Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004113-05.2023.4.06.3804" – Página 1 de 2

Processo nº 6000486-05.2023.4.06.3804

ID: 281161224

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000486-05.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR BICHACO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAROLDO DANIEL SOUZA MARTINS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000486-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : IVAIR BICHACO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : HAROLDO DANIEL SOUZA MARTINS FILHO (OAB MG218599) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, nos te…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004792-05.2023.4.06.3804

ID: 332216388

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004792-05.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER AUGUSTO RICARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004792-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : CLEBER AUGUSTO RICARDO ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6000001-05.2023.4.06.3804

ID: 332215758

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000001-05.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBALDINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000001-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : UBALDINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES (OAB MG194962) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004113-08.2023.4.06.3803

ID: 298830340

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-08.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-08.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FABIO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004113-11.2023.4.06.3802

ID: 294773801

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-11.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALISA DA SILVA RAIMUNDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-11.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELISANGELA FARIAS ADVOGADO(A) : MONALISA DA SILVA RAIMUNDO (OAB MG211268) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327396217

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005180-05.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LAZARO PEDRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000136-05.2023.4.06.3804

ID: 331951046

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000136-05.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO VAZ CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BALTAZAR SILVANO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAYLLON DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000136-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ALBERTINO VAZ CAETANO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ADVOGADO(A) : BRUNO RAYLLON DOS SANTOS (OAB MG185591) ADVOGADO(A)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004113-05.2023.4.06.3804

ID: 293915359

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-05.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO BELMIRO LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CASTRO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JULIO BELMIRO LIMA ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaraç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JULIO BELMIRO LIMA ADVOGADO(A) : JULIANA CASTRO TORRES (OAB MG121202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo Estado de Minas Gerais ( evento 54, EMBDECL2 ) contra Sentença em que se alega omissão no ato judicial ( evento 49, SENT1 ) requerendo o redirecionando a obrigação primária em face do Município(procedimento) e da União(prótese), mormente em se considerando que o Município é habilitado em Gestão Plena e o fornecimento da prótese trata-se de produto não padronizado. Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. Na sentença, não houve o direcionamento para cumprimento da obrigação de fazer, conforme do TEMA 793. De fato, a partir de jun/2024, conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 o Município de Passos assumiu a gestão de estabelecimentos prestad ores de serviços de saúde de média e alta, incumbe a esse réu a realição da cirurgia. Por outro lado, a prótese concedida não é padronizada do SUS, não sendo possível imputar ao município réu a obrigação de custeá-la, devendo o ônus recair sobre os demais entes federativos, que contam com maior capacidade financeira. Por fim, quanto à forma de prestação da obrigação pela União e pelo Estado de Minas Gerais, deverá ser apurado em fase de execução. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EM PARTE aos embargos de declaração e retifico a Sentença constante do evento 80, SENT1 , para que conste da seguinte forma: ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido e condeno solidariamente o(s) réu(s) a fornecer(em) a cirurgia de Artroplastia Total Primária de quadril esquerdo com a utilização de prótese cabeça cerâmica importada, conforme prescrição médica ( evento 1, INIC2 , p.27-28). Caso a obrigação de fazer não possa ser cumprida, fica autorizado o depósito do montante equivalente ao menor valor da cirurgia e prótese. Considerando que o procedimento cirúrgico é padronizado, bem como que , a partir de jun/2024, conforme DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 o Município de Passos assumiu a gestão de estabelecimentos prestad ores de serviços de saúde de média e alta, incumbe a esse réu a realição da cirurgia. Quanto aos custos da prótese, não sendo padronizada, incumbe aos réus União e pelo Estado de Minas Gerais, pro-rata, custeá-la conforme o menor preço, cujo valor deverá ser apurado em fase de execução. Intimem-se as partes. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004113-75.2023.4.06.3813

ID: 282593596

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004113-75.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILENE LAISMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004113-75.2023.4.06.3813/MG AUTOR : ZILENE LAISMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PLINYO MAXIMO SALOME (OAB MG210941) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE CASTRO PEREIRA C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004210-05.2023.4.06.3804

ID: 332522780

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004210-05.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PADUA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE DE CARVALHO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004210-05.2023.4.06.3804/MG AUTOR : JOAO PADUA FERNANDES ADVOGADO(A) : LIDIANE DE CARVALHO ALVES (OAB MG087474) ADVOGADO(A) : ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA (OAB SP272642)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes