Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004312-07.2024.8.26.0666"

Processo nº 1004312-33.2023.4.06.3802

ID: 292635844

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-33.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX RONDINELE TOMAZ CRISPIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SAMPAIO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004312-33.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ALEX RONDINELE TOMAZ CRISPIM ADVOGADO(A) : ADOLPHO TOUZON DAMIAO CORDEIRO (OAB RJ202011) ADVOGADO(A) : HENRIQUE SAMPAIO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004312-42.2021.4.01.3802

ID: 290820150

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-42.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004312-42.2021.4.01.3802/MG AUTOR : MARCIO LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO ARAUJO BORGES (OAB MG119320) ADVOGADO(A) : JACQUELINE ARAUJO BORGE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004312-90.2023.4.06.0000

ID: 313615115

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004312-90.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO PARACATU LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004312-90.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : POSTO PARACATU LTDA ADVOGADO(A) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB DF039473) ADVOGADO(A) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB MG1422… Agravo de Instrumento Nº 1004312-90.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : POSTO PARACATU LTDA ADVOGADO(A) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB DF039473) ADVOGADO(A) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB MG142208) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo/tutela recursal interposto por POSTO PARACATU LTDA-ME, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paracatu-MG/MG nos autos da Execução Fiscal nº º 0001003-68.2010.4.01.3817 que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueado via SISBAJUD, mantendo a penhora de 100% do faturamento da empresa Agravante. Decisão rejeitando os Embargos de Declaração, opostos. Em suas razões recursais sustenta o agravante, em síntese, que foi incluída na execução como corresponsável por sucessão tributária, após o período prescricional para o redirecionamento (situação discutida no agravo 1025084-49.2022.4.01.0000) e teve bloqueada a quantia de R$ 208.825,00, valor que seria utilizado para pagamento dos funcionários inviabilizando o funcionamento da empresa, motivo pelo qual indicou imóvel em substituição ao dinheiro, recusado pela agravada, uma vez que alguns proprietários se opuseram à indicação. Defende que é parte ilegítima para figurar na ação executiva, além de que houve a ocorrência de prescrição intercorrente e de prescrição para o reconhecimento da sucessão empresarial da executada original e a agravante, conforme entendimento do E. STJ sobre a matéria. Afirma que após mais de 10 anos de tramitação dos autos pela Agravada foi requerida em 18/05/2018 o reconhecimento de Grupo Econômico e de ocorrência de confusão patrimonial entre as empresas Rota Alfa LTDA. e Bar e Restaurante Rota Alfa LTDA., bem como o reconhecimento de sucessão empresarial para inclusão da empresa Posto Paracatu LTDA. no polo passivo da demanda, sob o argumento de que havia continuado a exploração no mesmo ramo de atividade e local. Assevera que o único argumento utilizado pela Agravada para requerer a sucessão empresarial foi que a Agravante continuava a exploração comercial no mesmo local, desconsiderando que a certidão da Oficiala de Justiça atesta, inequivocamente, que o Posto Paracatu funciona no local onde era o Posto Rota Alfa é de 2009 (fls. 113, Processo n. 480-56.2010.4.01.3817), certidão datada de 15/09/2009, foi certificado que a empresa (Rota Alfa) não existe mais no local e funciona o Posto Paracatu, cuja representante seria Ozanide Alves de Souza. Aduz, que desde 2009 a Fazenda Nacional era conhecedora do fato de que o Posto Paracatu existia e estava no local onde funcionara o Posto Rota Alfa, mas só em 2018 requereu a sucessão empresarial, restando inequívoco o transcurso do prazo prescricional (ID. 369851239). Requer, ao final, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a eficacia da decisão agravada e determinar a revogação/anulação de todos os atos constritivos e, que seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada para sejam invalidadas/revogadas quaisquer atos constritivos, com o consequente levantamento de valores ou bens indevidamente constritos na execução fiscal. Foram apresentadas as contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida, alegando que o dinheiro bloqueado é impenhorável, por força do princípio da menor onerosidade e do art. 833, IV, do CPC (evento 19). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Passo diretamente ao exame do mérito da pretensão recursal, considerando que não há questões prévias a serem analisadas. Em consulta ao sistema processual verifica-se que no agravo citado pela agravante de nº 1025084-49.2022.4.01.0000 foi proferida decisão em 16/05/2025 (evento 28) que, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a prescrição do redirecionamento da sucessão empresarial da executada original Rota Alfa LTDA. por Posto Paracatu LTDA.-ME., determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais executados, tendo decorrido o prazo para recurso em14/06/2025 (evento 34). O comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. Nesse sentido, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto. Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o agravo de instrumento , nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e desconstituo o bloqueio de valores no equivalente a R$ 208.825,00 efetuado nas suas contas bancárias . Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004312-41.2022.4.01.9999

ID: 313267482

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004312-41.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA ARCANJO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BIANCO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004312-41.2022.4.01.9999/MG APELADO : LUZIA ARCANJO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL BIANCO DE PAULA (OAB MG114163) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB SP096264… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004312-41.2022.4.01.9999/MG APELADO : LUZIA ARCANJO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL BIANCO DE PAULA (OAB MG114163) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB SP096264) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs apelação contra decisão que indeferiu o pedido de devolução dos valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por força de tutela antecipada posteriormente revogada. No recurso defendeu o apelante, em síntese, a possibilidade de restituição dos referidos valores, nos próprios autos, com fundamento no art. 302 do CPC e no enunciado do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao apelo. É o relatório. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e lhe dou provimento, consoante as razões adiante expostas. A controvérsia dos autos versa sobre questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo (Tema 692), o que autoriza, por força do disposto na alínea c do inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil, que se decida monocraticamente. O STJ, em acórdão publicado em 24-5-2022, reafirmou a tese de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Na referida decisão, o STJ consignou que tal entendimento foi corroborado pelo advento da Medida Provisória 871/2019 e da Lei 13.846/2019, que reformularam a legislação previdenciária e alteraram o art. 115, II, da Lei 8.213/91, de modo a prever expressamente que, na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial, em razão da revogação da decisão judicial que determinou sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos ao INSS. Por outro lado, quanto à possibilidade de cobrança nos próprios autos, prevê o art. 302 do CPC: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; Na hipótese dos autos originários, a sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício à parte autora. O INSS interpôs apelação, ao qual foi dado provimento para julgar improcedente o pedido da parte autora, revogando a antecipação dos efeitos da tutela. A situação, portanto, se ajusta às disposições da Norma anteriormente citada, permitindo, por consequência, a instauração da execução, nos próprios autos, para a cobrança dos valores percebidos em decorrência de provimento jurisdicional precário posteriormente modificado. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a reforma de decisão que, nos autos da ação proposta por Luciane Perobelli Bello, rejeitou o pedido de devolução dos valores pagos a título de auxílio-doença por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos próprios autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT) no sentido de que os valores recebidos por decisão judicial precária, posteriormente revogada, devem ser devolvidos. Proposta a revisão do entendimento em Questão de Ordem autuada como Pet 12.482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/5/2022, decidiu-se no sentido de reafirmar, com ajustes redacionais, a possibilidade de devolução na referida hipótese. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, dispensando-se, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.341.757/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) Logo, merece reparo a sentença apelada. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “ b ” do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento à apelação do INSS , para reformar a decisão recorrida e autorizar a cobrança, nos próprios autos, do valor pago pelo INSS em favor da parte autora, a título de benefício previdenciário, por força de provimento jurisdicional precário posteriormente modificado. Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes. Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes