Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005200-30.2022.8.26.0218"

Processo nº 1005200-16.2019.4.01.3823

ID: 290912648

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005200-16.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA VALERIA GASPARONI GAZOLLA COBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA CEREZA DA SILVEIRA

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CRISTIANO VIEIRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005200-16.2019.4.01.3823/MG AUTOR : EDNA VALERIA GASPARONI GAZOLLA COBO ADVOGADO(A) : MARIANA CEREZA DA SILVEIRA (OAB MG149200) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VIE…

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União - Fazenda Nacional x Nova Holanda - Tratores, Implementos E Pecas Ltda.

ID: 255951252

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005200-56.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

NOVA HOLANDA - TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA.

80

Advogados:

ANDRE SAMPAIO DE VILHENA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Maria Das Dores Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175850

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005200-93.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

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DAIANE VILELA DA SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1005200-56.2017.4.01.3800

ID: 277728569

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005200-56.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA HOLANDA - TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE SAMPAIO DE VILHENA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : NOVA HOLANDA - TRATORES,… Apelação/Remessa Necessária Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005200-56.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : NOVA HOLANDA - TRATORES, IMPLEMENTOS E PECAS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE SAMPAIO DE VILHENA (OAB SP216484) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. FÉRIAS. QUINZE DIAS ANTERIORES AO AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. AVISO PRÉVIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. 1. O aviso prévio indenizado se trata de parcela já decidida em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia pelo STJ, cuja conclusão consta do Tema Repetitivo 478: “ Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ”. 2. No que se refere ao valor pago sobre os quinze dias anteriores ao afastamento por motivo de doença/acidente, ao julgar o Tema Repetitivo 738, o STF firmou a tese de que “ Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória ”. 3. Em 12/06/2024, a Corte Constitucional julgou a modulação de efeitos do Tema 985 da seguinte forma: “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” 4. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus o contribuinte à compensação dos tributos recolhidos a maior (Súmula 213 do STJ), condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão judicial (art. 170-A do CTN), observando-se o disposto no art. 74 da Lei n.º 9.430/1996 e na IN nº 2055/21, assim como o período prescricional de que trata o art. 3º da LC nº 118/05 (quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até seu trânsito em julgado). 5. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária para reconhecer a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias somente a partir de 15/09/2020, nos termos da modulação de efeitos concretizada pelo STF em 12/06/24, bem como reconhecendo o direito da parte impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos até 15/09/2020; mantendo-se a sentença apelada nos seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1005200-84.2021.4.01.3810

ID: 307216711

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005200-84.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UBERY NOBREGA PORTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZA DA SILVA PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005200-84.2021.4.01.3810/MG AUTOR : UBERY NOBREGA PORTO ADVOGADO(A) : ELIZA DA SILVA PIRES (OAB MG117684) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005200-84.2021.4.01.3810/MG AUTOR : UBERY NOBREGA PORTO ADVOGADO(A) : ELIZA DA SILVA PIRES (OAB MG117684) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias : (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas . Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida, para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) 1 , uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para impugnar ou concordar no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO). 1 . Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios) no sistema eproc do TRF6.

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