Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004127-03.2022.8.26.0451" – Página 1 de 2

Processo nº 1004127-92.2023.4.06.3802

ID: 294802956

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004127-92.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FABIANA VITAL JORDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ANTONIO GOBBI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004127-92.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DANIELA FABIANA VITAL JORDAO ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GOBBI (OAB MG163567) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1004127-98.2023.4.06.3800

ID: 294931811

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004127-98.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JUNIO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004127-98.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WAGNER JUNIO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM URBANO PACHECO RESENDE (OAB MG104000) SENTENÇA Este o quadro, JULGO…

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Adriana De Mendonca Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276318818

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004127-91.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE MENDONCA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1004127-14.2022.4.06.3807

ID: 298993936

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004127-14.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IARA RAMOS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004127-14.2022.4.06.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA RECORRENTE : VALDETE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : IARA RAMOS ALMEIDA (OAB MG200051) ATO ORDIN…

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Processo nº 1004127-62.2023.4.06.3812

ID: 274452942

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004127-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA HENRIQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004127-62.2023.4.06.3812/MG RELATOR : MARCO FRATTEZI GONCALVES AUTOR : JOAO BATISTA HENRIQUES ADVOGADO(A) : UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1004127-89.2023.4.06.3803

ID: 319216890

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004127-89.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES PINHAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IONE DELACI SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004127-89.2023.4.06.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : VALDIR RODRIGUES PINHAL ADVOGADO(A) : IONE DELACI SOUZA (OAB MG129755) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 1004127-89.2023.4.06.3803

ID: 277696169

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004127-89.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR RODRIGUES PINHAL

Acórdão

Advogados:

IONE DELACI SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004127-89.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO : VALDIR RODRIGUES PINHAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : IONE DELACI SOUZA (OAB MG129755) DIREITO PREVID…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Valdir Rodrigues Pinhal

ID: 257571949

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004127-89.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VALDIR RODRIGUES PINHAL

80

Advogados:

IONE DELACI SOUZA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1004127-38.2020.4.01.3802

ID: 303427237

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004127-38.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGUES DE JESUS MARINA PAULA MARTINS

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO

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MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO

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Apelação Cível Nº 1004127-38.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004127-38.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : MARCIO RODRIGUES DE JESUS A… Apelação Cível Nº 1004127-38.2020.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004127-38.2020.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : MARCIO RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) APELADO : MARINA PAULA MARTINS ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO (OAB MG094924) ADVOGADO(A) : MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO (OAB MG199279) INTERESSADO : CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte ré, contra sentença que reconheceu sua responsabilidade solidária, juntamente com a construtora, pelo atraso na entrega do loteamento Jardim Esplêndido, em Araxá/MG, objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, determinando o pagamento de lucros cessantes e danos morais, a devolução dos juros de obra cobrados após o prazo contratual e a abstenção de cobranças relativas à fase de construção até a efetiva entrega das chaves. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da obra; (ii) verificar a legalidade da cobrança dos juros de obra e a existência de responsabilidade indenizatória por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a atuação da CEF como agente financeiro da sua atuação como agente executor de políticas públicas de habitação; apenas nesta última hipótese há responsabilidade solidária da instituição financeira por inadimplemento contratual da construtora. A análise das cláusulas contratuais evidencia que a CEF atuou no caso concreto também como agente executor, tendo participado da concepção do projeto, controlado a substituição da construtora, fiscalizado etapas de obra e assumido obrigações diretamente relacionadas à sua execução. Restou comprovado que o atraso na entrega da obra não decorreu de caso fortuito, mas de falhas imputáveis à construtora e à inércia da CEF em exigir o cumprimento das obrigações contratuais, como a instalação da rede de esgoto, cuja previsão contratual atribuía expressamente às rés. O prejuízo decorrente do atraso é presumido, conforme tese repetitiva fixada pelo STJ no Tema 996, sendo devidos lucros cessantes sob a forma de aluguéis com base no valor locatício do imóvel, até a efetiva entrega das chaves. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância, é ilícita e impõe sua devolução corrigida. O descumprimento contratual reiterado, envolvendo privação injusta do bem de moradia, configura dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A Caixa Econômica Federal responde solidariamente com a construtora pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega de imóvel no âmbito do PMCMV quando atua também como agente executor de políticas públicas habitacionais, não se limitando à função de agente financeiro. O atraso na entrega da obra gera, de forma presumida, o dever de indenizar o comprador por lucros cessantes, correspondentes ao valor de aluguel do imóvel não disponibilizado. É indevida a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, sendo devida sua restituição. A privação indevida do bem de moradia por atraso na entrega do imóvel configura violação a direito da personalidade e enseja a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 11.977/2009; Código Civil, arts. 421, 422 e 927; CPC/2015, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.534.952/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 30.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 06.04.2021; STJ, REsp 1.729.593/SP (Tema 996), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 27.11.2019; STJ, AREsp 2053286, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 27.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1004127-35.2023.4.06.3821

ID: 304447009

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004127-35.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVI FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNO BARBOSA FERREIRA

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MARCONE BARBOSA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004127-35.2023.4.06.3821/MG AUTOR : DAVI FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGNO BARBOSA FERREIRA (OAB MG180609) ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004127-35.2023.4.06.3821/MG AUTOR : DAVI FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGNO BARBOSA FERREIRA (OAB MG180609) ADVOGADO(A) : MARCONE BARBOSA FERREIRA (OAB MG098468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada na qual a parte autora postula provimento jurisdicional que, em síntese, condene o INSS a lhe condene o INSS a lhe conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial híbrida , bem como o pagamento das verbas correspondentes. (v. Eventos 01 e 22) Em síntese, aduz a parte autora exercício de atividade especial rural no intervalo de 27/10/2008 a 27/10/2021 , não obstante tenha intercalado atividades urbanas constantes do CNIS, como se nota dos autos. (v. Evento 01, Anexo 08) Em seguida, citado, o INSS apresentou contestação sem preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, afirmando a impossibilidade da qualificação da parte autora como segurado especial rural, tendo-se em vista que demonstrado ter sido sócio de ao menos sete sociedades empresárias somado do fato de que há recolhimentos como contribuinte individual nos períodos pleiteados, como se nota dos autos. (v. Evento 12) Note-se que, na espécie, caso reconhecida a contagem do período especial pleiteado, em tese, a parte autora faria jus na DER em 29/03/2022 à concessão da aposentadoria híbrida conforme art. 18 da EC 103/2019 c/c art. 48, §3º, da Lei 8.213/1991 porque cumpriria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos) , como se nota do CNIS. Assim sendo, faça a nobre Secretaria Judiciária a designação de AIJ - Audiência de Instrução e Julgamento, que deverá ser agendada conforme a disponibilidade de pauta desta Subseção Federal, podendo-se praticar todos os atos necessários para a materialização do ato processual via atos ordinatórios, inclusive intimação das partes, na forma do art. 203, § 4º, do CPC. Atentem-se ambas as partes desta demanda, desde já, para o fato que no âmbito dos JEFs as testemunhas deverão ser trazidas pelas partes do processo, independentemente de intimação prévia do Juízo, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 32 e ss. da Lei nº 9.099/1995. Portanto, aguarde-se a realização da AIJ, como determinado. Em seguida, após a AIJ, retornem conclusos, em prosseguimento. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

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