Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004808-09.2023.8.26.0363"

Processo nº 1004808-41.2023.4.06.3809

ID: 309179972

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004808-41.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BREYNER VICENTE MARCELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004808-41.2023.4.06.3809/MG RELATOR : MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR REQUERENTE : BREYNER VICENTE MARCELINO ADVOGADO(A) : SIRLENE APARECIDA DE O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004808-50.2023.4.06.3806

ID: 281019817

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004808-50.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004808-50.2023.4.06.3806/MG RECORRENTE : MARCIO BORGES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA (OAB MG160314) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos … RECURSO CÍVEL Nº 1004808-50.2023.4.06.3806/MG RECORRENTE : MARCIO BORGES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA (OAB MG160314) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo interno e manteve decisão que havia dado pela intempestividade de recurso inominado. Sem razão o recorrente. Constou da decisão: A parte autora apresenta agravo contra decisão monocrática que não conheceu de seu recurso inominado por intempestividade. Alega e comprova feriado local. Ocorre que a intempestividade do recurso permanece, ainda se considerado o feriado local. Constou da decisão agravada: Verifico dos autos que a parte recorrente foi intimada da sentença impugnada, por via eletrônica, em 25/04/2024, com ciência automática no sistema processual em 06/05/2024, dando, assim, início ao prazo recursal, o qual se encerrou no dia 27/05/2024. O presente recurso, no entanto, só foi interposto no dia 28/05/2024, quando já finalizado o prazo legal de 10 (dez) dias para a sua interposição (art. 42 da Lei 9.099/95). Ante o exposto, uma vez verificada a intempestividade, não conheço do recurso. A agravante comprova feriado local que, em tese, poderia atestar a tempestividade do recurso inominado. No entanto, verifico a existência de erro material na decisão ora agravada que, em que pese possa ter levado a agravante a erro, não altera o malferimento do prazo legal. Com efeito, uma vez registrada a ciência da sentença em 06/05/2024, o prazo recursal findou-se em 20/05/2024, e não 27/05/2024, como posto na decisão, ou, tampouco, em 28/05/2024, como argumenta a parte autora, com a comprovação do feríado local em 24/05/2024. Contam-se 10 (dez) dias úteis da ciência da sentença, como já mencionado na decisão agravada (art. 42 da Lei 9.099/95), e não 15 (quinze) como dispõe o CPC, que tem aplicação subisidiária no microssistema dos juizados, e requerido pela parte autora. Nessas razões, mantenho a decisão de evento n. 39 e nego seguimento ao agravo interno interposto. Interpretando de forma equivocada a decisão, a embargante alega que, em suas palavras, "Não pode NOBRE DESEMBARGADOR penalizar o EMBARGANTE por erro do PRÓPRIO SISTEMA de cálculos do judiciário, o qual sua manutenção e bom funcionamento é exclusividade do JUDICIÁRIO, como mesmo V.Exa., relatou LEVOU O EMBARGANTE A ERRO NO PROTOCOLO DO RECURSO." Ainda, aduz que " houve contradição na decisão proferida uma vez que declarou o erro material cometido pelo “SISTEMA” o qual levou o EMBARGANTE/AGRAVANTE a erro." Desse modo, tem-se um equívoco de interpretação por parte da recorrente. Em nenhum momento de afirmou na decisão ora combatida que houve erro de sistema processual ainda na vara de origem, o que poderia tê-la levado a erro na contagem dos prazos. Afirma-se, em verdade, que houve erro na decisão em relação às datas postas como termo final do prazo recursal. Manteve-se, como mencionado, a ciência da sentença pela recorrente em 06/05/2024. Ocorre que, a partir desta data contado o prazo recursal de 10 dias, fixa-se o termo final em 20/05/2024 e não em 28/05/2024, como colocado na decisão primeira. Portanto, e ademais, não houve erro do sistema, cabendo à parte se atentar aos prazos recursais impostos em lei, que se iniciam da ciência do ato processual, ônus do qual não se desincumbiu. Nessas razões, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Uberlândia, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes