Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004656-04.2025.8.26.0229"

Processo nº 1004656-14.2023.4.06.3802

ID: 308771618

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-14.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004656-14.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : AILTON ALVARO DA SILVA (OAB MG189953) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1004656-57.2021.4.01.3823

ID: 290913044

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-57.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA PIRES

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MARIA IZABEL MARTINS CROVATO

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RAQUEL MANTOVANI CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004656-57.2021.4.01.3823/MG AUTOR : GILMAR MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL MANTOVANI CARDOSO (OAB MG133732) ADVOGADO(A) : MARIA IZABEL MARTINS CRO…

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Vanessa Silveira Campos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309935278

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004656-13.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RENATA PALHARES DE OLIVEIRA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1004656-02.2021.4.01.3809

ID: 299073262

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004656-02.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DADA SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISON MACHADO SCHUTZ

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004656-02.2021.4.01.3809/MG IMPETRANTE : DADA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHUTZ (OAB RS062206) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e c…

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Processo nº 1004656-84.2023.4.06.3811

ID: 278406512

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-84.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS MAGELA BERNARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004656-84.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : MESSIAS MAGELA BERNARDO ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG1…

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Processo nº 1004656-54.2023.4.06.3821

ID: 322624152

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004656-54.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA CRISTINA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

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THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004656-54.2023.4.06.3821/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : VALERIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB MG165542) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1004656-54.2023.4.06.3821

ID: 334053049

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004656-54.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA CRISTINA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

PALTIEL NAMORATO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ DA SILVA VARGAS DE FARIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004656-54.2023.4.06.3821/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : VALERIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : PALTIEL NAMORATO DA ROCHA (OAB MG165542) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1004656-13.2024.4.06.9999

ID: 329274656

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004656-13.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA PALHARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004656-13.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VANESSA SILVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : RENATA PALHARES DE OLIVEIRA (OAB MG086032) EM… Apelação Cível Nº 1004656-13.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : VANESSA SILVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : RENATA PALHARES DE OLIVEIRA (OAB MG086032) EMENTA APELAÇÃO AUTORA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 2. Embora a apelante seja portadora de dor lombar baixa, transtornos de discos lombares e cervicalgia, é certo que a existência da doença não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho como educadora física, podendo demandar apenas acompanhamento e tratamento adequados. E, no presente caso, o laudo é expresso ao afirmar que no momento da perícia não se verifica incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. A apelante não trouxe aos autos prova apta a afastar as conclusões periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo, por isso, prevalecer a conclusão de que a atividade laborativa exercida e o esforço nela despendido são compatíveis com seu quadro de saúde. 3. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito judicial, cujo laudo concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa na data da perícia , não carecendo de complementação ou esclarecimentos adicionais. 4. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão-somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente. 5. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 6. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. 7. Negado provimento à apelação da autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1004656-23.2022.4.01.3823

ID: 330745617

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-23.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESCA MONTANARI TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE FERNANDES VIEIRA

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CRISTINA REIS DE OLIVEIRA BIGOGNO

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JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004656-23.2022.4.01.3823/MG AUTOR : VANESCA MONTANARI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO (OAB MG090307) ADVOGADO(A) : CRISTINA RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004656-23.2022.4.01.3823/MG AUTOR : VANESCA MONTANARI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO (OAB MG090307) ADVOGADO(A) : CRISTINA REIS DE OLIVEIRA BIGOGNO (OAB MG116968) ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) DESPACHO/DECISÃO Trata de demanda em face da UNIÃO requerendo a concessão do medicamento VENVANSE 70 mg. Sentença de parcialmente procedente confirmatória da tutela provisória de urgência ( evento 108, SENT1 ). A União realizou um depósito no valor de R$3.751,95 destinado a compra do fármaco, conforme certidão ( evento 128, DOC1 ). A parte autora apresentou nota fiscal onde consta a aquisição de 02 unidades de medicamento VENVANSE 70 mg, cujo custo total foi de R$1.159,98 ( evento 157, COMP3 ). Contudo, a parte autora junta relatório médico que relata a importância de ser fornecida mensalmente a receita médica, tendo em vista histório de abuso de medicação ( evento 157, LAUDO2 ). A decisão de evento 165, DOC1 intimou a parte autora para que na próxima aquisição apresentasse novo receituário médico e relatório médicos atualizados, sob pena de suspender o fornecimento do medicamento. A autora comprovou a aquisição de uma unidade da mediação, no valor de R$310,00, sem apresentar novo receituário médico e relatório médicos atualizados. ( evento 171, DOC1 ). Novamente intimada, informou que não mais demanda o medicamento anteriormente pleiteado ( evento 177, DOC1 ). Pois bem. Considerando o fim da necessidade do tratamento, bem como a compra do fármaco pela autora utilizando de apenas parte dos valores bloqueados, deverá a parte autora promover a devolução dos valores não gastos. A devolução deverá perfazer o montante de R$2.591,97 ( 3.751,95 - 1.159,98). Ressalto que a última compra de R$310,00 não foi incluída no cálculo, posto que desacompanhada de novo receituário médico, em descumprimento à decisão judicial. Ainda, considerando que a União realizou o depósito do valor utilizado, a devolução do valor deverá ser feita a este ente estatal. INTIME-SE a parte autora para efetuar a devolução dos valores não gastos, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, proceda-se ao estorno da verba à União Federal. Efetuadas as transferências e nada mais havendo a prover, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004656-17.2021.4.01.3804

ID: 303221594

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004656-17.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LAMBERTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004656-17.2021.4.01.3804/MG AUTOR : OSVALDO LAMBERTI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004656-17.2021.4.01.3804/MG AUTOR : OSVALDO LAMBERTI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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