Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005246-08.2023.8.26.0663"

Processo nº 1005246-88.2023.4.06.3802

ID: 299470949

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005246-88.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA KARNOPP DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005246-88.2023.4.06.3802/MG AUTOR : PAULO DE JESUS PASSOS ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB M…

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Processo nº 1005246-94.2021.4.01.3803

ID: 298379965

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005246-94.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

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WAGNETE DE FATIMA DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005246-94.2021.4.01.3803/MG AUTOR : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA (OAB CE040819) ADVOGADO(A) : WAGNETE DE FATIMA DA CRUZ …

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Universidade Federal Do Triângulo Mineiro - Uftm x Paulo Ricardo Monti

ID: 259949647

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005246-68.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

Polo Passivo:

PAULO RICARDO MONTI

80

Advogados:

ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES

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MARCIO FULVIO FONTOURA

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JULIA ROSSI FERREIRA GONCALVES

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SILVANO LACERDA

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LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1005246-61.2023.4.06.3811

ID: 300455325

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005246-61.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005246-61.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : EDUARDO REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG1…

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Processo nº 1005246-68.2019.4.01.3802

ID: 343382615

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005246-68.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MONTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA

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SILVANO LACERDA

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JULIA ROSSI FERREIRA GONCALVES

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MARCIO FULVIO FONTOURA

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MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES

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ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005246-68.2019.4.01.3802/MG AUTOR : PAULO RICARDO MONTI ADVOGADO(A) : ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB MG113665) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES (OAB MG188972) ADV…

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Processo nº 1005246-68.2019.4.01.3802

ID: 279746724

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005246-68.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO MONTI

Acórdão

Advogados:

ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES

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MARCIO FULVIO FONTOURA

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JULIA ROSSI FERREIRA GONCALVES

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SILVANO LACERDA

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LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA

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Apelação Cível Nº 1005246-68.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : PAULO RICARDO MONTI ADVOGADO(A) : LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA (OAB MG049015) A… Apelação Cível Nº 1005246-68.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : PAULO RICARDO MONTI ADVOGADO(A) : LUIZ ARTUR DE PAIVA CORREA (OAB MG049015) ADVOGADO(A) : SILVANO LACERDA (OAB MG086172) ADVOGADO(A) : JULIA ROSSI FERREIRA GONCALVES (OAB MG168597) ADVOGADO(A) : MARCIO FULVIO FONTOURA (OAB MG072616) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES (OAB MG188972) ADVOGADO(A) : ALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB MG113665) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA ISOLADA POR VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação em face da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM, objetivando a abstenção de descontos em seus vencimentos decorrentes da aplicação do teto remuneratório constitucional sobre o somatório de remunerações provenientes da cumulação lícita de cargos públicos. Noticiou que ocupa, simultaneamente, os cargos de médico aposentado e professor do magistério superior em atividade, ambos cumuláveis nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Alegou que a Administração vem aplicando o teto constitucional com base na soma das remunerações dos dois vínculos, o que entende ser indevido. Pleiteou, além da cessação dos descontos, a restituição dos valores já abatidos nos últimos cinco anos. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da aplicação do teto sobre o somatório das remunerações, com fundamento nos Temas 377 e 384 da repercussão geral do STF. Determinou à UFTM que se abstivesse de realizar novos descontos, bem como procedesse à restituição dos valores indevidamente retidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária e juros, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 3. A UFTM interpôs recurso de apelação, sustentando a inaplicabilidade dos Temas 377 e 384, sob o argumento de que o caso se enquadra no Tema 359, por envolver servidor aposentado que percebe cumulativamente proventos e remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se, nos casos de acumulação constitucionalmente autorizada de cargos públicos, a incidência do teto remuneratório deve considerar o somatório das remunerações ou se cada vínculo deve ser analisado de forma isolada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal estabelece o teto remuneratório aplicável aos servidores públicos, sendo reiteradamente interpretado pelo Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica. 6. Os Temas 377 e 384 da repercussão geral do STF fixam o entendimento de que, nas hipóteses de cumulação lícita de cargos públicos, a incidência do teto constitucional deve ocorrer separadamente por vínculo funcional, afastando-se a aplicação sobre a soma das remunerações. 7. No julgamento do RE 612.975, o STF reconheceu que o direito à acumulação autorizada constitucionalmente representa garantia individual, assegurando ao servidor a integralidade da remuneração de cada cargo, de forma autônoma. 8. A aplicação do teto sobre o somatório das remunerações desconsidera a natureza jurídica distinta dos vínculos, produz distorções remuneratórias e contraria a lógica do ordenamento constitucional, que admite a acumulação em determinadas hipóteses precisamente para que o servidor possa perceber o valor integral de cada cargo, em razão da compatibilidade de horários e da autonomia entre os vínculos. 9. A interpretação proposta pela UFTM, com base no Tema 359, não se aplica à hipótese dos autos. O referido tema trata de cumulação de proventos com pensão, ambos de natureza previdenciária, o que não se confunde com a acumulação ativa ou mista de cargos públicos exercidos de forma legítima. 10. No caso concreto, o autor é aposentado de cargo público federal e, concomitantemente, exerce cargo efetivo de professor do magistério superior, ambos enquadrados na hipótese prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da Constituição. A acumulação é, portanto, lícita e autorizada pela norma constitucional. 11. Dessa forma, deve-se manter a sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos efetuados a título de abate teto sobre a soma das remunerações e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando-se os limites legais estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, uma vez não provido o recurso da parte vencida. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1005246-88.2023.4.06.3802

ID: 327482664

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005246-88.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA KARNOPP DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DO CARMO

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RECURSO CÍVEL Nº 1005246-88.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : PAULO DE JESUS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DES… RECURSO CÍVEL Nº 1005246-88.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : PAULO DE JESUS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por perda de objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2 – Sem razão a parte autora recorrente. 3 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 4 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 5 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 6 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), não merecendo, portanto, reparo a sentença. 7 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, ao contrário do defendido pela parte autora, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 8 – Segundo o inciso I do art. 927 do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Fedral em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. 9 – Recurso não provido . Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente vencida, suspensa sua execução diante dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos. 10 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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