Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004467-42.2023.8.26.0408"

Processo nº 1004467-42.2021.4.01.3803

ID: 298293262

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-42.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA AMARO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004467-42.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MARIO LUIZ AMARO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA AMARO DA SILVA (OAB MG204339) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extin…

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Processo nº 1004467-36.2023.4.06.3802

ID: 321963258

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-36.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004467-36.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCAS MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : SARA MICHELLE GALVAO (OAB MG150370) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE…

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Processo nº 1004467-03.2023.4.06.3813

ID: 282593293

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-03.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LELES SOBRINHO

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MILTON SANTANA DE OLIVEIRA

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REGINA PACIS ALVES SANTANA

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LAURA ALVES SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004467-03.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MARCOS FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LAURA ALVES SANTANA (OAB MG209932) ADVOGADO(A) : REGINA PACIS ALVES SANTANA (OAB…

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Processo nº 1004467-19.2019.4.01.3801

ID: 278051387

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004467-19.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS KELVIN COELHO

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RHAYAN MIRANDA AMORIM

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RECURSO CÍVEL Nº 1004467-19.2019.4.01.3801/MG RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCOS KELVIN COELHO (OAB MG138743) ADVOGADO(A) : RHAYAN MIRANDA AMORIM (OAB MG148245) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 1004467-91.2021.4.01.3819

ID: 322624734

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004467-91.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA WLADIMIR BARROS BARBOSA

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

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GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1004467-91.2021.4.01.3819/MG RELATOR : EDUARDO OLIVEIRA HORTA MACIEL RÉU : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT …

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Processo nº 1004467-67.2023.4.06.3824

ID: 313262918

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004467-67.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MENDONCA ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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RECURSO CÍVEL Nº 1004467-67.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : SANDRA MARIA MENDONCA ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO (OAB MG2171…

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Syntia Rocha Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 315837602

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004467-52.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SYNTIA ROCHA FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Mauricio Anacleto Rocha

ID: 314794053

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004467-06.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MAURICIO ANACLETO ROCHA

80

Advogados:

DELISON GERALDO VIANA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 6004634-54.2025.4.06.0000

ID: 303390644

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004634-54.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR BARROS BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

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Agravo de Instrumento Nº 6004634-54.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : WLADIMIR BARROS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA (OAB MG061934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento… Agravo de Instrumento Nº 6004634-54.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : WLADIMIR BARROS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA (OAB MG061934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Wladimir Barros Barbosa em face de decisão proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade de nº. 1004467-91.2021.4.01.3819, a qual indeferiu a prova pericial de engenharia e contábil requestada pelo réu, ora Agravante. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que a controvérsia dos autos justifica, por si só, a produção da prova pretendida, especialmente porque as obras referentes à execução do convênio foram concluídas. Sustenta não ser razoável que, passados mais de 10 (dez) anos da formalização do convênio e aproximadamente 8 (oito) anos da conclusão das obras — as quais sofreram alterações ou danos naturais decorrentes do uso e do decurso do tempo —, venha o ente concedente, juntamente com o Ministério Público Federal, imputar ao apelante a responsabilidade pela suposta execução parcial do objeto conveniado, impondo-lhe penalidades e obrigação de ressarcimento. Ressalta, ainda, que o apelante limitava-se a prestar serviços técnicos de medição da obra, sem qualquer poder decisório quanto à liberação de pagamentos. Com essas considerações, "pugna pelo efeito suspensivo do presente recurso, e requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja permitida a realização de exame pericial". ( evento 1, DOC2 ) Preparo recursal comprovado em evento 1, DOC4 . É o breve relatório. Decido. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Desde já, registro que a Lei nº. 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. E, em que pesem as discussões acerca da adequada interpretação e aplicação da Lei nº. 14.230/2021, sobretudo no que tange as questões de direito intertemporal, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199), que a Lei nº. 14.230/2021 será aplicada aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. Acerca das inovações processuais carreadas pela Lei nº. 14.230/2021 ao regime jurídico da improbidade, não há ainda posicionamento do Excelso Pretório, mas considerando o disposto nos artigos 5º e 1º, §4º, tenho por inequívoca a incidência imediata destas inovações, observada, por óbvio, a solução de direito intertemporal prevista no art. 14, CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, as inovações processuais carreadas pelo Lei 14.230/2021 poderão incidir sobre o processo em curso, observadas (i) a adequação diante do estado do processo e (ii) eventual consolidação de direitos processuais, conforme inteligência dos artigos 10, 14, 493 e 933 do CPC. In casu, embora a ação de improbidade tenha sido distribuída em 06/10/2020, a prolação da r. decisão agravada ocorreu já na vigência da Lei nº. 14.230/2021, cujas inovações processuais carreadas aos artigos 14 a 18 são de observância obrigatória. Pois bem. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação de improbidade administrativa em face da parte Agravante e outros, em razão de supostas irregularidades na execução do Termo de Compromisso nº. 1776/2011, celebrado entre o FNDE e o Município de Caratinga/MG, cujo objeto era a construção de uma creche escolar - "Unidade Proinfância, Projeto Tipo B 4" . As condutas atribuídas aos réus teriam, em tese, enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I e XI do art. 10, bem como no caput do art. 11, todos da Lei de Improbidade Administrativa. Em despacho saneador, acerca das provas requeridas, o juízo a quo , consignou, no que interessa, que, Em sede de especificação de provas, o MPF postulou pela produção de prova testemunhal. O réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA requereu a produção de prova pericial. Por sua vez, o réu WLADIMIR BARROS BARBOSA requereu a produção de provas periciais (de engenharia e contábil) e testemunhal. Pois bem. Indefiro as provas periciais de engenharia e contábil postuladas de forma genérica pelo réu WLADIMIR BARROS BARBOSA , eis que não especificado o objeto de cada uma, nem justificada a necessidade de sua realização. Indefiro, ainda, a produção da prova pericial contábil requerida pelo réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA , uma vez que os laudos técnicos constantes dos autos são claros e isentos de inconsistências, e foram realizados de forma contemporânea aos fatos, sendo, portanto, suficientes para o julgamento da demanda . Diante disso, entendo que a realização de nova perícia seria desnecessária e meramente protelatória. Em relação à prova testemunhal, entendo adequada e pertinente a sua produção, conforme requerida. ( evento 155, DOC1 ) Como se verifica, o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado, tendo o Juízo a quo considerado que os elementos contábeis e os documentos constantes dos autos, relativos à execução da obra, são suficientes à formação de seu convencimento. E, ainda que o novel § 10-F do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa disponha que será nula a decisão de mérito — total ou parcial — que condene o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas, tal previsão legal deve ser interpretada com a devida cautela. Isso porque o juiz é o destinatário das provas, e possui ampla liberdade, desde que devidamente fundamentada, para analisar a conveniência e a necessidade de sua produção: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF E 284/STF. LEI 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra Dilma Lindalva Pereira da Costa, ora recorrente, em decorrência da instalação de loteamento urbano em área de APP do Rio Cauamé - Sítio Paraviana, objeto do Procedimento Administrativo de Licenciamento Ambiental 17.513/09. 2. O Tribunal a quo, ao rejeitar as preliminares suscitadas na Apelação relacionadas à nulidade de citação e cerceamento de defesa em função de preclusão, consignou: "A análise dos autos revela que a questão da nulidade de citação arguida em preliminar de apelação pela 2a Apelante não restou suscitada na primeira oportunidade que deveria manifestar-se nos autos (EPs. 140), em inobservância ao art. 278 do CPC, sequer aproveitando aos 1.°s Apelantes que não apresentaram defesa tempestiva (EPs. 133, 135, 141), tendo inclusive sua revelia decretada (ER 152):(...) No que diz respeito à preliminar de cerceamento de defesa, a análise dos autos revela a existência de decisão anunciado o julgamento antecipado da lide (EP. 98), sem interposição de recurso (EPs. 152, 163 e 165)". 3. As razões recursais não atacam tais fundamentos, tendo a parte recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Logo, incidem por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. À luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado. 5. Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'. Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". 6. Não há como examinar o pedido da parte agravante de aplicação da Lei 14.230/2021, conforme entendimento exarado no STF no julgamento do Tema 1.199 pelo STF. A jurisprudência do STJ é de que o exame de fato superveniente somente é cabível nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira do conhecimento do Recurso Especial, o STJ for julgar a causa, o que não se verificou no caso presente, no qual não se conheceu do Recurso Especial em razão do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.271.675/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.090.238/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.808.426/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/11/2021; REsp 1367108/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/3/2022; e AgInt no AREsp 2000334/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2022. 7. Por fim, não se conhece do Apelo Nobre fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Noto, ainda, que o juízo de primeiro grau observou rigorosamente o procedimento específico previsto no art. 17, §§ 10-C, 10-E e 18 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como as disposições do art. 357 do Código de Processo Civil. Ademais, foi devidamente deferida a produção de prova testemunhal, a qual, em ações dessa natureza, assume especial relevância para a distinção entre mera irregularidade de ato de improbidade, além de possibilitar a verificação da existência de dolo na conduta dos agentes, elemento indispensável à caracterização do ato ímprobo nos termos da legislação vigente. Nesse cenário, indefiro o pedido de efeito ativo e mantenho a decisão agravada. Comunique-se ao Juízo a quo para ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004467-91.2021.4.01.3819

ID: 278679380

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004467-91.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA WLADIMIR BARROS BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA

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ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

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GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1004467-91.2021.4.01.3819/MG RÉU : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB MG179688) RÉU : WLADIMIR BARR… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1004467-91.2021.4.01.3819/MG RÉU : MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOSLING DE OLIVEIRA LOTT LAGE (OAB MG179688) RÉU : WLADIMIR BARROS BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA (OAB MG061934) RÉU : CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DELOGO DUTRA PEREIRA (OAB MG152375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA , WLADIMIR BARROS BARBOSA e CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA, objetivando a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa na execução do Termo de Compromisso nº 1776/2011 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Caratinga/MG, para construção de uma creche escolar – Unidade Proinfância, projeto Tipo “B”4 –, na Rua Marta Carli, s/n, bairro Santa Cruz, em Caratinga/MG. Inicialmente, foi proferida decisão liminar deferindo a medida cautelar de indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante total de R$ 211.643,24 (duzentos e onze mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), bem como determinada a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia evento 7, DOC1 . Por meio do sistema SISBAJUD, foram bloqueados os valores de R$ 5.935,28 (cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) do réu WLADIMIR BARROS BARBOSA e R$ 10.062,46 (dez mil e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) do réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA ( evento 14, DOC2 ). Posteriormente, ambos os réus peticionaram nos autos, requerendo o desbloqueio dos referidos montantes, sob o argumento de que tais valores seriam seriam impenhoráveis por se tratarem de verba salarial evento 12, DOC2 e evento 57, DOC2 . Diante disso, este Juízo, por meio das decisões proferidas nos eventos evento 18, DOC1 e evento 58, DOC1 , deferiu os pedidos e determinou o desbloqueio dos valores mencionados. Em cumprimento à determinação, foi juntado aos autos o comprovante de levantamento da indisponibilidade evento 24, DOC2 e evento 60, DOC2 . Após, foi determinado a citação dos réus para apresentação de contestação no prazo legal, bem como a intimação da União, o FNDE e o Município de Caratinga/MG, na forma do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92. O réu WLADIMIR BARROS BARBOSA apresentou contestação no evento evento 35, DOC2 . Na oportunidade, arguiu a preliminar de decadência, sob o argumento de que o inquérito civil “ foi instalado em fevereiro de 2018 e foi concluído no final de 2021, quase 3 (três) anos após sua instauração, ultrapassando e muito o prazo de 30 dias para a propositura da presente ação, após expirado os referidos 365 dias” . Dessa forma, o réu sustenta que tal circunstância contraria o disposto no artigo 23, §3º, da Lei nº 8.429/1992, conforme redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. No mérito, requereu a improcedência total da ação, alegando a inexistência de comprovação de afronta às normas legais vigentes, bem como a ausência de prejuízo ao erário ou ao patrimônio público. Ademais, argumentou que não há indícios de dolo ou intenção deliberada de violar a legislação. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação apenas da multa civil, limitada ao valor da remuneração percebida pelo requerido no exercício do cargo efetivo no município de Caratinga/MG, afastando-se as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária. O Réu MARCO ANTÔNIO FERRAZ JUNQUEIRA apesar de devidamente citado ( evento 72, DOC2 ) deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Intimados, a União e o FNDE manifestaram expressamente seu desinteresse no feito ( evento 93, DOC1 e evento 98, DOC1 ). Por outro lado, o Município de Caratinga/MG, embora devidamente intimado evento 94, DOC2 , permaneceu inerte. Diante das reiteradas tentativas frustradas de citação da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA, o MPF requereu sua citação por meio de edital, nos termos no art. 256, II do CPC evento 115, DOC1 . A Citação por edital da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA foi realizada no evento evento 119, DOC1 . Decorrido o prazo, foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral no evento 129, DOC1 . Intimado para apresentação de réplica, o MPF impugnou a preliminar de decadência arguida pelo réu WLADIMIR BARROS BARBOSA , argumentando que a presente ação foi proposta antes da promulgação da Lei nº 14.230/21, de modo que “ a propositura desta ação no dia 06/10/2021 consubstanciou ato jurídico perfeito, consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; está imune, pois, aos ditames da lei superveniente (art.5º, XXXVI, da CRFB/88; art.6º, caput e §1º, do Decreto-lei nº 4.657/42). Na oportunidade, o MPF requereu o julgamento antecipado parcial do mérito, “ no sentido da improcedência do pedido condenatório relativo aos fatos capitulados no art.11 da Lei nº 8.429/92 (admissão de execução e pagamento de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo, no valor de R$141.601,76);”. Já em relação ao objeto remanescente, requereu a condenação dos réus “ pelos atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (consubstanciados no falso atesto e indevido pagamento de R$59.078,62 por serviços não executados), que doravante ficam capitulados, para efeito dos §§10-C e 10-D do art.17 da Lei nº 8.429/92, exclusivamente no tipo do art.10, inciso I, da Lei nº 8.429/92 –, pugna pela rejeição da preliminar arguida na contestação Evento 35 e pelo regular prosseguimento do feito, na forma do art.17, §§10-C e 10-E, da Lei nº 8.429/92.” evento 135, DOC1 . Intimados para especificação de provas, da ré CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA requereu o julgamento antecipado do feito evento 145, DOC1 . O Réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA requereu a produção de prova pericial com o objetivo de analisar os laudos técnicos nº 973/2020 e nº 967/2021 apresentados aos autos pelo MPF evento 147, DOC1 . Por sua vez, o réu WLADIMIR BARROS BARBOSA apresentou pedido de prova pericial (engenharia civil e contábil) sem, contudo, especificar a necessidade de sua realização. Requereu, outrossim, a produção de prova testemunhal evento 149, DOC1 . Por fim, o MPF apresentou manifestação no evento evento 152, DOC1 . Na oportunidade, reiterou o pedido de julgamento antecipado parcial do mérito, bem como requereu a produção de prova testemunhal, apresentando, na oportunidade, o rol de testemunhas. É o relatório necessário. Decido. Da prejudicial de mérito: decadência O réu WLADIMIR BARROS BARBOSA alega que houve decadência do direito em razão do desrespeito aos prazos previstos no art. 23, §§ 2º e 3º, da LIA. Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Sem razão, contudo. A uma, porque as regras acima não são aplicáveis ao caso concreto, eis que foram introduzidas no ordenamento jurídico posteriormente aos fatos narrados na inicial e, portanto, não retroagem. Registre-se que, ao julgar o Tema 1.199, envolvendo as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, o STF afirmou que “a retroatividade das leis é hipótese excepcional no ordenamento jurídico, sob pena de ferimento à segurança e estabilidade jurídicas; e, dessa maneira, inexistindo disposição expressa na Lei 14.230/2021, não há como afastar o princípio do tempus regit actum” (STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022). Confira-se, a propósito, a ementa do julgado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa , por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa . 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa , que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa , exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Assim, considerando que os atos apontados pelo MPF como ímprobos teriam sido praticados entre os anos de 2011 e 2016, que as investigações se iniciaram logo após o protocolo da notícia do fato, ocorrida em 05/02/2018, sendo posteriormente convertida em inquérito civil, e que a ação de improbidade foi ajuizada em 06/10/2021 - isto é, 20 dias antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, ocorrida em 26/10/2021 -, não há que se cogitar da aplicação retroativa dos prazos dos §§2º e 3º do art. 23 da LIA a fim de se obstar o prosseguimento do feito. A duas, porque a tese do requerido confunde os institutos da decadência e da prescrição. A decadência é o perecimento do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei (ou fixado pela vontade das partes), cujo prazo começa a fluir no momento em que o direito nasce. Já a prescrição pode ser entendida como a extinção da pretensão, isto é, a perda do poder de se exigir em juízo o cumprimento de um direito subjetivo violado em razão do decurso do tempo, sendo que o fluxo do prazo prescricional se inicia a partir do momento da violação desse direito. Partindo de tais premissas, percebe-se que os §§2º e 3º do art. 23 da LIA não estabelecem prazos decadenciais, na medida em que não há direito potestativo a ser exercido pela autoridade responsável pela apuração dos atos de improbidade. Há, sim, verdadeiro dever desta autoridade no que tange à apuração de eventuais condutas contrárias à probidade administrativa e à busca da responsabilização dos agentes responsáveis por tais condutas. Vale dizer, ainda, que os referidos parágrafos também não estabelecem prazos prescricionais. Com efeito, os prazos ali previstos consistem, na verdade, nos denominados prazos impróprios, já que a lei não impõe qualquer consequência para os casos em que estes não forem observados. Registre-se, por fim, que o entendimento no sentido de que ocorreria a perda do direito de investigação ante o desrespeito a um ou a ambos os prazos previstos nos §§2º e 3º do art. 23 da LIA sequer se mostra proporcional, uma vez que tais prazos - especialmente o do §3º - são muito inferiores ao prazo prescricional de 08 (oito) anos previsto no caput . É dizer, fere a lógica admitir que a ação de improbidade possa ser ajuizada em até 08 anos contados da data dos fatos e, ao mesmo tempo, reduzir esse prazo para ajuizamento a apenas 30 dias, contados da conclusão de eventual inquérito civil anteriormente instaurado, sob pena de decadência do direito. Nesse cenário, reitero que os dispositivos legais mencionado pelo requerido, além de não se aplicarem ao caso concreto, preveem tão somente prazos impróprios, inaptos a ensejar a perda do direito de investigação ou a obstar o prosseguimento da presente ação, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito arguida. Julgamento parcial do mérito em relação à imputação do art. 11, da Lei n.º 8.429/92 No evento 135, RÉPLICA1 , o MPF salientou que a inicial versou sobre duas condutas ímprobas distintas, conforme descrição do órgão: . (i) atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (art.10, caput e incisos I e XI, da Lei nº 8.429/92), atribuídos a todos os três réus – (01) MARCO ANTÔNIO, (02) WLADIMIR e (03) CONSTRUTORA MAGALHÃES –, consistentes no falso atesto (pelo primeiro), indevido pagamento (pelo segundo) e indevido recebimento (pela terceira) de R$59.078,62 por serviços contratados não executados; . (ii) atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública (art.11 da Lei nº 8.429/92), imputados apenas a dois réus – (01) MARCO ANTÔNIO e (02) WLADIMIR –, consubstanciados na admissão de execução e pagamento, à empresa, de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo (no valor de R$141.601,76) A parte autora reconhece que, em relação à segunda conduta, não subsiste mais a tipificação do ato de improbidade, na medida em que Lei n.º 14.230/21 revogou os incisos I e II do art. 11, tornando o rol de condutas puníveis expressamente taxativo. Por via transversa, admite a parte autora que as condutas descritas em relação aos réus MARCO ANTÔNIO e WLADIMIR, de admitirem a execução e pagamento à empresa de serviços não licitados e não contratados não se adequam à moldura típica da Lei de Improbidade, com as alterações legislativas empreendidas pela Lei n.º 14.230/21. Com razão o MPF. Na esteira da decisão do STF no Tema 1.199, as modificações da Lei de Improbidade devem respeitar a não-ultratividade. Colhe-se do voto vencedor: "A norma mais benéfica prevista na Lei 14.133/21 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência sobre a eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes, uma vez que, nos termos do artigo 5º, XXXVI. […] 'Ressalte-se, entretanto, que apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não-ultratividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante a sua vigência, mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada'. […] 'Em virtude do princípio tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base na norma legal revogada expressamente'." Consoante art. 17, § 11, da Lei n.º 8.429/92, o juiz julgará desde logo improcedente a demanda, em qualquer momento do processo, quando verificada a inexistência do ato de improbidade. No mais, a técnica de julgamento parcial do mérito é admitida pelo art. 356, do CPC. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA e WLADIMIR BARROS BARBOSA em relação às condutas de admitirem a execução e o pagamento de serviços não previstos no edital da licitação e no contrato administrativo (art. 11, Lei n.º 8.429/92, redação original). Sem condenação em honorários, ante a inexistência de má-fé (art. 23-B, § 2º, LIA). Da especificação de provas Em sede de especificação de provas, o MPF postulou pela produção de prova testemunhal. O réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA requereu a produção de prova pericial. Por sua vez, o réu WLADIMIR BARROS BARBOSA requereu a produção de provas periciais (de engenharia e contábil) e testemunhal. Pois bem. Indefiro as provas periciais de engenharia e contábil postuladas de forma genérica pelo réu WLADIMIR BARROS BARBOSA , eis que não especificado o objeto de cada uma, nem justificada a necessidade de sua realização. Indefiro, ainda, a produção da prova pericial contábil requerida pelo réu MARCO ANTONIO FERRAZ JUNQUEIRA , uma vez que os laudos técnicos constantes dos autos são claros e isentos de inconsistências, e foram realizados de forma contemporânea aos fatos, sendo, portanto, suficientes para o julgamento da demanda. Diante disso, entendo que a realização de nova perícia seria desnecessária e meramente protelatória. Em relação à prova testemunhal, entendo adequada e pertinente a sua produção, conforme requerida. Providências Tendo em vista que o MPF já apresentou rol de testemunhas, intime-se os réus para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, com qualificação completa e endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Caso sejam arroladas mais do que três testemunhas para cada parte, dever-se-á indicar quais fatos se pretende provar com cada uma delas, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, deverão os réus informarem, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, se desejam exercer o direito de serem interrogados na audiência a ser designada, importando o silêncio como desinteresse. Quanto aos réus, cabe aos seus advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, em observância às disposições contidas art. 455, caput e seus §§1º e 2º do CPC . Fica designado o dia 15/07/2025, às 14h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial , para a inquirição das testemunhas e eventual interrogatório dos réus. As partes, seus procuradores e as testemunhas poderão participar do ato de forma: 1- Presencial, comparecendo à sede da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG (Capitão Rafael, nº 75, centro - Manhuaçu/MG), no dia e hora aprazados. As testemunhas e réus residentes fora do Município sede da Subseção poderão comparecer, ainda, em sala de videoconferência passiva nas respectivas comarcas, varas federais ou UAA's (unidades de atendimento autônomo) mais próximas de sua residência, localizadas em Belo Horizonte/MG, Brasília/DF e Caratinga/MG; 2- Remota, através do aplicativo Microsoft TEAMS, no link que fica disponível dentro dos autos, na aba “audiências” ou através do atalho “ALT+A”. Seguirá anexado ao evento "Audiência de Instrução e Julgamento designada", um arquivo contendo as instruções para acessar o link da audiência. Caso as partes optem pela participação remota, deverá, para fins de controle interno, informar tal opção nos autos, observando a antecedência mínima de cinco dias. As partes e os advogados deverão informar nos autos número de telefone (preferencialmente com whatsapp) por meio do qual poderão ser contatados pela secretaria do juízo. No caso de ausência de manifestação tempestiva, presumir-se-á a participação de forma presencial. Deverão as partes realizar teste para verificação da efetividade do acesso com antecedência, evitando transtornos e prejuízos que possam acontecer durante a realização da audiência. A ausência de acesso à plataforma Teams ou presencialmente ocasionará as consequências legais. A opção pela participação virtual corre por conta e risco das partes interessadas e de suas testemunhas, ficando cientes que o ato não será redesignado por eventual dificuldades de acesso ou interrupção da conexão. À secretaria: Intimem-se pessoalmente os réus acerca da presente decisão, para ciência da audiência designada, bem como para que informem previamente se desejam exercer o direito ao interrogatório durante a sua realização. Proceda-se, ainda, a intimação pessoal das testemunhas arroladas pelo MPF (Evento 152.1 ) e as eventualmente arroladas pelo réu CONSTRUTORA MAGALHAES LTDA (art. 455, § 4º, IV, CPC). Ao cumprir o ato, o Oficial de Justiça deverá obter o número de telefone dos intimados . Em relação às partes e/ou testemunhas residentes em outros municípios, ao serem expedidas as cartas precatórias, deverá ser solicitado agendamento junto ao deprecado das salas de audiências passivas para a participação via TEAMS de testemunhas ou réus residente naquele Juízo. Exclua-se da autuação a União Federal, o FNDE e o Município de Caratinga. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Manhuaçu, datado e assinado eletronicamente.

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