Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004907-41.2023.8.26.0407"

Processo nº 1004907-29.2023.4.06.3803

ID: 309702998

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004907-29.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EZIO DOS MILAGRES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS NUNES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004907-29.2023.4.06.3803/MG AUTOR : EZIO DOS MILAGRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCAS NUNES DA SILVA (OAB MG208071) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extin…

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Processo nº 1004907-46.2019.4.01.3823

ID: 290912870

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004907-46.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAGNO ADAO MARTINS CARLOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004907-46.2019.4.01.3823/MG AUTOR : MAGNO ADAO MARTINS CARLOS ADVOGADO(A) : PAULA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG165092) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCED…

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Processo nº 1004907-17.2021.4.01.3810

ID: 330209740

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004907-17.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE BRITO POZZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004907-17.2021.4.01.3810/MG AUTOR : LUCIANO FRANCISCO DE JESUS ADVOGADO(A) : VINICIUS DE BRITO POZZA (OAB SP178113) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda aj…

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Maria De Fatima Galdino Dos Santos Neres x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310734063

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004907-96.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GALDINO DOS SANTOS NERES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FELIPE ANDRE CERQUEIRA BRAGA

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WELLINGTON EMILIANO DE MORAIS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1004907-32.2023.4.06.3802

ID: 278571800

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004907-32.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004907-32.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RENATO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004907-32.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RENATO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, artigo 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 14/02/2023 (data do requerimento administrativo) até 14/12/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial) conforme parâmetros abaixo, Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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