Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005545-06.2023.8.26.0268"

Processo nº 1005545-62.2023.4.06.3803

ID: 309647219

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005545-62.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEDER DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005545-62.2023.4.06.3803/MG AUTOR : WEDER DO CARMO SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE (OAB SP475437) SENTENÇA Diante do exposto, declaro …

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Processo nº 1005545-11.2021.4.01.3823

ID: 299322518

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005545-11.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005545-11.2021.4.01.3823/MG AUTOR : JOSE GERALDO DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O …

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Processo nº 1005545-65.2023.4.06.3802

ID: 277399302

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005545-65.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARBOSA LOPES ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MARCIA BELARMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO BELARMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005545-65.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RAFAEL BARBOSA LOPES ROSA ADVOGADO(A) : MARIA MARCIA BELARMINO (OAB MG202716) ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO BELARMINO (O…

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Processo nº 1005545-65.2023.4.06.3802

ID: 276559066

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005545-65.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARBOSA LOPES ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA MARCIA BELARMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO BELARMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005545-65.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : RAFAEL BARBOSA LOPES ROSA ADVOGADO(A) : MARIA MARCIA BELARMINO (OAB MG202716) ADVOGADO…

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Processo nº 1005545-44.2023.4.06.3809

ID: 326770054

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005545-44.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO STOCKLER MANSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1005545-44.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : FERNANDO STOCKLER MANSO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Em consonân…

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Processo nº 1005545-71.2021.4.01.3803

ID: 298831584

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005545-71.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JADER CELIO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005545-71.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : JADER CELIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS VYNICIUS DE ASSIS (OAB DF042138) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 1005545-71.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : JADER CELIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS VYNICIUS DE ASSIS (OAB DF042138) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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