Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005639-04.2023.8.26.0704"

Processo nº 1005639-13.2023.4.06.3802

ID: 274246761

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005639-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRONE MARCOS LEONEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005639-13.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LIVIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A) : IRONE MARCOS LEONEL (OAB MG142810) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Processo nº 1005639-57.2019.4.01.3813

ID: 293671594

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005639-57.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CANDIDO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005639-57.2019.4.01.3813/MG AUTOR : PEDRO CANDIDO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (OAB MG133432) SENTENÇA Pelo exposto, declaro e…

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Processo nº 1005639-16.2023.4.06.3801

ID: 329996100

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005639-16.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

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GUSTAVO ITABORAHY LOTT

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JULIANA ITABORAHY LOTT

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RODRIGO ITABORAHY LOTT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005639-16.2023.4.06.3801/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS MENDES ARAUJO ADVOGADO(A) : RODRIGO ITABORAHY LOTT (OAB MG173234) ADVOGADO(A) : JULIANA ITABORAHY LOTT (…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jose Marcio Jeronimo

ID: 327001649

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005639-30.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOSE MARCIO JERONIMO

80

Advogados:

LUCAS CAMPOS VIEIRA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1005639-56.2020.4.01.3802

ID: 298758100

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005639-56.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA GUEDES THOMAZELLI SOFIA GUEDES THOMAZELLI BARCELINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS SILVA DE FARIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1005639-56.2020.4.01.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : REGINA MARIA GUEDES THOMAZELLI ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) REQUERE…

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Processo nº 1005639-56.2020.4.01.3802

ID: 338340674

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005639-56.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA GUEDES THOMAZELLI SOFIA GUEDES THOMAZELLI BARCELINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS SILVA DE FARIA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005639-56.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : REGINA MARIA GUEDES THOMAZELLI ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) REQUERENTE : SOFIA GUEDES THOMAZELLI BAR… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005639-56.2020.4.01.3802/MG REQUERENTE : REGINA MARIA GUEDES THOMAZELLI ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) REQUERENTE : SOFIA GUEDES THOMAZELLI BARCELINI ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVA DE FARIA (OAB MG125448) DESPACHO/DECISÃO O INSS impugna cumprimento de sentença em razão da declaração de inconstitucionalidade da chamada revisão da vida toda e, assim sendo, requer "seja determinado o arquivamento do feito sem que se faça qualquer revisão ou elaboração de conta de atrasados ou, eventualmente, que o processo seja suspenso até o julgamento dos Embargos de Declaração supracitados". evento 44, PET1 A parte autora requer a suspensão dos presentes autos até que modulados os efeitos da Tese 1102 do STF. evento 52, MANIF1 O STF, ao julgar o Tema 100, fixou a seguinte tese: 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Assim, considerando o julgamento pelo STF das ADIs 2110 e 2111 e tema 1102 de Repercussão Geral, defiro a impugnação do INSS e determino o arquivamento dos autos com extinção do cumprimento da sentença, nos termos do art. 924, I, do CPC, em razão da declaração da inconstitucionalidade da revisão da vida toda. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

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