Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004583-27.2023.8.26.0609"

Maria Da Conceicao Souza Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308404318

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004583-12.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1004583-22.2020.4.01.3823

ID: 307270667

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004583-22.2020.4.01.3823

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IMACULADA DA CONCEICAO CARMANINI MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTONIO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004583-22.2020.4.01.3823/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : IMACULADA DA CONCEICAO CARMANINI MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO RIBEIRO (OAB MG096424) ATO ORDINA…

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Processo nº 1005152-03.2023.4.06.0000

ID: 277726754

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005152-03.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

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Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIG… Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB SP246470) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação movida por adquirente de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal – CEF, visando à retificação do contrato de financiamento habitacional. A agravante alega que o contrato contém erro na identificação do imóvel, o que impede o registro no Cartório de Registro de Imóveis e, consequentemente, o início do pagamento das parcelas, obrigando-a a arcar exclusivamente com as taxas de evolução de obra. Pleiteia a correção dos dados sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, especialmente a plausibilidade do direito invocado, diante da alegada divergência entre o imóvel descrito no contrato de compra e venda e aquele indicado no contrato de financiamento habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência identificada entre os contratos não se limita à numeração de quadra ou lote, mas envolve elementos materiais distintos como localização, confrontações e número de matrícula do imóvel, o que demonstra a existência de litígio complexo e impede o acolhimento imediato do pedido. 4. A constatação de que o imóvel financiado é diverso daquele adquirido demanda produção de provas e contraditório, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência em cognição sumária. 5. A decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela se alinha ao entendimento de que não se deve conferir provimento jurisdicional de urgência quando ausente verossimilhança suficiente das alegações, sendo necessário aguardar o trâmite regular da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que não se configura quando há divergência substancial entre os imóveis descritos nos contratos de financiamento e de compra e venda, demandando dilação probatória para esclarecimento da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1004583-12.2022.4.06.9999

ID: 332095858

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004583-12.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA

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Apelação Cível Nº 1004583-12.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SOUZA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA… Apelação Cível Nº 1004583-12.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SOUZA BATISTA ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA (OAB MG122440) ADVOGADO(A) : BRUNO GUARIGLIA GALVAO DE FRANCA (OAB SP269850) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXAURIMENTO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Os apelantes, na condição de sucessores da segurada, requereram a anulação da sentença, bem como a baixa dos autos para a primeira instância, tanto para a devida habilitação dos herdeiros, quanto para o pagamento dos valores que seriam devidos à segurada em vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a prolação de nova sentença pelo juízo de primeiro grau em face da determinação da Vice-Presidência que converteu o julgamento em diligência; (ii) estabelecer se os atos processuais posteriores à referida sentença devem ser igualmente anulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau exaure sua função jurisdicional após a prolação de sentença. 4. A nova sentença, ao ser proferida após determinação da baixa dos autos pela Vice-Presidência, somente para realização de pedido administrativo, isto é, sem a anular, configura extrapolação da competência jurisdicional. 5. O segundo recurso de apelação interposto contra a sentença ora anulada resta prejudicado, diante da nulidade declarada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido prejudicado. Tese de julgamento : 1. Como a decisão da Vice-Presidência não anulou a primeira sentença, é inviável o proferimento de nova decisão de mérito, pois o magistrado já exauriu sua função jurisdicional. 2. A prolação de nova sentença em tais condições configura nulidade absoluta, impondo-se a anulação de ofício dos atos subsequentes, restando prejudicada a apelação interposta. __________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, VI, e 938, §3º. Jurisprudência relevante citada : TRF-1, AC 1012066-68.2021.4.01.9999, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, j. 29.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR, de ofício, a segunda sentença proferida nestes autos, bem como os atos processuais que lhe sucederam, restando prejudicado o recurso ora debatido, e DETERMINAR A REMESSA dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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