Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005054-14.2023.8.26.0457"

Processo nº 1005054-95.2022.4.06.3801

ID: 330250532

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005054-95.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005054-95.2022.4.06.3801/MG AUTOR : EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB SP096807) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPR…

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Processo nº 1005054-34.2021.4.01.3813

ID: 299478999

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005054-34.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTO ANGELO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005054-34.2021.4.01.3813/MG EXECUTADO : SANTO ANGELO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) SENTENÇA Postas essas considerações, no…

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Processo nº 1005054-55.2023.4.06.3803

ID: 309595941

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005054-55.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS LIMA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA REIS COUTINHO ALVES TAHAN

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KELLY MAX COSTA

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JANAINA DOS REIS COUTINHO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005054-55.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARCIO MARTINS LIMA COSTA ADVOGADO(A) : JANAINA DOS REIS COUTINHO ALVES (OAB MG099512) ADVOGADO(A) : KELLY MAX COSTA (O…

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Processo nº 1005054-07.2020.4.01.3801

ID: 273912578

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005054-07.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO CALDAS MARANHAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005054-07.2020.4.01.3801/MG RECORRENTE : LUIZ ALBERTO CALDAS MARANHAO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RODRIGUES RIBEIRO (OAB DF055989) ATO ORDINATÓRIO De ordem, v…

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Cleber Wilian De Araujo

ID: 256915015

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005054-18.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

CLEBER WILIAN DE ARAUJO

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1005054-61.2023.4.06.3801

ID: 313643786

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005054-61.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GONTIJO VALE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ICARO MARCAL DOS SANTOS MIRANDA

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JAYME SALLES DE ALMEIDA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005054-61.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ALINE GONTIJO VALE DA SILVA ADVOGADO(A) : ICARO MARCAL DOS SANTOS MIRANDA (OAB MG211895) ADVOGADO(A) : JAYME SALLES DE …

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Processo nº 1005054-18.2023.4.06.0000

ID: 309434175

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005054-18.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER WILIAN DE ARAUJO

117

Agravo de Instrumento Nº 1005054-18.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001346-04.2018.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador … Agravo de Instrumento Nº 1005054-18.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001346-04.2018.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : CLEBER WILIAN DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. RAZOABILIDADE DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação de bloqueio de valores pelo sistema BacenJud (atualmente Sisbajud), sob o fundamento de ausência de comprovação de alteração na situação econômica do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é cabível exigir do credor a demonstração de alteração da situação econômica do devedor para o deferimento de nova tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud; b) o decurso de tempo entre consultas anteriores ao sistema Sisbajud justifica a renovação do pedido de bloqueio de valores, considerando os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC, a penhora eletrônica de valores é meio legítimo e prioritário para garantir a satisfação do crédito. 4. A jurisprudência consolidada do STJ dispensa o esgotamento de diligências pelo exequente na busca de bens penhoráveis para o deferimento de penhora eletrônica, conforme o Tema Repetitivo 219 (REsp 1.112.943/MA). 5. O STJ também confirmou que a reiteração de pedido de penhora eletrônica é admissível quando pautada na razoabilidade, como no caso de decurso significativo de tempo ou alteração na situação econômica do executado (AgInt no REsp 1.909.060/RN). 6. No caso concreto, entre a última tentativa de bloqueio e o novo pedido, decorreu prazo superior a um ano, período considerado razoável, justificando a renovação da tentativa de bloqueio eletrônico. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010; AgInt no REsp 1.909.060/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/05/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6004004-95.2025.4.06.0000

ID: 280781270

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004004-95.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON ROGER TRINDADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OMAR VITOR ROSA PRADO

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Agravo de Instrumento Nº 6004004-95.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000271-35.2015.4.01.3810/MG AGRAVADO : ANILTON ROGER TRINDADE ADVOGADO(A) : OMAR VITOR ROSA PRADO (OAB MG168035) DESPAC… Agravo de Instrumento Nº 6004004-95.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000271-35.2015.4.01.3810/MG AGRAVADO : ANILTON ROGER TRINDADE ADVOGADO(A) : OMAR VITOR ROSA PRADO (OAB MG168035) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para impugnar a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000271-35.2015.4.01.3810, que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com reiteração automática (“teimosinha”). A origem da execução decorre de sentença transitada em julgado que condenou o executado, Anilton Roger Trindade , à devolução de valores indevidamente recebidos a título de BPC/LOAS, entre 2009 e 2014, totalizando R$ 41.868,05, atualizado para R$ 120.467,71 (em junho de 2024). Após tentativas infrutíferas anteriores de localização de bens, o INSS requereu, em 2024, a renovação do bloqueio por meio do SISBAJUD, com uso da funcionalidade “teimosinha”, que permite a reiteração automatizada das ordens de bloqueio, buscando a efetividade da execução. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que não teria sido demonstrada alteração concreta na situação econômica do executado. O INSS sustenta que a decisão violou a jurisprudência pacífica do STJ e dos TRFs, que admite a renovação das ordens de bloqueio após o decurso de prazo razoável — no caso, mais de seis anos desde a última tentativa, ainda no antigo BACENJUD, em 2018. Defende que o sistema SISBAJUD, especialmente com a ferramenta “teimosinha”, amplia a efetividade e a celeridade das execuções, sendo incompatível com uma leitura restritiva que condicione sua utilização à demonstração de alteração patrimonial do devedor. Sustenta, ainda, que o uso reiterado do SISBAJUD é plenamente legal e que eventual excesso pode ser corrigido a posteriori pelo juízo da execução, conforme entendimento consolidado. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que o juízo de origem seja imediatamente compelido a realizar o bloqueio de ativos com reiteração automática (“teimosinha”) pelo SISBAJUD. É o relatório. Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no art. 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada. São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca (fumus boni iuris); (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Na hipótese, verifico a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. O artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o dinheiro ocupa posição de prioridade na lista de bens sujeitos à constrição judicial. No CPC de 2015, o artigo 854 trata da penhora eletrônica de dinheiro, instituindo um procedimento ágil e eficaz para a satisfação do crédito. Esse mecanismo assegura ao credor o direito de utilizar os sistemas eletrônicos disponíveis, como o Sisbajud, para localizar valores depositados ou aplicados em instituições financeiras pelo devedor, conferindo maior efetividade e celeridade à execução. Sobre a utilização do sistema Bacenjud (atual Sisbajud), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências por parte do exequente na busca de bens a serem penhorados para o deferimento da penhora on-line . Nesse sentido, destaca-se a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 219: “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados” (REsp 1.112.943/MA, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Especificamente quanto à reiteração do pedido de penhora eletrônica, o STJ também firmou entendimento no sentido de que é possível realizar nova pesquisa de ativos via Sisbajud, desde que respeitado o princípio da razoabilidade. Confira-se: “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente” (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/04/2021). A Terceira Turma desta Corte já se debruçou sobre matéria idêntica no julgamento do AI nº 1005054-18.2023.4.06.0000/MG, de minha relatoria, ocorrido na Sessão Virtual de 12/05/2025 a 16/05/2025, nos termos da ementa que abaixo transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. RAZOABILIDADE DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renovação de bloqueio de valores pelo sistema BacenJud (atualmente Sisbajud), sob o fundamento de ausência de comprovação de alteração na situação econômica do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é cabível exigir do credor a demonstração de alteração da situação econômica do devedor para o deferimento de nova tentativa de bloqueio de valores via sistema Sisbajud; b) o decurso de tempo entre consultas anteriores ao sistema Sisbajud justifica a renovação do pedido de bloqueio de valores, considerando os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC, a penhora eletrônica de valores é meio legítimo e prioritário para garantir a satisfação do crédito. 4. A jurisprudência consolidada do STJ dispensa o esgotamento de diligências pelo exequente na busca de bens penhoráveis para o deferimento de penhora eletrônica, conforme o Tema Repetitivo 219 (REsp 1.112.943/MA). 5. O STJ também confirmou que a reiteração de pedido de penhora eletrônica é admissível quando pautada na razoabilidade, como no caso de decurso significativo de tempo ou alteração na situação econômica do executado (AgInt no REsp 1.909.060/RN). 6. No caso concreto, entre a última tentativa de bloqueio e o novo pedido, decorreu prazo superior a um ano, período considerado razoável, justificando a renovação da tentativa de bloqueio eletrônico. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento provido. Na mesma linha, cito os seguintes precedentes: AI 1007739-07.2021.4.01.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Álvaro Ricardo De Souza Cruz, Dje 19/09/2023; AI 0070364-70.2016.4.01.0000, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, Dje 01/04/2024; AI 1000042-23.2023.4.06.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, Dje 02/05/2024; AI 6000436-42.2023.4.06.0000, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria, DJe 29/07/2024. No caso em análise, a primeira consulta ao Sisbajud foi realizada em 28/03/2018, ocasião em que foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Posteriormente, um novo pedido foi formulado em 17/06/2024, após um intervalo de mais de seis anos [Evento 78 dos autos principais]. Dessa forma, verifico que o lapso temporal entre as solicitações é razoável, o que justifica a renovação da tentativa de bloqueio de valores pelo sistema eletrônico, em conformidade com o entendimento já pacificado nesta Corte. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela recursal para determinar ao Juízo de origem que realize o bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”), nos termos do requerido pelo agravante. Intimem-se. Dê-se ciência à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento definitivo.

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