Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004040-72.2022.8.26.0281"

Processo nº 1004040-39.2023.4.06.3802

ID: 308741843

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-39.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ONEZIO FRANCISCO CRUVINEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004040-39.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MATEUS DE PAULA PEREIRA ADVOGADO(A) : ONEZIO FRANCISCO CRUVINEL (OAB MG103362) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1004040-67.2023.4.06.3825

ID: 294055233

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-67.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABELAR ALVES ARANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANIA RIBEIRO SANTANA

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FLAVIO GONCALVES DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004040-67.2023.4.06.3825/MG AUTOR : ABELAR ALVES ARANHA ADVOGADO(A) : JANIA RIBEIRO SANTANA (OAB MG195180) ADVOGADO(A) : FLAVIO GONCALVES DE MENEZES (OAB M…

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Processo nº 1004040-11.2022.4.01.3803

ID: 274545079

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-11.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SILVA SANTOS

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MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

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TIAGO MIRANDA PEREIRA

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LUCAS ALVES SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004040-11.2022.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : IOLANDA MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES SANTOS (OAB MG153…

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Processo nº 1004040-11.2022.4.01.3803

ID: 298944792

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004040-11.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SILVA SANTOS

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MARIA DIMAIR FERREIRA FERRAZ

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TIAGO MIRANDA PEREIRA

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LUCAS ALVES SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004040-11.2022.4.01.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : IOLANDA MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES SANTOS (OAB MG153…

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Processo nº 1004040-33.2021.4.01.3807

ID: 323996931

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-33.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERALDO MOREIRA VITOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIADNA DANIELLE OSORIO

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ANA PAULA ALVES DELFINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004040-33.2021.4.01.3807/MG AUTOR : ADERALDO MOREIRA VITOR ADVOGADO(A) : ARIADNA DANIELLE OSORIO (OAB MG107417) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DELFINO (OAB …

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Processo nº 1004040-48.2021.4.01.3802

ID: 324207741

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004040-48.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA SERRALHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANO LACERDA

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MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES

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LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA

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ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARCIO FULVIO FONTOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004040-48.2021.4.01.3802/MG AUTOR : CONCEICAO APARECIDA SERRALHA ADVOGADO(A) : MARCIO FULVIO FONTOURA (OAB MG072616) ADVOGADO(A) : ALINE ALMEIDA DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004040-48.2021.4.01.3802/MG AUTOR : CONCEICAO APARECIDA SERRALHA ADVOGADO(A) : MARCIO FULVIO FONTOURA (OAB MG072616) ADVOGADO(A) : ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB MG113665) ADVOGADO(A) : LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA (OAB MG049015) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES (OAB MG188972) ADVOGADO(A) : SILVANO LACERDA (OAB MG086172) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), firmo a competência do Juizado Especial Federal; com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC,com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar à parte autora, as parcelas devidas a título de concessão de abono de permanência, reconhecidas administrativamente, relativas ao período compreendido entre 13/11/2019 a 31/12/2020, no importe de R$36.443,79 (trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), atualizadas monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros moratórios legais de 0,5% ao mês desde a citação, tudo de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica expressamente ressalvada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos pela ré, na via administrativa, sob o mesmo título, desde que comprovados, nos autos, até a expedição do ofício requisitório. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. O pagamento das parcelas vencidas será apurado após o trânsito em julgado da demanda, devendo respeitar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (art. 3°, caput, da Lei 10.259/2001). Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado e cumprida a decisão, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004040-33.2021.4.01.3807

ID: 299466681

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004040-33.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADERALDO MOREIRA VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIADNA DANIELLE OSORIO

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ANA PAULA ALVES DELFINO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004040-33.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : ADERALDO MOREIRA VITOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIADNA DANIELLE OSORIO (OAB MG107417) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DELFINO (OAB MG137732) DE… RECURSO CÍVEL Nº 1004040-33.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE : ADERALDO MOREIRA VITOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIADNA DANIELLE OSORIO (OAB MG107417) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DELFINO (OAB MG137732) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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