Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004067-73.2023.8.26.0296"

Processo nº 1004067-22.2023.4.06.3802

ID: 308741776

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-22.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FABIO CIDRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004067-22.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CRISTIANO FABIO CIDRAL ADVOGADO(A) : ADRIANA ANDRADE INOCENCIO AGOSTINETI (OAB SC065339) SENTENÇA Ante o exposto, julgo…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Goncalves Pereira

ID: 276320268

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-43.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA GONCALVES PEREIRA

80

Advogados:

TYARA SOARES DE OLIVEIRA

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VITOR CAMARA LOPES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1004067-62.2023.4.06.3821

ID: 309663156

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004067-62.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO DE ABREU LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO MAJELLA BRAGA LIMONDGE

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MAURICIO BARRETO CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004067-62.2023.4.06.3821/MG AUTOR : MAGNO DE ABREU LIMA CAMPOS ADVOGADO(A) : GERALDO MAJELLA BRAGA LIMONDGE (OAB MG184262) ADVOGADO(A) : MAURICIO BARRETO C…

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Processo nº 1004067-89.2021.4.01.3815

ID: 300716159

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004067-89.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

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RECURSO CÍVEL Nº 1004067-89.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : ALEXSANDRO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a … RECURSO CÍVEL Nº 1004067-89.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : ALEXSANDRO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1004067-43.2022.4.01.3819

ID: 314709414

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-43.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONCALVES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

TYARA SOARES DE OLIVEIRA

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VITOR CAMARA LOPES

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Apelação Cível Nº 1004067-43.2022.4.01.3819/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526) ADVOGA… Apelação Cível Nº 1004067-43.2022.4.01.3819/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526) ADVOGADO(A) : VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1004067-56.2021.4.01.3826

ID: 328472527

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004067-56.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA NANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004067-56.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : ROSANGELA MARIA NANINI ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de un… RECURSO CÍVEL Nº 1004067-56.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : ROSANGELA MARIA NANINI ADVOGADO(A) : RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB MG175191) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional, interporto por ROSÂNGELA MARIA NANINI (Evento 93), com fundamento no art. 14, inciso I e V, alínea “c”, Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019) . 2. Colho da sentença, integralmente mantida pelo acórdão recorrido: Todavia, considerando o extenso vínculo urbano ostentado entre 15/07/2013 e 19/07/2014, na função de “vendedora em comércio atacadista” junto à empresa “Reis e Nanini Supermercado Ltda” (ID 832086645, pág. 33, e ID 912083188, pág. 1), tem-se que a eventual comprovação de exercício de atividade rural anterior seria inútil ao fim pretendido, qual seja, a concessão da aposentadoria por idade rural, uma vez que sequer poderia ser computado para tanto[1]. Esclareço, neste ponto, que, em decorrência de o trabalho no campo poder ser desempenhado de forma descontínua, a existência de curtos períodos de labor urbano não descaracteriza a condição de trabalhador rural do segurado. Por outro lado, quando o segurado ostenta vínculo urbano por longo interregno, como no presente caso, há evidente descaracterização da condição de trabalhador rural, situação que impede o cômputo de eventuais períodos de labor rural remotos para concessão do benefício vindicado. Com efeito, o labor rural remoto - assim considerado aquele prestado pelo segurado que deixou o campo por extenso período, descaracterizando, assim, a sua condição de trabalhador campesino - não serve para a contagem da carência, já que houve interrupção da atividade rural e a lei exige que o período seja “imediatamente anterior” (art. 48, §2º, da Lei n. 8.213/1991). Destarte, revela-se desnecessária a análise do período remoto, uma vez que não influenciaria no resultado da demanda. Já em relação ao período posterior ao referido vínculo urbano (a partir de 20/07/2014), ainda que fosse inteiramente considerado como de efetiva atividade rural, não se alcançaria os 180 meses de carência necessários à concessão do benefício vindicado. Portanto, como o período de atividade rural precisa ser imediatamente anterior ao requerimento (ou ao implemento da idade, visão ampliativa a qual acolho) e não havendo preenchimento da carência nesse interregno, resta claro que não há direito ao benefício pleiteado. 3. Inciso I : o pedido de uniformização desconsiderou por completo os fundamentos relacionados ao extenso vínculo urbano, nada discorrendo acerca da descaracterização da condição de trabalhadora rural da recorrente. As razões recursais estão absolutamente dissociadas do decidido pela Turma Recursal, razão pela qual o pedido de uniformização nacional não tem condições de ser conhecido, por desatendimento ao requisito de dialeticidade recursal. 4. Inciso V, "c" :a recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Intimem-se.

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Processo nº 1004067-68.2021.4.01.3822

ID: 300728304

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004067-68.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA VIEIRA SALES

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JORGE CONRADO DIAS JUNIOR

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004067-68.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA … RECURSO CÍVEL Nº 1004067-68.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : GERALDO LUCIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA (OAB MG158839) ADVOGADO(A) : JORGE CONRADO DIAS JUNIOR (OAB MG158121) ADVOGADO(A) : JESSICA VIEIRA SALES (OAB MG192181) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e o autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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