Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004081-05.2023.8.26.0281"

Processo nº 1004081-06.2023.4.06.3802

ID: 294773900

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-06.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU TEIXEIRA DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004081-06.2023.4.06.3802/MG AUTOR : BARTOLOMEU TEIXEIRA DE SANTANA NETO ADVOGADO(A) : TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA (OAB SP358541) SENTENÇA Ante o exp…

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Mariana De Jesus Santos De Faria x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275946483

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-73.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1004081-73.2023.4.06.3812

ID: 329952003

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-73.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004081-73.2023.4.06.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : PEDRO LUIZ BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO …

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Processo nº 1004081-85.2021.4.01.3811

ID: 322180665

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004081-85.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIANA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON CARLOS LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004081-85.2021.4.01.3811/MG REQUERENTE : HELIANA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS LEAO (OAB MG084313) ATO ORDINATÓRIO De ordem, n…

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Processo nº 1004081-73.2023.4.06.3812

ID: 309980759

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004081-73.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004081-73.2023.4.06.3812/MG AUTOR : PEDRO LUIZ BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Defiro o destaque de …

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Processo nº 1004081-37.2023.4.06.3824

ID: 313262682

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004081-37.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

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WENDEL VILELA ROSADO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004081-37.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : JOAO BATISTA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO (OAB MG202574) ADVO…

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Ilma Das Gracas Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307168130

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004081-27.2022.4.01.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILMA DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDER GERALDO DUTRA

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1004081-73.2022.4.06.9999

ID: 326705246

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-73.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

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Apelação Cível Nº 1004081-73.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP1… Apelação Cível Nº 1004081-73.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIANA DE JESUS SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempor rural e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer o tempo rural sob a alegação de que há início de prova material eficaz da alegada condição de segurado especial. Em decorrência, requer a procedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período cujo reconhecimento se pretende; e (ii) definir se, diante da insuficiência probatória, a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A comprovação da atividade rural exige início razoável de prova material, admitindo-se sua complementação por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o tempo de serviço rural. 4.No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para configurar início razoável de prova material do exercício da atividade rural no período controverso, o que impossibilita o reconhecimento do tempo rural e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5.O STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou entendimento de que, na ausência de prova material eficaz, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, permitindo novo ajuizamento da ação caso sejam reunidos elementos probatórios adequados. 6.Aplicando o entendimento do Tema 629 do STJ e considerando a ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, para evitar a formação de coisa julgada material prejudicial à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: A ausência de início razoável de prova material eficaz para comprovar o exercício de atividade rural impede o reconhecimento do tempo pretendido e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, §3º; 106 e 143; CPC/2015, arts. 98 e 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 04.06.2020; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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