Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005217-41.2024.8.26.0624"

Processo nº 1005217-47.2021.4.01.3802

ID: 294803082

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005217-47.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRMANN REGINA GENARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005217-47.2021.4.01.3802/MG AUTOR : JOAO CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A) : IRMANN REGINA GENARI (OAB MG119619) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proces…

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Processo nº 1005217-35.2023.4.06.3803

ID: 309811429

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005217-35.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES AGUIAR E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS CAROLINE LANSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005217-35.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUCIENE GOMES AGUIAR E SILVA ADVOGADO(A) : THAIS CAROLINE LANSONI (OAB SP472501) ADVOGADO(A) : ANANDA RODRIGUES (OAB SP…

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Processo nº 1005217-54.2020.4.01.3811

ID: 325077815

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005217-54.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLEI REZENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005217-54.2020.4.01.3811/MG RECORRENTE : VALDECI PEDRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ORLEI REZENDE MOREIRA (OAB MG165067) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a suspensão do andamento do…

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Processo nº 1005217-66.2020.4.01.3807

ID: 307368455

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005217-66.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE VALERIO DE SOUZA SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005217-66.2020.4.01.3807/MG RECORRIDO : FELIPE VALERIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de unifor… RECURSO CÍVEL Nº 1005217-66.2020.4.01.3807/MG RECORRIDO : FELIPE VALERIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por FELIPE VALERIO DE SOUZA SANTOS , (Evento 104) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 99): "(...) 13. No caso concreto , a controvérsia gira em torno do estado de miserabilidade social do grupo familiar do autor. 14. A avaliação social (ID 262222368) constatou que a parte autora reside com a genitora e dois irmãos em imóvel próprio, que apresenta precárias condições de higiene e conservação. O imóvel, situado em rua asfaltada com acesso a rede de iluminação, água e esgoto, é composto por cinco cômodos. 15. A renda familiar provém exclusivamente da genitora, agente comunitária de saúde da Prefeitura Municipal de Montes Claros, com vencimento bruto de R$ 1.643,00 (ID 262222383). As despesas mensais da família, somando R$ 955,00, incluem água (R$ 125,00), energia elétrica (R$ 180,00), alimentação (R$ 500,00) e transporte (R$ 150,00), não excedendo a renda líquida (ID 262222368). 16. A perícia não identificou despesas extraordinárias e verificou que tanto o autor quanto sua mãe têm acompanhamento pela rede de saúde pública. O autor recebe atendimento no CAPS-II (Centro de Atenção Psicossocial), onde também retira seus medicamentos, enquanto a genitora obtém os remédios na Estratégia Saúde da Família (ESF). 17. Apesar das dificuldades financeiras típicas de famílias de baixa renda, não foi comprovada situação de vulnerabilidade social extrema que comprometa a dignidade. A modéstia de recursos não caracteriza miserabilidade, requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial. 18. Portanto, não tendo sido comprovado o requisito de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado. 19. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. (...)." 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato no tocante à verificação da ausência de vulnerabilidade social. Ultrapassar tal conclusão, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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Processo nº 1005217-95.2023.4.06.0000

ID: 313822882

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005217-95.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUGENIA DOS SANTOS

116

Agravo de Instrumento Nº 1005217-95.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002121-04.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : MARIA EUGENIA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 1005217-95.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002121-04.2020.4.01.3820/MG AGRAVADO : MARIA EUGENIA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1002121-04.2020.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Em relação à suposta inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2020, data da distribuição da execução fiscal, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 3.970,82. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.335,18 (em 03/2020), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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