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Processo nº 1004069-89.2023.4.06.3802

ID: 294802995

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-89.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARROSO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004069-89.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUIS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARROSO SILVA (OAB MG223524) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto …

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Processo nº 1004069-59.2022.4.06.9999

ID: 301010938

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004069-59.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MENDES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CARNEIRO ROMUALDO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004069-59.2022.4.06.9999/MG RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOAO MENDES MOREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO CARNEIRO ROMUALDO (OAB MG192115) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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Processo nº 1004069-49.2023.4.06.0000

ID: 301198100

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004069-49.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO VIANNA LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 1004069-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) EMENTA D… Agravo de Instrumento Nº 1004069-49.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : SEGEMAR OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO VIANNA LOPES (OAB RJ167546) EMENTA DIREITO constitucional e PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. perda parcial do objeto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. TETO DO RGPS. PARÂMETRO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO não PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação da parte ré e revogou o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido ao autor, determinando o recolhimento das custas iniciais e o depósito dos honorários periciais arbitrados. A parte agravante requer a reforma da decisão para (i) restabelecimento da justiça gratuita; (ii) readequação do valor dos honorários periciais; e (iii) substituição do perito nomeado. Sobreveio a prolação de sentença de mérito nos autos principais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da sentença proferida nos autos de origem; e (ii) estabelecer se a revogação da assistência judiciária gratuita deferida ao autor se deu em conformidade com os requisitos legais. 3. O julgamento do mérito da ação principal não acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quanto à revogação da gratuidade de justiça, pois a sentença não revisitou o tema, mantendo-se o interesse recursal nesse ponto. 4. As pretensões relacionadas à readequação dos honorários periciais e substituição do perito tornam-se prejudicadas, uma vez que a perícia foi reputada desnecessária pela própria parte interessada em virtude da perda superveniente do objeto da lide. 5. O art. 5º, LXXXIV, da CF/88, assegura justiça gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos, com vistas a garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que, de outra forma, não poderiam fazê-lo, sem a assistência do Estado. E, nos termos do art. 99, do CPC, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, de modo que o indeferimento da gratuidade demanda a existência de elementos que subsidiem a falta de pressupostos legais para sua concessão (§§ 2º e 3º). 6. O parâmetro objetivo adotado por esta 2ª Turma para aferição da hipossuficiência visando a concessão da gratuidade de justiça é o valor do teto de salário do benefício do RGPS, que, além de guardar correspondência aos custos de subsistência das pessoas, é corrigido anualmente, mantendo assim o lastro com as flutuações inerentes à economia nacional. 7. No caso concreto, a análise da documentação apresentada evidencia que os rendimentos do autor superam substancialmente o teto fixado, não havendo comprovação de despesas necessárias que justifiquem a manutenção da assistência judiciária gratuita. 8. Agravo de instrumento parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, não provido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado e, no mérito remanescente, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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