Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004059-82.2023.4.06.3822

ID: 300718419

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004059-82.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE LIMA APOLINARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERALDO DO NASCIMENTO SILVA NETTO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1004059-82.2023.4.06.3822/MG EMBARGANTE : FERNANDO DE LIMA APOLINARIO ADVOGADO(A) : GERALDO DO NASCIMENTO SILVA NETTO (OAB MG158196) SENTENÇA Dessa forma, acolho os embargos …

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Processo nº 1004059-12.2023.4.06.3813

ID: 282592307

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-12.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS EVANGELISTA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS NALON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004059-12.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JONAS EVANGELISTA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS NALON (OAB MG187890) SENTENÇA Pelo exposto, declaro exti…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Silvana Ferreira Da Silva Rodrigues

ID: 275946192

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-78.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SILVANA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES

80

Advogados:

ADRIANA BARROSO SABINO

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MARCUS FELIPE DA SILVA MOTA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1004059-15.2023.4.06.3812

ID: 312803178

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-15.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004059-15.2023.4.06.3812/MG RELATOR : PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR : LEONARDO ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) ATO …

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Processo nº 1004059-94.2021.4.01.3821

ID: 307270609

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-94.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID FELICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA TIRABOSCHI CARVALHO

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PEDRO AFONSO MARTINI DREYER

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RECURSO CÍVEL Nº 1004059-94.2021.4.01.3821/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : DAVID FELICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA TIRABOSCHI CARVALHO (OAB GO033516) ADVOGADO(A) : PEDRO AFON…

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Processo nº 1004059-76.2023.4.06.3824

ID: 315867602

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-76.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004059-76.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : JOSE GERALDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG1…

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Processo nº 1004059-58.2020.4.01.3812

ID: 335935771

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-58.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PASCOAL FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FLAVIO DA ROCHA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE REIS DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004059-58.2020.4.01.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : RONALDO PASCOAL FERREIRA ADVOGADO(A) : LUIS FLAVIO DA ROCHA SILVA (OAB MG121182) ADVO…

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Processo nº 1004059-76.2020.4.01.3806

ID: 303603763

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004059-76.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

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YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

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ANA PAULA DA SILVA GOMES

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PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

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LIVIA PEREIRA SIMOES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004059-76.2020.4.01.3806/MG APELANTE : VIACAO CONTINENTAL DE TRANSPORTES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LIVIA PEREIRA SIMOES (OAB MG103762) ADVOGADO(A) : PATRICIA MA…

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Jose Geraldo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197843

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-76.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1004059-63.2022.4.01.3820

ID: 339848768

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-63.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEGIVALDO MAURICIO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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RECURSO CÍVEL Nº 1004059-63.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : DEGIVALDO MAURICIO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente q… RECURSO CÍVEL Nº 1004059-63.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : DEGIVALDO MAURICIO DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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