Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004966-03.2023.8.26.0642"

Processo nº 1004966-90.2023.4.06.3811

ID: 304693116

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-90.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENA CRISTINA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004966-90.2023.4.06.3811/MG AUTOR : CESAR AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO(A) : BRENA CRISTINA PEREIRA (OAB MG172932) DESPACHO/DECISÃO Inclua-se o processo na paut…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Marcos Eduardo Viana Da Silva

ID: 311763257

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004966-42.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO VIANA DA SILVA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004966-42.2020.4.01.3809/MG EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MARCOS …

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Palmira Lucia De Souza Marcal x Marta Siberia Salomao Martins

ID: 274613507

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-69.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALMIRA LUCIA DE SOUZA MARCAL

Polo Passivo:

MARTA SIBERIA SALOMAO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PAULINO AUGUSTO ALVES

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CHARLES FREDERICO NUNES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004966-69.2020.4.01.3800/MG AUTOR : PALMIRA LUCIA DE SOUZA MARCAL ADVOGADO(A) : CHARLES FREDERICO NUNES OLIVEIRA (OAB MG235886) RÉU : MARTA SIBERIA SALOMAO…

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Processo nº 1004966-29.2021.4.01.3802

ID: 322905515

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004966-29.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE MELLO MOURA ROSE MARY DE MELLO DE MOURA THIAGO DE MELLO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ELIAS DE REZENDE

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JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR

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DEMICK FERREIRA

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LEONARDO DE MELLO MOURA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1004966-29.2021.4.01.3802/MG EXEQUENTE : THIAGO DE MELLO DE MOURA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MELLO MOURA (OAB MG100829) ADVOGADO(A) : DEMICK FERREIRA (OAB MG105407) ADVOGAD…

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Processo nº 1004966-63.2020.4.01.3802

ID: 333938994

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004966-63.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WARES ELCESIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA MARTINS DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004966-63.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : WARES ELCESIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) DESPACHO/DECISÃO Requer a autora, em s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004966-63.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : WARES ELCESIO PEREIRA ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) DESPACHO/DECISÃO Requer a autora, em síntese, a reafirmação da DER nos presentes autos a fim de conceder benefício mais vantajoso com DIB em 02/03/23 administrativamente, bem como o pagamento das parcelas atrasadas nestes autos consoante tema 1018 do STJ. O INSS, por sua vez, é contrário a pretensão da autora sob o argumento, em síntese, de que não houve concessão administrativa de nenhum benefício, bem como não é mais possível alterar o título judicial uma vez que já houve o trânsito em julgado do acórdão. A reafirmação da DER somente é possível até a entrega da prestação jurisdicional consoante fixado no Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, eventual reafirmação da DER deve ser decidida em sentença ou acórdão, não podendo ser realizada após o trânsito em julgado do processo, mediante simples decisão na fase de cumprimento, o que implicaria alteração das decisões de mérito. Assim, ante a impossibilidade de modificar a sentença transitada em julgado e exaurida a prestação jurisdicional, indefiro o requerimento da parte autora para reafirmação da DER, bem como eventuais implantações de benefícios concedidos administrativamente devem ser requeridos perante o próprio INSS sem a assistência do Poder Judiciário. Não tendo sido deferido benefício administrativamente, não há que se falar em aplicação do tema 1018 do STJ. Destarte, homologo os cálculos da contadoria evento 54, CALC2 . Defiro o pedido de retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados (conforme contrato juntado). Expeça-se RPV. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

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