Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004633-06.2025.8.26.0408"

Processo nº 1004633-74.2021.4.01.3803

ID: 307969340

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-74.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOPES SIMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004633-74.2021.4.01.3803/MG AUTOR : THIAGO LOPES SIMAO ADVOGADO(A) : FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS (OAB MG155361) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extin…

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Processo nº 1004633-16.2022.4.01.3811

ID: 332794886

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-16.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON MAIK MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARCEU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004633-16.2022.4.01.3811/MG AUTOR : WELLITON MAIK MACHADO ADVOGADO(A) : DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARCEU (OAB MG169778) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMP…

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Processo nº 1004633-65.2023.4.06.3803

ID: 298291117

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-65.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO SANTOS GOMES BITTAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004633-65.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARCO AURELIO SANTOS GOMES BITTAR ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DO NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO (OAB MG110142) SENTENÇA D…

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Processo nº 1004633-65.2021.4.01.3806

ID: 291022156

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-65.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS REIS FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGOR TIAGO NEVES

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JULIANO CESAR ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004633-65.2021.4.01.3806/MG AUTOR : EDNA DOS REIS FONSECA ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) S…

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Processo nº 1004633-35.2023.4.06.3813

ID: 282593338

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-35.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004633-35.2023.4.06.3813/MG AUTOR : CARLOS HENRIQUE MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO (OAB MG211178) SENTENÇA Pelo expost…

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Processo nº 1004633-11.2023.4.06.3821

ID: 322067792

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004633-11.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GERONIMO DA SILVA PAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HOSENCLEVER DE SOUZA PACHECO FILHO

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ANGELICA MARCAL PACIFICO

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AMY RAYANE SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004633-11.2023.4.06.3821/MG AUTOR : ELIZABETH GERONIMO DA SILVA PAZ ADVOGADO(A) : AMY RAYANE SILVA DOS SANTOS (OAB MG195949) ADVOGADO(A) : ANGELICA MARCAL …

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Processo nº 1004633-67.2024.4.06.9999

ID: 300584232

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004633-67.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GABRIEL DE ARAUJO

Ato ordinatório

Advogados:

GAMALIEL FALEIROS CARDOSO FILHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004633-67.2024.4.06.9999/MG RELATOR : KLAUS KUSCHEL APELADO : JOSE GABRIEL DE ARAUJO ADVOGADO(A) : GAMALIEL FALEIROS CARDOSO FILHO (OAB MG125092) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Processo nº 1004633-84.2020.4.01.3811

ID: 272851267

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004633-84.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOPHIA ANTUNES CAMPOS FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA BARBOZA FORNAZIER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004633-84.2020.4.01.3811/MG (originário: processo nº 10046338420204013811/) RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : SOPHIA ANTUNES CAMPOS FERREIRA OLIVEIRA ADVO…

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Processo nº 1004633-84.2020.4.01.3811

ID: 341864476

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004633-84.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SOPHIA ANTUNES CAMPOS FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA BARBOZA FORNAZIER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004633-84.2020.4.01.3811/MG (originário: processo nº 10046338420204013811/) RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR : SOPHIA ANTUNES CAMPOS FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(…

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Processo nº 1004633-81.2019.4.01.9999

ID: 307267248

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004633-81.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURIBETI TEREZA TEIXEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004633-81.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MAURIBETI TEREZA TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EM… Apelação Cível Nº 1004633-81.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MAURIBETI TEREZA TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que se refere à comprovação da deficiência, nos termos da legislação aplicável. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. Quanto à deficiência, o art. 20, §§ 2º e 10, da referida Lei, dispõe que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, assim entendido aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No caso concreto, o laudo médico pericial produzido nos autos relata que a parte autora " apresenta quadros clínicos recorrentes temporalmente incapacitantes, estando em quadro clinico médico pericial atual de depressão recorrente episódio atual moderado a grave produzente de incapacidade funcional atual (pericial) para atividades extralaborais e laborais num período médio de 6 a 12 meses (com no máximo 24 meses) na dependência de tratamento adequado e regular ". 6. Não restou, portanto, comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, de longo prazo (mais de 2 anos), que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 7. Considerando a presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem em relação às partes, deve prevalecer a conclusão esposada no laudo técnico, mormente em virtude da capacitação profissional do perito, da resposta pormenorizada e fundamentada aos quesitos apresentados e do fato de que os documentos e exames médicos particulares acostados aos autos, considerados na perícia, foram produzidos de forma unilateral, sem a participação da parte adversa. Demais disso, registre-se que a perícia realizada se destina ao convencimento do Juízo, consoante o disposto no art. 371 c/c art. 479 do CPC, e, no caso dos autos, entende-se que o laudo médico produzido é suficiente para o desate da controvérsia. 8. Diante da ausência de comprovação da deficiência, torna-se desnecessária a análise do critério da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. 9. Apelação da parte autora não provida . Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade acaso deferida a justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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