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Resultados para "1004524-08.2024.8.26.0220"

Processo nº 1004524-60.2021.4.01.3803

ID: 298292160

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004524-60.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA BETANIA ALVES SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA ALVES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004524-60.2021.4.01.3803/MG AUTOR : GLAUCIA BETANIA ALVES SANTIAGO ADVOGADO(A) : ELISANGELA ALVES DE CARVALHO (OAB MG135997) SENTENÇA Diante do exposto, de…

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Processo nº 1004524-30.2023.4.06.3810

ID: 307451693

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004524-30.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACY VIEIRA DA SILVA NETO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004524-30.2023.4.06.3810/MG RELATOR : CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : LUDMILA QUIRINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JACY VIEIRA DA SILVA NETO (OAB MG108888) ATO ORDI…

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Processo nº 1004524-40.2019.4.01.3800

ID: 320597149

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004524-40.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA DE FRANCA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO FILIZOLA LIMA

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LEONARDO COELHO FILIZOLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004524-40.2019.4.01.3800/MG RELATOR : DANIEL CARNEIRO MACHADO EXEQUENTE : LAURENTINA DE FRANCA GONCALVES ADVOGADO(A) : FLAVIO FILIZOLA LIMA (OAB MG035879) ADVOGADO(A) : LE…

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Helio Costa Machado x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 320497569

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004524-12.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIO COSTA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RICARDO LOPES GODOY

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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AUGUSTO ALVES MENDES

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DANIELE CARVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Sind Trab Tecn Adm De Inst Fed Ens Sup Udia-Sintet-Ufu x Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu

ID: 262023151

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004524-85.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-SINTET-UFU

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU

80

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1004524-12.2021.4.01.3819

ID: 336859924

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004524-12.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO COSTA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO ALVES MENDES

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DANIELE CARVALHO CAMPOS

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Apelação Cível Nº 1004524-12.2021.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : HELIO COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOG… Apelação Cível Nº 1004524-12.2021.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : HELIO COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e, no mérito, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada ausência de correção e atualização das cotas do PASEP. O apelante sustenta a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União, a inocorrência da prescrição e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se a União deve permanecer no polo passivo da demanda.; e (ii) estabelecer se a Justiça Federal é competente para julgar a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas relativas a falhas na prestação do serviço de administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente integra o polo passivo de demandas sobre o PASEP quando a causa de pedir envolver a recomposição do saldo existente na conta vinculada, o que não é o caso dos autos, que tratam de falhas na gestão da conta individual. 5. Reconhecida a ilegitimidade da União, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Comum Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto sem resolução de mérito quanto à UNIÃO. Declínio da competência para a Justiça Comum do Estado de Minas Gerais. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento : 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos. 2. A União não integra o polo passivo quando a causa de pedir se refere exclusivamente à má gestão da conta vinculada, sem discussão sobre recomposição de saldo. 3. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de demandas indenizatórias relacionadas à má administração das contas individuais do PASEP. ____________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.895.936/TO, Tema 1150, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.10.2023; TRF4, AG 5005304-08.2021.4.04.0000, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 21.02.2024; TRF4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a ilegitimidade passiva da UNIÃO julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à União, nos termos do art. 485, VI do CPC, anular a sentença proferida, e declinar da competência para processar e julgar a ação à Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Considerando a exclusão da UNIÃO da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, que fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à parte apelante. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetendo-se o feito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1004524-85.2022.4.06.3803

ID: 280973706

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004524-85.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-SINTET-UFU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1004524-85.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-SINTET-UFU ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVI… Apelação Cível Nº 1004524-85.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-SINTET-UFU ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EMPRESA PÚBLICA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Federais de Ensino Superior de Uberlândia (SINTET-UFU) contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) a posse de candidatos classificados no processo seletivo regido pelo Edital SEI n.º 25/2018 para o cargo de enfermagem, conforme o número de cargos vagos no Hospital de Clínicas da UFU. A parte apelante alega preterição dos aprovados devido à contratação de empregados públicos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e à realização de novo concurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação de empregados públicos pela EBSERH para funções similares ao cargo previsto no concurso público em vigor configura preterição arbitrária e imotivada dos candidatos aprovados fora do número de vagas, gerando direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 (Tema 784 de repercussão geral), estabelece que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração. A contratação de empregados públicos pela EBSERH, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso para cargo estatutário, pois as modalidades de contratação possuem fundamentos jurídicos distintos e seguem regimes normativos diferentes. A Administração Pública detém discricionariedade para decidir entre a prorrogação de um concurso vigente e a realização de novo certame, desde que não haja desvio de finalidade ou preterição arbitrária, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir a conveniência administrativa nesse juízo de oportunidade. No caso concreto, a parte apelante não demonstrou a existência de preterição ilícita que configurasse direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados fora do número de vagas do edital, razão pela qual a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. A contratação de empregados públicos pela EBSERH, regida pela CLT, não caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso para cargo estatutário, pois se trata de vínculo jurídico diverso. A Administração Pública possui discricionariedade para decidir sobre a forma de provimento de cargos vagos, desde que não haja preterição arbitrária e imotivada dos candidatos aprovados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, art. 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, DJe 18/04/2016; STJ, MS 17.147/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 27/06/2012; TRF1, AC 0014428-40.2015.4.01.3801/MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 03/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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