Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005067-51.2022.8.26.0003"

Processo nº 1005067-76.2020.4.01.3810

ID: 313451327

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005067-76.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXTREMAMEDIC PLANOS DE SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILAINE CRISTINA AIDUKAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005067-76.2020.4.01.3810/MG EXECUTADO : EXTREMAMEDIC PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : EDILAINE CRISTINA AIDUKAS (OAB MG110326) ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ LOPES (OAB SP133822) DESP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005067-29.2022.4.01.3803

ID: 327030095

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-29.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO TOMAS JUNIOR FERDINANDO BORGES DE FREITAS JOSE CARLOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005067-29.2022.4.01.3803/MG RECORRIDO : ANTONIO TOMAS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) RECORRIDO : FERDINANDO BORGES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 1005067-29.2022.4.01.3803/MG RECORRIDO : ANTONIO TOMAS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) RECORRIDO : FERDINANDO BORGES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) RECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) DESPACHO/DECISÃO Recurso contra sentença que reconheceu o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas. Como o caso envolve jurisprudência qualificada (recurso repetitivo), é possível o julgamento monocrático pelo relator. O assunto havia sido afetado pelo STJ no tema 1233, de modo que a TNU resolveu aguardar para definir a questão do interesse de agir/duplicidade de pagamento no tema 346. Confira: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 346. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DUPLICIDADE DO PAGAMENTO, ANTE A PERCEPÇÃO DA RUBRICA DENOMINADA "ABONO DE PERMANÊNCIA EC 41/03 GRATIFICAÇÃO NATALINA". AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA Nº 1233, NO QUAL SE DISCUTE A PRÓPRIA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRESTADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1015292-61.2020.4.01.4100, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2024)”. O STJ julgou recentemente o tema 1233, fixando a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” No inteiro teor do julgado do STJ há a seguinte fundamentação sobre a questão suscitada no tema 346 TNU: “ Acerca do suposto pagamento em duplicidade, o acórdão recorrido deixou expresso, conforme apontado, que, a partir da análise da documentação carreada aos autos, restou demonstrada a ausência do valor do abono de permanência no cálculo da gratificação natalina. Por conseguinte, rever tal conclusão demandaria, claramente, o revolvimento de provas, tarefa inconciliável com a via especial, em virtude da incidência do óbice do enunciado sumular n. 7/STJ. A par disso , os dispositivos legais cujos comandos normativos embasariam a tese de eventual dupla incidência ( bis in idem ) do abono de Voto Voto-vista - Dr. Tales - 1007605-17.2021.4.01.3803 (1295636) SEI 0005071-27.2023.4.06.8001 / pg. 1 permanência sobre a gratificação natalina – arts. 50 e 66 da Lei n. 8.112/1990 – sequer foram apontados como violados nas razões do recurso especial.” Esta Turma Recursal julgou recentemente caso semelhante (processo nº 1007605-17.2021.4.01.3803), decidindo manter a jurisprudência sobre o tema até que decidida definitivamente a questão pelas instâncias superiores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso . Honorários pela UFU de 10% do valor da condenação. Sem custas. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes