Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005064-12.2024.8.26.0655"

Processo nº 1005064-02.2023.4.06.3803

ID: 309648968

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-02.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DIVINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BORGES DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005064-02.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FABIANO DIVINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BORGES DE MELO (OAB MG218824) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ext…

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Processo nº 1005064-82.2019.4.01.3802

ID: 307409861

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-82.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EUGENIO MARCAL ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE MARIA DE JESUS

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JOAO JACQUES RIBEIRO MONTANDON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005064-82.2019.4.01.3802/MG AUTOR : JOAO EUGENIO MARCAL ROSA ADVOGADO(A) : EDILENE MARIA DE JESUS (OAB MG159081) ADVOGADO(A) : JOAO JACQUES RIBEIRO MONTAND…

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Processo nº 1005064-81.2021.4.01.3812

ID: 278715477

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-81.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAYLA FERNANDA FRAGA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005064-81.2021.4.01.3812/MG AUTOR : ADRIANO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAYLA FERNANDA FRAGA DE OLIVEIRA (OAB MG190372) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,…

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Processo nº 1005064-78.2023.4.06.3810

ID: 309001747

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-78.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEBER MARCIANO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005064-78.2023.4.06.3810/MG AUTOR : ANTONIO ROBERTO ADVOGADO(A) : KLEBER MARCIANO DE OLIVEIRA (OAB MG148069) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por …

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Processo nº 1005064-62.2022.4.01.3807

ID: 299521204

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005064-62.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO IVO RABELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1005064-62.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : GERALDO IVO RABELO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF… RECURSO CÍVEL Nº 1005064-62.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : GERALDO IVO RABELO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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