Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004928-03.2024.8.26.0368"

Processo nº 1004928-17.2021.4.01.3802

ID: 307409430

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004928-17.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE FREITAS LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA MARIA SILVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004928-17.2021.4.01.3802/MG AUTOR : SILVANIA DE FREITAS LEMES ADVOGADO(A) : FABIANA MARIA SILVA DE SOUZA (OAB MG171014) SENTENÇA Ante o exposto, julgo exti…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Gecy De Medeiros

ID: 307097026

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004928-28.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GECY DE MEDEIROS

80

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1004928-41.2023.4.06.9999

ID: 305580442

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004928-41.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DE SOUSA

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX DE ARAUJO MIRANDA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004928-41.2023.4.06.9999/MG RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JOSE RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEX DE ARAUJO MIRANDA (OAB MG147093) ATO ORDINATÓRIO Intimação r…

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Processo nº 1004928-81.2021.4.01.3813

ID: 291343745

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004928-81.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BELIZARIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLENDER OLIVEIRA CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004928-81.2021.4.01.3813/MG RELATOR : WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR : BELIZARIO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLENDER OLIVEIRA CARVALHO (O…

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Processo nº 1004928-11.2023.4.06.3801

ID: 333609201

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004928-11.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA CHULA MARTINS

Acórdão

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

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ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

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RECURSO CÍVEL Nº 1004928-11.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : CONCEICAO APARECIDA CHULA MARTINS ADVOGADO(A) : JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG13…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Conceicao Aparecida Chula Martins

ID: 313964530

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004928-11.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CONCEICAO APARECIDA CHULA MARTINS

80

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

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ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1004928-81.2021.4.01.3813

ID: 322737056

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004928-81.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELIZARIO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLENDER OLIVEIRA CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004928-81.2021.4.01.3813/MG AUTOR : BELIZARIO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLENDER OLIVEIRA CARVALHO (OAB MG183973) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju…

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Processo nº 1004928-28.2018.4.01.3800

ID: 325838891

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004928-28.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GECY DE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO

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Apelação Cível Nº 1004928-28.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : GECY DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1004928-28.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : GECY DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ADVOGADO(A) : PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. REQUISITOS FORMAIS DO PPP ATENDIDOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 01/01/2004 a 08/12/2014 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a DER – 09/01/2018. 2. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou como manobrador de vagões e locomotivas, na empresa MRS Logística S.A, exposto a ruído de 85.1 decibéis, acima do limite de tolerância previsto no Decreto nº 4.882/2003 (superior a 85 dB (A)), conforme PPP acostado no evento 1, PROC ADM6, pp. 29/31, sendo irrelevante a indicação de EPI eficaz, nos termos do Tema 555 do STF. 3. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP não impede o reconhecimento da atividade especial, devendo ser adotado o critério do pico de ruído, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.083). Desnecessária a realização de perícia para comprovação da habitualidade e permanência da exposição, haja vista que a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição ao ruído é indissociável da prestação do serviço realizado pela parte autora, já que atuava no setor de produção da empresa. 4. No que tange aos demais requisitos formais dos PPPs, verifica-se que os campos essenciais à caracterização da atividade como especial foram corretamente preenchidos, constando, inclusive, responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período. 5. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período de 01/01/2004 a 08/12/2014, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da sentença, eis que, somando-se o período especial reconhecido neste ato (convertido pelo fator 1.4) aos demais interstícios computados na sentença e não impugnados pelo INSS, a parte autora computa mais de 35 anos de tempo contributivo na DER. 6. Correção monetária conforme Tema 810 do STF e 905 do STJ. 7. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1004928-60.2021.4.01.3820

ID: 292576219

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004928-60.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA

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DANIEL MALACCO FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004928-60.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG1… RECURSO CÍVEL Nº 1004928-60.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143) ADVOGADO(A) : DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se, de outra parte, que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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