Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005250-27.2024.8.26.0302"

Processo nº 1005250-42.2019.4.01.3823

ID: 290912576

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005250-42.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE FATIMA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI APARECIDA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005250-42.2019.4.01.3823/MG AUTOR : ARLETE DE FATIMA LOPES ADVOGADO(A) : SUELI APARECIDA DA SILVA (OAB MG110540) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE…

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Processo nº 1005250-16.2023.4.06.3806

ID: 291021509

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005250-16.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYSE FERNANDES NETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005250-16.2023.4.06.3806/MG AUTOR : DAYSE FERNANDES NETTO ADVOGADO(A) : ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA (OAB MG207112) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO …

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Processo nº 1005250-34.2021.4.01.3803

ID: 307930345

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005250-34.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO RODRIGUES FILHO

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EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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DONNER RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005250-34.2021.4.01.3803/MG AUTOR : ROGERIA DOS SANTOS VIANA ADVOGADO(A) : DONNER RODRIGUES QUEIROZ (OAB MG200490) ADVOGADO(A) : EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA (…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Joaquim Pedro Figueiredo Tosta

ID: 309934679

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005250-07.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOAQUIM PEDRO FIGUEIREDO TOSTA

80

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1005250-31.2023.4.06.3801

ID: 313875834

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005250-31.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE CASTRO GRUPPI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO

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VICTORIA CARPANEZ BERMUDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005250-31.2023.4.06.3801/MG AUTOR : MARCIA DE CASTRO GRUPPI ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAVALHEIRO FURTADO (OAB MG207825) ADVOGADO(A) : VICTORIA CARPANEZ BERMUDE…

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Processo nº 1005250-77.2020.4.01.3800

ID: 310932196

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005250-77.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSDEDE RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

POLLIANA MARA CHAVES CIRILO GLORIA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005250-77.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS RECORRIDO : DEUSDEDE RIBEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLLIANA MARA CHAVES CIRILO GLORIA (OAB MG1…

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Processo nº 1005250-68.2022.4.06.3800

ID: 315198824

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005250-68.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANY DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUSA COELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005250-68.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JULIANY DE PAULA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUSA COELHO (OAB SC060563) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Deusdede Ribeiro Da Silva

ID: 290805308

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005250-77.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DEUSDEDE RIBEIRO DA SILVA

80

Advogados:

POLLIANA MARA CHAVES CIRILO GLORIA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1005250-89.2023.4.06.3814

ID: 300210054

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005250-89.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANDRA GONCALVES CARDOSO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1005250-89.2023.4.06.3814/MG RECORRENTE : ISRAEL BARBOSA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA GONCALVES CARDOSO SILVA (OAB MG139890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o… RECURSO CÍVEL Nº 1005250-89.2023.4.06.3814/MG RECORRENTE : ISRAEL BARBOSA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA GONCALVES CARDOSO SILVA (OAB MG139890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência em relação à forma de correção do FGTS e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, quanto à substituição/compensação da remuneração da conta do FGTS para o futuro. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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