 12/2/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União para, em reformando a sentença, DENEGAR a segurança. Honorários advocatícios - ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes