Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004320-61.2022.8.26.0663"

Processo nº 1004320-13.2023.4.06.3801

ID: 329995365

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004320-13.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SAMPAIO PARANHOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004320-13.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ROBERTO SAMPAIO PARANHOS ADVOGADO(A) : MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS (OAB RJ066403) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IM…

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Processo nº 1004320-04.2023.4.06.3804

ID: 297759826

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004320-04.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZENIR MENDES AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA SANTANA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004320-04.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ZENIR MENDES AMORIM ADVOGADO(A) : MARILIA SANTANA ROCHA (OAB MG168865) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos t…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Isabel Vaz Guimaraes Abrahao

ID: 259944997

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004320-53.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA ISABEL VAZ GUIMARAES ABRAHAO

80

Advogados:

GILMAR JOSE RAIMUNDO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1004320-02.2022.4.06.3816

ID: 324077282

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004320-02.2022.4.06.3816

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARTINS PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004320-02.2022.4.06.3816/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : CLARICE MARTINS PINTO ADVOGADO(A) : MARCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042) ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal d…

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Processo nº 1004320-74.2023.4.06.3813

ID: 305377824

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004320-74.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL GREGORIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PEREIRA BRETAS CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004320-74.2023.4.06.3813/MG RELATOR : WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR : EMANUEL GREGORIO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL PEREIRA BRETAS CABR…

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Processo nº 1004320-50.2022.4.06.3800

ID: 319723439

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004320-50.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL GOMES SOUTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA ALMEIDA

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KIYOSHI FUJII

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ANNA PAULA SOARES GUIMARAES

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MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1004320-50.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004320-50.2022.4.06.3800/MG APELADO : SAMUEL GOMES SOUTO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) ADVOGADO(A) : AN… Apelação Cível Nº 1004320-50.2022.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004320-50.2022.4.06.3800/MG APELADO : SAMUEL GOMES SOUTO ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA SOARES GUIMARAES (OAB MG144039) ADVOGADO(A) : KIYOSHI FUJII (OAB MG159353) ADVOGADO(A) : GABRIEL OLIVEIRA ALMEIDA (OAB MG202271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004320-86.2023.4.06.3809

ID: 292687191

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004320-86.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVANUZA CRISTINA ONEZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALD AMARAL PRADO

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HILDA CRISTINA DA SILVA AMARAL PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004320-86.2023.4.06.3809/MG AUTOR : JOVANUZA CRISTINA ONEZIO ADVOGADO(A) : RONALD AMARAL PRADO (OAB MG058031) ADVOGADO(A) : HILDA CRISTINA DA SILVA AMARAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004320-86.2023.4.06.3809/MG AUTOR : JOVANUZA CRISTINA ONEZIO ADVOGADO(A) : RONALD AMARAL PRADO (OAB MG058031) ADVOGADO(A) : HILDA CRISTINA DA SILVA AMARAL PRADO (OAB MG086375) DESPACHO/DECISÃO Considerando o acórdão evento 56, ACOR2 qye determinou o retorno dos autos a este juízo para realização de novo exame pericial, preferencialmente por perito especialista em neurologia. Considerando que o quadro de peritos desta Subseção Judiciária não conta com especialista na referida área. Tendo em vista o interesse manifestado pela parte autora na realização da perícia por médico especialista em neurologia, conforme evento 69, PET1 , bem como da sua disponibilidade para deslocar-se até Belo Horizonte conforme evento 74, PET1 . Expeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Belo Horizonte para a devida realização da perícia médica. Deverão ser respondidos pelo perito os seguintes quesitos: Quesitos periciais: Quesitos introdutórios: 1. O expert funciona ou já funcionou recentemente como médico do(a) examinado(a)? Em caso positivo, favor se declarar impedido nos termos do Código de Ética Médica. 2. Informar nome, idade, escolaridade e profissão habitual do(a) examinado(a). 3. No momento da perícia a parte apresentou algum exame que não conste dos autos? (anexá-los ao laudo) Quesitos específicos: 1 - A parte autora é ou foi portadora de deficiência, assim entendida como impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, qual? Ainda em caso afirmativo, descrever as restrições decorrentes do quadro. 2. É possível estimar a data do início da doença/lesão/deficiência e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3. A respeito das deficiências nas funções e nas estruturas do corpo que possam limitar o desempenho de atividades e a restrição da participação social, avalie o(a) perito(a) as situações abaixo com base nos seguintes qualificadores: nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave, dificuldade completa, observando-se as especificidades do grupo etário, conforme o caso: a. Desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões; b. Desempenho em executar rotinas diárias, lidar com responsabilidades e controlar crises; c. Desempenho em se comunicar, por meio de linguagem, sinais e/ou símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação; d. Desempenho em se movimentar, mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos; e. Desempenho em andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos); f. Desempenho em se deslocar utilizando equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros); g. Desempenho em relação ao cuidado com o corpo (lavar, secar, cuidar das mãos, dentes, unhas, nariz, cabelos e/ou higiene após excreção), ao ato de se vestir, comer e cuidar da própria saúde. 4. No momento da perícia o(a) examinado(a) está apto a desempenhar alguma atividade profissional compatível com suas limitações funcionais? Especifique. 5. Trata-se de doença crônica, com manifestação de sintomas incapacitantes somente durante fases agudas? 6. As limitações decorrentes da doença produzem efeitos por período igual ou superior a 2 anos? Justifique. 7. Os sintomas incapacitantes podem ser controlados por meio de tratamento ambulatorial ou medicamentoso? Justifique. 8. Houve esgotamento das possibilidades terapêuticas, ou ainda há alguma outra abordagem ou procedimento que possam ser utilizados no tratamento? 9. Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de cuidados médicos permanentes, de enfermagem ou de terceiros? 10. Queira acrescentar o que entender necessário para maiores esclarecimentos da condição de saúde da parte autora. Conste-se, ainda, na mencionada carta, que a parte autora está amparada pelo benefício da gratuidade de justiça. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. Cumpra-se.

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